| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | Acrescenta inciso V ao art. 62 da Lei Complementar nº 007 de 24.02.1992. |
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| “Cm Mesnizpaad aa.Miguel Doreira Cotado do Do do enero ONFLIMENTAR Nº 014 DE 28 DE KAIO DE 1993 “Acrescenta ínciso Y no art. 62 da Lei Complementar nº 007DE 24.02.1992,º à CÂMARA KUNICIFAL DE KIGUEL FEREIRA AJROVA E EU SANCIONO, À SSGUINTE LEI COMPLENENTAR é Arte 1º — O art. 62 da Lei Conplenentar nº 007 , de 24.02.1992 fica acrescido de um inciso Y, com a seguinte res cart. 62 — sesese .. 2 Y - parecer da Assessoria Especial do Eeie Ambi ente da Prefeitura Kunicipal ou órgão similar. * me arte 2º — Esta 101 Conplenenter entrará em vigor na data de eus publicação, revogadas as disposições em contrário, Pifóido ManoelGuilherme Barbosa; ePAR * ardat- as 0244)SG- 20 o À mee