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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 14/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaAcrescenta inciso V ao art. 62 da Lei Complementar nº 007 de 24.02.1992.
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| “Cm Mesnizpaad aa.Miguel Doreira
Cotado do Do do enero
 
ONFLIMENTAR Nº 014 DE 28 DE KAIO DE 1993
“Acrescenta ínciso Y no art. 62 da
Lei Complementar nº 007DE 24.02.1992,º
à CÂMARA KUNICIFAL DE KIGUEL FEREIRA AJROVA E EU
SANCIONO, À SSGUINTE LEI COMPLENENTAR é
Arte 1º — O art. 62 da Lei Conplenentar nº 007 ,
de 24.02.1992 fica acrescido de um inciso Y, com a seguinte res
 
cart. 62 — sesese .. 2
Y - parecer da Assessoria Especial do Eeie Ambi
ente da Prefeitura Kunicipal ou órgão similar. * me
arte 2º — Esta 101 Conplenenter entrará em vigor
na data de eus publicação, revogadas as disposições em contrário,
 
Pifóido ManoelGuilherme Barbosa; ePAR * ardat- as 0244)SG- 20 o À
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