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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 15/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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matéria 5338 →

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CAPITIRO 11 —
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TITIRO I
DISFOGISDES GERAIS
CAPITULO ÚNICO
DO REGIME JURIDICO
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TITIO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VADSNCIA /
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CAPITULO 1 /
DO FROVIMENTO
SEÇÃO I
 
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GEÇÃO III
DO LICENÇO À GESTANTE, & ADOTANTE E
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SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA D GERVIÇO MILITAR
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SEÇÃO VII
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SEÇRO VIII
 
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CAPITULO IV
 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇEO
 
 
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CAPITULO V
DAS VANTAGENS
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SEÇÃO III
 
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CAPITULO VIII
DE DIREITO DE FETISÇÃO
 
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CAPITAO 1
DA A5SISTENCIA & SAUDE
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CSPITULO II
DR PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIÊL
 
 
 
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TIRO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITILO 1
DOS DEVERES
 
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SEÇÃO III
DAS RESPONSARILIDADES
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CAPITULO 11
DBO FROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇRO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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SUBSEÇÃO 1
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SUBSEÇÃO 11
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SUBSEÇÃO III
DO JiiGAMENTO
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TITULO VII
DISFOGICODES FINAIS
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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CAPITAO II
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
 
 
 
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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