| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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= a Õ OQ Ei m om <s E)nã EJnm pé «dl Lol LEI COMP!EMENTAR REGIME JURIDICO UNICO E ESTATUTO PEBLICOS DO MuNICIP IG INDICE FR. TITULO 1 — Disposições Gerais 1)JeFITILO BNICO Leme” viuricicia Part em mt Osman emos CDC Nes TITO TI Do Frovimento, do Exercicio e da Vacancia CAPITAO 1 Pr PraEuros SEÇRU I , % É Sd qu é E x eg MES rito asa Loo) o venia! ee —CBPITLO II Eres Parry lies cias E: SEÇRO 1 tram Camrqges em Cica tr copie aco RA Do ce Deo RE o pa e SO GEçaD 11 Dem Prurçds SEÇRE 111 Da & Gratitficadeas o Brtmas ceu tm e ae acer ar ar ve er ds nnnau uma amsgar a Fuz Rito foo | e A COPITIULO III Das Persas de Pacce mma SEÇÃO I Rem rotura Er : SEÇRD II ennnnmn aaa mama amarra ar ALI E ai [28 200 'gobipoo so. .., | e Prmne e dm E PF UE ear quo res ice ARE aRas “a € Rir SEÇÃO III To pes E ft, 204 0% oo, 10ºt apo pos Doo EO elo slo ago 03 suo Es so oke que COR cu a00 8% A 0 Do Estágio Prohatárico fuctma do me Dea tra verao ee Dior ces a RR E RINA Ro SEGRO 14 Ren nu a erRr OM REar E RR O RO a RD O RD Rà RR AAEr PERA ppp e a esna € a eu ne ar ara RE MR SD e a ar A DR RR E RD aa E SEGRO VI ER + tz a Da Meadapr atra] CARR RE ESSE 8 ide A a a aj pn o esa SEÇSO VII Ba Pro SEÇÃO VITI fer ti 8 emma ua ar en a gm am am near er a ado do Ba peintegras ERA E Dê a a do nc la 10) Jo po Di a a dal a jo ces o RÁ Eos SEGRO 1X eosição êrrta BB mam mma am nm nm nm nm nm Ba Tirar ribilidade ecoÊ eita da dat : = 1 it Ceia ARR OR RERDO: Oo des CAPITULO 14 = Emos RE Mes to am leo) apl 8 68 rrRD 7 ca ae re e (e a O e E Oa pe De4 à TFITUO I11 Ro Tempo de Servico CAPITIA O Prata E E CAPITIRO 11 — Eta CF der biomas & E CÊ mm num e maias à sad TITIRO IV Dos Dirzitos e Vantagens Sum CÊPITILO 1 — 1 retalilidade - get, es CSPITILO TI — remar nmamna anna mncanman LE Momve a sm su gn mara mma a Cities Pen ma mn e nan nu na ua umanoa e SESKO III = & Piulcrhark a Patemrnicdar am Ro mpi o ca O andam ar a 0 faia AF RC) O CÊ o epa O RES E = mom me ar PEL a ta che as mos er ar ar ar ar sr ar ar ao a as Rr ar ge mo cia siri. js Mie de dm Seo caro 40 RD Ca ae AR Lari coro cor a ar CO a a RS COR O RD RD O HE a ah Mobne er ne ar ar ar ge gs ta Jon ar sr sr ar ar ar ar ar ar ae, sms bo os EPe Pes StdME em mn gm a Emo ricare rir “ Têo DUO erbtoe! lero CaoD) eo) cases, The, var Coolico RE anita opoopao ups qe cen 69] qo Cor ao RREO DES DR OE E er Papi e ua u fat Bretes PO Pro co8] jardins Téo ido folDas: Canil aeib;erl oo, Vgo) Táai es ae) cai dorrenidiro coa: (as Capilaa) DURO dj PD TR ESSA ar e ao: car morre as ar Live 3. APTO Mom tar au rear so mr a é ) co co os . pos Rs z É LEEcut ro RAL SALE ALA! annnnnranagamma aan aa a Ex 00 4 680 soe 340 e elo pos st 4 eh + aee, dare a tita ELG À ada mamas Eae ITR nm pm a ar sranr gp ma rum mecamas ue ms um a do ooo as Re RE RE ar RD RE UR RS as ME RR AE A HE AR AD HA RÉ RE AR AS RR RD RR IS AR RE E RR RR E RR E RR RR ar E SUESESAO III Er o apr É Ec Res RDRED Dos Do oo rs aonde to Seco bs cspeto Ruas saga) oi di SUBSEÇSO IV Eta fi fo e e io cê SHESEÇED fi Edi ci a do 6 us a SUBSEÇRO VI Pct d EA E ven utaca tus uma au cx SUBSEÇÃO VII de Edi ciunas pe Eitaci rd E Lã e DR RDDRE po Ss semp Sumo Aços ain ni DE CAâPITILDO VI Cueio e É e DR nem a eO e siri mini lie 4 esta E O Re O E a sx sEGRO izi Pes Prima dicadicaçe gire dad So IV Er Puma diceTrraris - sy Ca E E = SEÇÃO E EUR gi Joga A Deo êumziic ces Lo e ERR le o 55 6 Coto Rà 7 1 1a CA Crdi 117 ZI ed& af] Co fe 8) Gana, paso ano E Es 3 o ce seo .., ERRA o eta PR «a q , ] / Ea PS Pero char mun nom a um am ut ar cr a ve ar ar FITA MY dea sirenecer Cos o E a ê stE a a Ei CeEPITAO 1 Pa B à E nm mom am ar at ar FITAO VI Er CESPITIRO | WYEquepoe sus TtSbqeeer maça am, oe.. PEnao ale <pREtm dl adtu sbre Ee Ca RASO nuwxnnamnnnaoanaR am aaa aim isa mamae ia da SEÇÊO 1 Dam Pari led SEÇEO II Da Boumuilaçõão — dor EÇEO III e erra me bet patrrs PE1 sue o E a enennn nana mm mm aOA ata E emnnnrna nn nm mma a ad MAM sE Es nm mas me msm uia aa sa ud ret! ESFITULO ZI Ema Pr pá E SEÇ&D 11 fr Pra SESRO Bo Frocesec Discaiglirar SUESEÇEO 1 Eri mpi GSUBSEÇEO 11 Co Enqueérito - furl GUuBSEÇÃO III Pu dulge temente Porreoemprrtiemo nu ua mma mm aaa eu na mom sa mas a sr ar a a eme sito es Esne ad Prim TITO VII Di ts ue PREFEITURA MUMNICIFA! DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR NE a DE DE DE 1% meras CiCk á cias e qiã et PES CPSLao ERA EEDa E TITIRO I DISFOGISDES GERAIS CAPITULO ÚNICO DO REGIME JURIDICO cidiceo tCmniceo cics Pela am tiro frito Prado Prrioter pe dart Ricco mm ERA emir entidadeduro daratuira Peirágrato de preria É co clero camo dura Bono CLEAR PER E tive dao Pudmiriis Pedi od ca EST eE “Ee to fm carrediras Wrvada a emcoularicdade je Dado Roo Eron em idaça Ce riE TE PÉ unia ui aaprio Casiopa prolbágde cs exercacico gratuito ce Etta revi : FREFEITURA MUNICIPFEL DE MIGUEL FEREIRA TITIO II DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VADSNCIA / / CAPITULO 1 / DO FROVIMENTO SEÇÃO I / A DISPOSICGES GERAIS estro rmrano PRE em GpERCRLEIA ELOR CEE Eee ques, Eeee am ss.,03 “E o3 cho wo quo s00, sos soe, miLltaremo eleitorais E a Lune mirima cde so tderai tal armums “e E % mo E muerte a : pscoularidade exigido para o exercicio do CREGO Pri sie go podem Gumcificaro am exigência de cutros emdiree Lamalicars et Ler o = Pipe de deficiência radoo o direito de pablo mara er Campus etemepra ts cem nha qe quim e para am quais CEE er no minimo di ici das vagas erpedcdas mo Ê vt FpD MtCato Berto pda cem fare mecilanie alo da autoridade competente do oder Pátnlicounicigal AES prece timercic em carque peida css ta FREFEITURS MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRS e. ps eso 2233 4 00 geo ado quo ex fist ditar ti pie emo pra tiveamernte para reg tr EPEE o told etem curr & a 230, pao rc CERRà Eh 2 Je 3 Seade pera porco merric ce de mived utilizada porca cia pnliê o Patitia LBA peer igduiss dC a med digg cilro aicerpçuirrs esmo et! ia Cite ihres candidate aprovado cm er qui reach a ira rio 1 Co Colrcur a candidatos PA a = Eds CSPITILO ZI DES FUNCOES DE CONFIANÇA SEÇÃO 1 DOS CARGOA EM COMISSRO e evterrtier E a po EE, aee ema rÊ qui - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA tee txiz Er dic puedo MAS ES " e É seo 03 pos ab sos, ALA CS CCL ce E - o dretis gerquelco em car repete Um cx diesOCd fato 1 P do d SEÇÃO Ii DAS FINÇOES GRATIFICADAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA boo FEET E tim qe Pê o rare de firugao vrerica (EI -— E Peter Pra: 4 Eua: ua AP ceala rr e cer mr taquem - o enero quredadcã ceras Ei turne maqur er We mengrqçido net tem AE * ri ca e TER LeÊ tua ni En Laredo “Pu ee Prada : pe Errei citres Cio era erge Greatãs im joe; ones: . EeE se, 2.16 3 00.4 E poe co, x rtmcitr É & dErECE AC a o meus SEÇÃO III DA SUBSTITUIÇÃO teatro em gere trt. : » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ema nto de q ciero Ermh Rticia É a tmn BOTAR o cm indispçnerm dletamente re a RITA cr CAPITILO ITIT DES FORMAS DE FROVIMENTO GELED I BB NOMEAÇEO cer qe de puras cação e u SEÇÃO II Da POSSE E EXERCICIO e paia neoe Sis, rei que ii igade preery prai intra ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Pe parqude EA E ERCa Er ea q ur Es gala quado término do impedia rega Emir ce eoPIAF graçios ne prargo previs Bic qt Ent, det CurtoERASt ice char expar pm mentalmente para ivo emita PTE Da: Exteor cs cien cla Ca erupção e ur emtemerttoo driviguad po Err o Elre ti crer = Pu erre ÃO ARE Um a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA o Som Pr prcmeção cu a que & FC TEC Ci e) e. po) co ado oo sob os tico Aim tam Cm pers gro Tre É pato à tur cigrrs ce Furação : RE oo Eles SESSO III DG ESTAGID PRORBATORIO mex err b de sho poe tes Cias . Chen ci er Essaticis htm PRO CHE CAIC Erotic : Liar Eric caderas Eita ca tita que dra ate ce cia Err parem e Ls seretaria ERRAo rtacia tia mlrtemirã do Comi Ca Sem Pini ce cur tores de fremlia Pharçã o peter e A 8 t 1 fo Ce Gus mo cicr - PREFEITURA PMUNICIPOL DE MIiGlEIl FERPIRA o ER ate ne por ed Je e, rt epa ss E pr rate Ft eat ats ati ita mu de Praca dd o par Favor da E de 3 poe, à o o + 4 e. PareCi fere tuts Eracegua Edir Erale do Pari Pta 4 o pe, sob fitats Ca HE pm Lica se poe, Boo, pure der a Lico qnuçmã SESgBO Iv DE ALESSO ps cio E AOC iuif cities Parto ARE AR “Pruri cara ecrã e Fer tui ace pr dice fer LÁ EHITES Pero mute Ee to ame peqe, s Do ALT SsE E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA titia SEÇÃO V DA FRORNOÇEO Ba E pr FE cida Toner era ur a e 2.º, b me geo, po 03 elo poa que Cearque e Vermuimerdicao e mo cmtt ECHO catia cia su, ce dermtra cio quadire € Furcicrad cum ate Farta sur clcratico Tr maEILANIA Fr eps” er .: est ” ad aii x checar É A Ex su Eee ro apreva cd proça e deVos, ti PECA ltuicia BEÇÊO VI Dê READAPTAÇEE tis que ae temia Ea Pride em mo E mw lIrss EEE CU a Srs tim quer frear tz « PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA nt 04º poe, 00, pol 00 qo ado oo Tor Fraca Pa de abrilado EC rrRie mrtar mtu SEGRO VII DR REVERSED e posse pesso, O aDs mttcerrit & ambi cer dar INCRA Ace a tiacie Ca medica e ER mca edeedaracio ElmerCatto rir prtE demite, nt a Ler car - Er ccer tr mrro atribuio Ee em pscar Ah a SESRO VIII DA REINTEGRAÇEO gr Fine Ceu ires tic o1 LAS a aiii REBIO Ea pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mel C cr Cart ETs ce gar em utro car HC a Hm nem Cs tio io e . SEÇEO IX DA TRANSPOSICÇAD PRE a diferente dagu tua aeura da dido meciiar cera recio cê EPicadamo a Purciceral eequerarer exite tie do E atic q E je É idui que cercar SEÇÃO X BA DISFONIRIL IDADE E DO APROVEITAMENTO É im rs Eee q 2. 3 pl e RSCC cmo & atividade àtenente “nerrte cui quipradico, qu de atri Lirs dc - o ergõio dimtmo apurque er de meichar Fo ci Red er dm Citi erica Tres Emite Eles LE a - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA Muniarão cia preto dies ce ex pcs tuo eepnrinçe a ta O age de EE Ca E o ze + ctrers s se entimta aq € be : o ear? mim erêra do em ne prazo legal ba psp Gita CRS Eu (E de durerça comproçada por Eepres uedar cam medio ua Recado i "Errata fo iate, até Pi er arte CAPITULO IM DA VREÊNCIO Pta BA e fã & des E -— gears - them dd E a ; ' RIC Er =" Lição temácoa o o gnta cvPicio dar art, per E e ERLLEREICÊC a Ligas eco 00, see BEBO em qirarçios ESA errar em extrai Panes PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA = É encerra timer ci clero portápuri e rrerá na datas dee Asa Soraem do a: ca 1 ERLte cris prqe ts eme Mit Cate mira co at erp eger GRCET BOPE LIT CIC Estab ter sro Cria cha cer € deito mt E - da cimo atrial perl trio TITIRO ZII DO TEMPO DE SERVISO EBPITULO E Dê AFURAÇED cer Extio E cure cieri cuando em En partcê a Ec Pia pras Pete cha Eltrauc Áger purenad ati 4 CÁ CÃO EE CARESECASa teto chi o ma f E e kut redeic de curto ELO Prisão cer PEC qua ro! E tui tacdunta minicipalo cm di teto om qem nd serto etciacia PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA o ERES em Peuna «ig ste gut tive Gero Fiir ido e autor: Ce pri tera: relica ei tr ei ROD eso, qe od pao ed o, pos pes, po Cech drarmi ci par cenis x o q | Pa do dd. pra merwi Ls tar quao er empre PESQE ca Ci cs Umative ri tais rey tg Phami cai uk Prqert umpnitadiis (668 Sais od Ets o Palmito Le caio Cemqe pod oo pod ou . Cred Cia extralda de cartécoca trio re Cica a FEMa presa dar te Fit cmivicda a Pica tia umlteria ur E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA tratar cm : a que Ee Frestir det cer taderias quando não erp eia it de age vo e Pam ce che dd esa Latico ermm meat ce so) peida À e "é a cla» privado que cre RELICOS en eum Quer de em cid ABES 4 EE Tui Eos gm cabem co tempo de Licença prémio É ; Ltimitad cer tagem Ce f eres ato a de = x due muro a - Pã error nitro qcitr perita UE de temo PE a cu ce cd aa vedada * Ger tem setua esmo cho hã quão Pr EE CHA Cited pod qo à PREFEITURA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA CAPITULO Iz Dã FREGUENCIA E DO HORARIO pe freguéncia serão apuradas EHOPT CS . o ue po A! n00, Porto & e Cara entradas w galiam Go torce pede qual rpdra qem Em prrimcdigpicoa Wade cá mirra Ci Emo cento adberedo Falta perene d PAS Et a ces ERERUL A THISa ermnda & iderada. pump e nm Joe gun neo que pol sr, esti am CD alo uam ums oo po) ou, quo pos poe com suo, ado so. os oa abcve faltam au dao ccunpe tema cit AÊCEE a do chefe imenl Pequenas crus crer treine dá iris cmtegrriam porerê seescros pl prego sab sos ee e que, paes nom pool ne, nes ana, pao pues sp POE Cheneerrão perimanrre er ari ciurarte cruas LE de traballio crdinário ca mo ir NO cm chi: peoeed es ss nantes quai” icarmr drabaligsa mero qe furia no toda TITO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPITULO I Dê ESTARI!IDADE ' 3 FREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA to que = de cce Sho dao das do CRAtam Line Emrágicate Ur ro Per ta MEDo - qerrectivea Clerc! RA piacics res pnadei é Tinc soci ce porteira tório . que irma E mo quis tramadisieta o CAPITILO II DAS FÉRIÊêS Ea Ctrintad Pra neo ama exercia crqanigade pela À 16 aim te artigo e no art Es a ada pur o F a tmividea q ERIC de wmer ei Rem: a fruicle Camo fuera - pm cfr i ECA« Esregpcor ci ara e, ole z + dO” GE SFF Ts quando o aba u mena aj até co, ofo ata E Ha Ecire poe os qe, du ttrit muiez PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA bh de à Eittrmtes Cie a Ctrimbia qm E des presto É a culto poem ce ce df cit 4 E : E: oo, «dir Ecieri AÉCIC 4 e, as : > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIiGBlrl FERPIRA e po . asi ado, item Feed a e podcer CILIES a Fris pt so a Cuco Jo ago 03 que ado du, ao, é Etr e nado, eEs at trabali krº dios ps culo do abono pec ml qe FE 1 í. Fo ei cui tes lêrmdq e hor BEE oe (RS eat che der tz + Leci ao rg qmramia co qua Pers - Et R remo tw eq (err LC« o CAPITULO III DAS LICENÇAS SESRHO 1 DISPOSIGOES GERAIS td ter E -— peer tres Tinetos a pego 3 poha pol poe 25 e um Pata5 So co a ss ; Lv de doença adm x TR 4 ÉE Ema titia mid que E j , PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA mem quis ab aro, petite dm ata WE o Bá so colo ERES -— Bo Litera cen cia emma cuitra dao dm . SEÇSO II Dá LICENÇO FORA TRATAMENTO DE SAUDE rem ata cá qm esa ci RR ita cm e Z Cha eu concedida ide mid rider Licença ERR ta OM "Lilia a PRAEdex a que fizer jugo Lace sicade gro Gu $ HER at ft nde c pra antes sie ro aCÊ pda quremrera ay ate e cio (a ="* GasoÉ ou dura os soe ch os destro ertaricio en erd ot eddie cum er ellen tio PE a seneet 0 CBtterichos Frite o PENA iuirã pela " co som aJo au TERA A pet - kim Tem? no dica cuidado rã oa dumta Peterdell Fáa Cum & erteticer ia a prato Unico ay as parem arte erica ter dumba qédic Ficará E “Pes cer qro tratas ecques cel Ii x eirit es tie : s » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA à qierte eo tiralama à char cr pri ciir tea ex rit cenas irerrert Be pur ce tao fr”&ir durmia - & Sicernga epimer ter to de ur irmtegiraiso GEÇÃO III DO LICENÇO À GESTANTE, & ADOTANTE E DE LICENÇA — FATERNIDADE mtnrs ea Pt promise Tire no Preto cr Frio rirtadl air wi a teus E MR 420 iuigada ai ad so caso e RCE CI a RE peter terá PRRRArTE Lero ns vet ES Et Ee É girar E ade err E errada Eduie) s Pao or ecizeç E Por a am ko duma parecia Ea » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Um nula Iuira a pvidera que acertar ca cdetiver guarda dum Cm ati d tum) ano de icdade Emo rd Fcgicmo o tamento do adoladeo: dieciad ce irreertad de licerga remunerada, para aijum mo riLara cm queria dudiciad itatita cr nrago de que trata SEÇÃO IV DA | ILENÇOA POR ACIDENTE EM SERVIÇO EEE E a mmmmlder acidentado em com remuneração integrado ce tarifas itrmeo adiada «mt acidente cm = que pres eo do cargo exercicio acidtar em mid qr gue rem 4te ce3 tratam tratado emo dr tituiçãao Eereci err pra d ces q see que 03 o. sol oo no, privada, & Proc decr ate Co tratamercico rescindido quer = ererrte Eds ERES Liclees Grit es per eh ci eb am, el pos ns *, er por, poe ma mecicda de munido Là re eua py plo no) 05 oo ou poe, oeto es, mos som soe pos q00 pos colo «3 ale mica cficial eieeret tenis drse ti tedei eo ticris AMà epttearecic tre puta É Cm a Pete emo prqce peremrercegenem do quero quad Pera PES mm ro quien re pura de 3 dt arc am chrcuetérnciam SEÇRO DS LICENÇO FOR MOTIVO DE DOENÇA EM PEGSDA DA FAMILIAS cermeedicda a Lic Re ELES Ma ing cmi Berta PE Prelerá BESTchero qirmermga cimo cm esmcierta Er qe: por sei ico Pi iaiça e pás Ob do FERAS PO RES Co AME epidemia medi arrieo a Cumpre » FREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA oe, SU ret quacierr REG ro utero ehervmrã mEnar ce, Grs mal 3 poe no,tica sob sos mtas 00, oJo ame so o, re, Too, o sos he re resetco poe pos ro qem ttrimtad Erea Eá cia Eerp ci ci SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA D GERVIÇO MILITAR esc aereadc mizi tar PoE a e Cr qe cia ve ducumertaçã Neri ld onesrite citr & dt da ma qualicace NEMIP TE patas t rem cor branti cor U E ECC prREC Fiitsioia trad SEÇÃO VII DPI ICENÇA PRRA BTIVIDADE POLITICS E mermvicder Ler á Jo Cite meras Eta dE sit end om preeti mo ME eq cler E O| COS AL a imGidatura e cao re memo fã Peráigiraçie Urris pol oo quo “À Jos tm pls Lie aut bd taça e ct es BELIE TERES a lia E At PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FPERCIRA SEÇRO VIII DA LICENÇA PARA TRSTÊR DE INTERESSES PARTICIHARES Ko Loo e fe cria Panis Eeetioem dz do 8 EEÉ mote eta deu ser Juqucier perecer qui eye toe esPi Tt rice o er a SEÇEO IX Dê LICENÇA FARÊ DESERNFENHO DE MENDATO CiASSISTA ce membro gretl emo emtigade nrs he aa Eee é rar ce trice + Td ER Cd Pur pote Prrrs qt putd qrati Ee juto er no mandato UE de que trata SEÇÃO X DA LICENÇA — PREBIO aEe PREFEITURA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA Rar E poe, Pia ER drirterruigato PSCCF ERA psd cio HRE pcs mi Eures. prio de pre rre ar de intere dvmtiva de Li id emecdacieo um ECal ret erpTa igual cmi ElestE era de e AR Fatta gruta& Lars ciaciar edcima cur lutam UE a em tie ch nec cu entidade crase gere 0 pri Ph Rir pe: pos pen, sua, Je a, o aê PEERA Emiro us BEÇÃO KI Dê LICENÇO PARB DEGBEMPENHO DE MANDATO LEGISLATIVO lt EXECUTIVO sc ade cheese peer its EEO dE de mandada e Prâgiraçies tlrmã ida a gartiraglka dig Ear pare prerfer ebo poa EE Fiçitarad ee marta tc » PREFEITURA MUNICIPA! DE MIGUEL FERCIRÊ Lotes aos uttits rarata poe, co sos efe E MPFIE deFA FER - Enade dy Peedo cm sete Sulei doer à chter Cred a E tgtd irrigado Aude Co di ee erpuçõros cio cer Emeo 00 pol sos RAGE us Ciro s0E sos Nrpros a à 250 CAPITULO IV DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇEO "E noo oi AE q ce a tinta Lisos Petar a? mu tgp dat tireerit, Vem A cer dt PREFEITURAS MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA il mo mirmito Birta 148 - me queer à reembrim qe icdirão E ir o pm Gr ERO a meradE e fimo quero Aeé 4a Set É certa pescar & - Encerrou imernte de quar jo am peatlEigo Pen dpatãs EGE ES Es Cut o É Ti ES it meo quita e Citi cia Era LEE me EE merecido tec de mrremtaa co cia md des mo raEIA rd UMA CAPITULO V DAS VANTAGENS SEÇ&O 1 DISFOSIÇÕES GERAIS e Eee da à qr PREFEITURA MUNICIPES DE MIGUEL PFERCIRA ar no ode eto E Ped rh el aos qem rom a er gemeqe aumrrie putato Bd o ado é & So. 45 eretas cel perctas 5 so de oJo cu por 0% one som as EEE Ea pace Lam rir ária ste E re tic arm teu bride cri SEÇÃO II DAS DIBRIAS A CRERa mete Em ema cias ta de que trata € ea TO EREICA py CAE SR cação At flar De am, g t - qe md danerrta ir ham ds 3 er Litro uu ei dem Oi po) sos geo 4 ds tuts «É - de alimenta : meracia o (QUtarstc sencri asim enceder de DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ERA se) 48E as PrGado RA cita ga CÊ e PER E a Nec cê rer der Gu qualquer meti re pras de go ida tdo a3 us aba ae mta pol cu t$ct imermte prertgeurm ar prrenvi SEE tamperdeem docs vier tro Exit Er PU CECEE w SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS Cos ob carasNEGRITO mp z eb a: E = mis us - adi cional dart: E muita Last ese a ps moLE RCErtCa sa de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRÊ GUESEÇÃO 1 DO BRATIFICAÇÃO DE FUNÇAO ATER aa E faEA mmLia so Eid esmo Fur detida Lima En Er CIA mimiciqgadl e valer da io E dam purerad reto mico - Mediante esto Ceni irimterrupgto uma úimica seio cut emp fruto cu do id ratificação mt creme eles period queer ek Pearácicate mico Priamtareo o mo Cena REDE EU LAN renpara Função qratáticada q à que joio de Furçã pres de ER SURSEÇAO Ii Da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO em (tt peter sabizas Rb srs o do EEN cleo qu a Pri cem cedida cigpadl cure presto ERRE: 2a she mic de e rertord pro em apann O poe paes ao ee per por dade A Clio Later Paer deb attã 2 FREFEITURA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA Etaa iornadas (DRE) Laio oratitica de PMinure : tic Ceni mma rim afastamentos us É - Frias Et - qmerr LEE = BANCEA E = igor eds: cteri gadoio pod ; tratamento de ade mr preparam qemtar tes E 2 pero mort di exteo EPA iso 7% “Feoricires e no firimiad tias iv de dorr eeunprcrenda pedo crqdão médica der estreiou cm Ca Familia Fa a ra pmmrcuekeiica sm tátulc ce Gira tã- per, eb per es per per ge mer pre grep per pe pr por me pel as, ne pre, e Rà pre Rm, o te Pim Eures erroPCTqr memo ts Nfra CLE Ber T Cs cem do remarar E SUBSEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GR) iecr qde dem char cho err una Fur mtividade ErRts ARTS dem PIE Aco poripurio ires pendente peer o de BpLlividade (tOãi de até Gas de retritiiição lámica recebida puedo Fi Petivitaçde flus artigo La Fteete Fu trt ce: beat, ida a tituiec ee cdrcorncraçeã aro ver ao ttividade cimo esqiea =.is : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUE! PEREIRA SUBSEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO nNOTALINA PREa EE a que fizer duma Eri ciemai cia EE efecto tada gar e eddiRia £ogo EURO dE Pre FEATE no) quo cre = fe Êraçõe igual err erica E dream pres cao Fe Pao ALtaite mente chacuel a a Ema” à fita meto em Luma Cusá ca vera ce dm degelo = tevtad peer queria cla E 2 tus puras o iiea cr FERE Ere Fox FERIR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI FEREIRA SUBSESRO V DO ADICIONAL FOR TEMPO DE SERVICO Perro mrutisic ce migo Gemma ico rc concedido air pos Ci am ferhod aço Livre lr ra Ure E CER me fire cite gerir RAot iu É Esp que eta tempo de ft mi e: 4 q ce, sam so od Dra cer ato oro agia mute seres dx esto ft di aEA Lire Ea de reguerimento ds meti cante Pes see 00 ato s00 co que oJo q8 sob so eo PR tidy Bray Cat pur quem d cre imgilatamente dum rite o H SUBSEÇÃO VI DOS ADICIONAIS DE INSALVARIDADE E FERICLGSIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA rear emo curam brand tum dam EE CRE Em ques ceras d Pharsi cos gi Toa lu spo cá 00) 0 20] nos as ARA bx FaAtade & s pros 6! Ea tema d dos E cure cia àr crecerecr id qs ac lmirma F cmi Pa Lito E eraé surtiu eder Pamiri cas the EEE PESOS ar EEE a Ea rá cuia Re Mito € end cadicas Ea cura < emuiveaderciae ms n para É lutei + e grau mánimosbos! E eee ES as doaà Rubrricdaçe « ” acid cs pop E Hi at e PER e cer mr CFatuuro cd ns gado quero aum eb am, ae aCi e muita La Tita xo cm nectradi pereneci meti deternirara ker taça mATAC Cmt "ama E PREFEITURA MIENICIPOL DE MIGUE! FPEREIRÊ ex ErtE :to Cem di clas abade demtroo dus cure cer Res excerto entr Lg Phari Ear! o des qeu e EC Lead eua 4 o que os sob 00 s0) poa de ab os o os pol ca lutei cdaçe pie EmACE ct Pace tmts: ado cu ole qo tes exiro (tars aa e tento digite fe pres tur crà mera ta Attra Lim do dr remarta REL o gatárica decorrente de CPE q deus PE E a Red em CJs a Irimara « pod por, a Fatiis Espe Puto pero mts cet druid ido no artigo LS0 des mete e mulirer «x aci de gemer cer peer qual dade pudera delirar atividade cm » PREFEITURO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em, ode aos o) pas, . EEE q ese rá energia eletricas tt cri de E E cacatila e RAI CA a ereta SURSEÇÃO VII DO ADICIDNÃL POR GERVIÇO CXTRADADINARIO Êta ZÉ + Em tr "orar ic ão e kr per Cs Pur Cher kurt: ad Cher Esgrp ço de tem x: ea TRT t e «4 E ncré em rm eis feirquerta Ulurro due sro ruir dreams Ft FER em E pedem trigo €& duas : drrtemento miris SI AS pridez cure ol pos, tos (ERR Sud, argêmias eme SE FREFEITURA MUNICIPAL DE MIGLE! FERCIRA CRPITILO VI DAS COMCESSGES SEÇÃO 1 DISPOSICBES GERAIS er quim Cu prt tim cicre ici a para Á ter tz atigtar como ele mn drcdidrmoo HC RAGE a surda cu tutela pol po ; teem É Pmrdqgreaçie Cirmiceoo Pra EEE a Comperns de porário ra pitada a epade trair Es dio perero errr geteci err curte Corgê de Di co 3 - para exerçicic ce so ent furgão de E & celasi arnças Rr au Hs cleo Pam inte a ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ra“figa crer a str prt culta Fria SESBO II DO DALARIO — FAMILIA amilia é o aundi árica midi er cpm eme ema LITTN& memo certeira Fra = Perto 35 io pecua eua as dica at x eRA aii d Lesmeciao rim Moo ferta LES = limas E x si E sã e dee dep Pass py + o sã ss me gre aus dr erp Epor + ATI TG Ca) wet e its ans GUe Feita cada s ae z ssa pia a % do raia pi olana LTS maos Ro agitar door cor poa permeia ds Raqar PEga EPE Cs PRESTE EPE IE E SEL oqFal Erama eraes e e quatros re cheers gr portepÊ ra CRIE Neem e uuero rei etciaçie remendos equi rriic titade reEmmANEI aa een pu io peer ds itunde ra Lei q filho de cu e mo “a ad E cr te e A pa Angu Praia atividal Penais ) sie quero 13 ch eur er tutto nara cx cas , PREPFEITIRA MUNICIPES DE MIGUEL FERCIRÊ dreacir PT ist saCEEE prtaecs ERA ÊCEC apre E cer Lãrigfa ce darmeiirc eo dulce RESCE a dm THEE 4 peermem Gg ter eee pagamento da var mille rem cur para Fis sas, Ea ricetas care. emo dim de tiro implementa IH ro ativida maE AGE 4a Ê e PREFEITURA MUNICIPAL! DE MIGUEL FEREIRA 4 ee cquae dive chama qued o seo 00 so) s00, see 2.13 3 Tmtic iz Ti eua EE a Grid erra cho “ude aque cio char RA Ligada & SESÇRO III Do GUXILITO — NETAL IDADE e , es o, 500 poe ses.a 4 200 | qe corcedida = LE PRI ai de o FERROS rmancimento E de licrhiatalidade & devido & EAA qe EA teremdia eita sec tr reqesbecida ra forma PL é Ageu dice de Phanio ardete Erico — Em Pgio Cs der qgamirtos tl ts ga Er " + o nos . natalidade quar as es e. “3 . no Ed cite ss ses re * a Ei de partia a wi rem qui EAN A É Cemrra Jd agr É FREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA dodra AME E ml po Rmpo qi ris dee ta ci der dsniticrtdatatidades DO AUAIILIO — TRANSPORTE se, pus, se) som que aaa NEGe A TLF Tt a du ne) pos, us quo o EE PAMinsi Ps a z peaicire clesres por Li patÊ iCer et ger o, 4 ni ee Eure ial ico ma LR É Eeemd E gmail ici E tem rreciterr ue poe, epã Peesipapi e: modems tim ri wi muda ce Sp PDa 4 quida Prim+ dente a ba aura drceirrendo qemão mer FREFEITURA MUNICIPEL DE MIGUE PEREIRA erre Eirenceo remdimencie dai SEÇRO V DO AUXILIO — FINEREL rt LL Familia cr memelcc cui drmmtivm mgardo core iceurpira do o Prami dicead eo quem quo velcro qurorire o fuma atuarial do Prunio À RÉ o como co frixiliccPurneradaccreridio& perderia pes no 0o noz ou poe sam nom são aos, 0] nos, os . 2 eq poe, e pagamento da PRLEZAÁIO di cier Career ad clmcdeterã a sia CERTA do fvirte e taERC = quatro) Sd a exi Retire ce Cree ad Predegrur sufer emeserto uicr Ptto antenado a certidão de fito qapa4]BO VI DA FENGRO COSFECIAA Em CASOU DE MORTE POR ACIDENTE eta fire ras Near eguintia dm acidente ce mio wguivalernt EM GERVIÇO Efe q dardo ss so Jo Jar Esta ESA mito Faleqideo RÁCO E a ar i cimento mais mea Erers cimo eriis ad É E fis ER Quem temo do ver permerete peu cera mddio do cri ter siriem qarat Pergêmicdo o Êr querer diam eira mad E rã rita quer uma junta míêdica ficiale que vo a que me refere * demta lxia ueardc fed CMB a exe set cure d der mrtigeo Ad mt da Dmprenamo ds«É z PREFEITURA MUNICIPAL DE MIiGlEL PERCIRA CAPITIRO VII DOS BENEFICICGO SESRO UNICA DA APOSENTADORIA E DA FPENSRO Pta BB mo dê adeder Lire ds y es, toe E = a REA í mec ficado ra CERs Za = Empr d de lidar Ciro CURTO urersmer cs + Liz - vmtur tás i parecer Parto Ter to ér Lrvt “Pr EEE circo? irem Etr de tie dr 30) poe, 000 00, 200 Cdo edro ao dar peer d cet lccu e ELA de erqhitcia ção Readicuria onspn Ro no dia Imediato suites eles, AS ts e iers Jo ou, Tag cer 5 = at direito cmtovemrrtagea Pg a cia Ce ader Edoa Euro e bém E ces lr es sol que A CNPGEAR entire romã Gm ENEIEÇÃCIÃO um etcda ted - PREFEITURA MINICIFAL DE MIGUEL PEREIRA cs itrs Ema che uuaride Eee a Pa 2 Aa eeprnto da apos tears me ao psd cias Pi e irem rem do quit do merE a rio Epa a Es cer em, ok FL metia dt] e quiri Esmo ri cx dera pude que tratos vende a LADO Ea preferes e Eus a PREPFEITURO MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRÊ euterm tee f E ts RES o f SC PRATE iea ria om var ta EC Gt cics o gere o turmtárias, a tltutptro fulre atra Fáta LE re gnE ami pm eb peu, as ana e Ts oiee guga FEEL 4 Cam? eus Lmriadl qu Pari f recedane aeitivim quir qier : PREFEITURA MUNICIPAL! DE MIiGBlici PERPIRÊA or À sie indevico de tdFraude Peri tica 3 um Ut ni sidamernte a tic, Ren pure CAPITULO VIII DE DIREITO DE FETISÇÃO rise Furado: de direito cu drtere teem ço ale lrcr a ce 0 o elo ss eosé sol os so) pó, Êo meter ciacie EK fr El dic C Lea rrENE FEPTCDAICa = E remetido ques atenas merelo FEITOS Pres digr m que trata a t = o reur rr igáçic & de aguimr CEANes tis amo qur epa ds ro dra = e reqr ado NA gue es dra 48 E PREFEITURA MINICIPFAL DE MIGUE! PEREIRA emideação / Pa ct EPI dirt E ce té is .3 aeb uu FE ALIa Cie mirtor raro lênico - Em : uma Eu tata da Eta EPA o E Loto qe J o Ee E e Es duro ct: mid : er terte erga to k ado cu da Guta ve? data da dr terre AEE Lis E 4 IA Fer puabel o cuacitra fe Es EEE tic cmirão cx feiraita PE a Pr ur RECENT ma O La Peimirai PRE Ea = Pere Co negraÃo cmi cia ERRARR Rg predio qm paras E A e cm Reparo perros o guria de mera FREFEITURA MUNICIPDE MIGUEL PEREIRA FITO UV DA FREVIDENCIA E DP AGSISTENCIA CAPITAO 1 DA A5SISTENCIA & SAUDE apa Fai drrertis Etta Cerri cao emtidade amo qual tdo virquiade er em ainda mediarmte cemvE “Pra parta des Rs re err CSPITULO II DR PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIÊL iplirarã a mus Familia nte a ie damlii li dicas raias TIRO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPITILO 1 DOS DEVERES ER ce memedcs Argus com gRÃC E decicadi : PREFEITURA MUNICIPOL DE MIGUEL FEREIRA diseeoe cet de material pet RREO quarter = puerptura É E ri ac uertra ea É dee emo aim cia ob os Eetetido a epa E Cica é lr quado Fat e, Po mp pod 05 ans gos, alo aos tro Gem puras TE TES & Ara tir cia F sueucies db epi E detido cao erCCR Cos rita e cia Era de tita. 3 att < b PREFEITURA PMuMICIFO! DE MIGUEL PEREIRA trama anda & artis e emo ce a turi cia brdimades per cmi demo quurtoros a “Praca epic gue rico ce em retido Cargo para icqrar arnicaçe ce Fr erereeri cd ds VÊ SÊ A qa Eu Ta tes tir Er ÂEC4 umidade torto ida du e arado cm dr termar trate che euro quer err ernciais Roo furta ira ce ce “ por o cedo efe fee A t z met capture ie tri ke em ad nero MIL cuia UEL rem E + t she ai ei tio ermmmo mrnr cher quatros a PA trio trt emplacar er euromuiur Procter cmrogrendamoo cio emicure ema de material E à et eres qice de crua drrccenpra RIOS e urdr dc qe kra - SEÇÃO Ii DA PCUMAAÇEO ÉMARC Rar Y 6 edad a acumulação reanunes Fate o Ro qureri bed tod e) pos, Eeetrd so) pos, E se É, soe a de iuurári cemicicras Es eo ati PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA - E rm Frets carCio tt [E* po che duos particige okIR me EEE! ci Perto, eia É 20) 200 fot ad por É cio Fa 7 E prementes ERICO DESa Peter Es a per crer Lim SEÇÃO III DAS RESPONSARILIDADES Pre + trativemrte 1 & rim dor Vida tf ARE etrro cep Part a Uri Pta EUCZEa ESEs ele Epeer re cart 1 des asF qt dugi ca ErEs e AiMEGA ar hei Cha a “PrarsaçõiCt a 4 cui. e : pratico > FREFEITURA MUNICIPO. DE MIGUEL PEREIRS EREs Euo oJo 0.Pre jo vo, 05 Grpoe os, timirii DOR IRLprt ciwvido cao admira crgri e ab é dd mtas Retiro quas cêcr regue a gxnie dm miNÊCur LR a cia do Falo caia GSEÇRO IV DBO FENfA IDADES Fratamo a mature teima Regata o) pos “Pau,x EAR per qm pes, a ate 2; cer quites para o sim d qo ? "Pri as a dos tra ca aplicada gore %s“ e ro artigo voçe tm previlato cm Lele requiamerta cmi ir g mesma drterma, que não dustitficue dm mode permaldicdacie me ara peeeri fd és semi dcadãs dam a Rea De O citim pera em gualta €% ma idemte ema renan o agr que per dia q CCo abrigado a permnara a «Es > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÊ neo dy aires pa Piu: meo Leo, as, a 300,3 «q E read EEE cem tive ema rediartoas E nroe co g00 so] 00“) 300 pu: dem 8 cimo cer quarti- E cdra 1 de nutre de dirieiros eepercegor id cio piel os bee Ch asco» pos, o preEmpeRaio cier E cmo elo spo us ago, TU aae as CIArata À + ilegal de carger, empre ELTOo acima cm ft pertad à gos o É o grin a Cita ford rica : mo ia eiie perear - Prereadeo mo mPE Crue EXE TIA e direção tico cer diria PRE a Ertar EC Quim emo mta red clic presto mira a ts cum incompatibiliza a público gelo grazo minimo ce mk icirmec) .00 No PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUE!L PEREIRA demi tai citr é PEC Ed oo ado ep se ses ses merecece Cmt a cem d RTE pru quais Lite tudo om Fal via is E EE MES Park a preço ” eine cr fundamento d Cmreguidoa dr wWiruLado ac ITC errads 4 Da Quanto dericdade ra pr e ce ch Rec. au. "q ee, ERCEE ititaçe e cum & o pirmed de ger Crue errou cor pari Cu ; fo e Ler CT Á RE a 3 cita o FREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA Pe mineira ce pliraro drterrançe a sivterigdade compete cmi dreta até a Eres Fong cics qr cure Cerro nO prago yr TITE PR CAPITULO 11 DBO FROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇRO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Pe auteridade que tiver ciência de irregulao publico é cincigada as promouera sua a simdicikdimuida cume di % exe ex - Bom chertuci melao apuração teme que reino Senumiarnie “Pormuiladas TA a autermtaicicade, E dourado lUrmico —- Ehiarndo o rato rcarrado ndo cdieciglirar eu ilicito cenas denuncia arquivada ita dm clnietes - ba girncicidrcia guderã regultars um do processes de peradicdade de predio qe ECÊ perda petrro dim É EE urmibilidade, 22 dilamo Grim Cu ainda, de clerigaticdia a irnmlauração ce DO APASTAMENTO PREVENTIVO .0* 5 PREFEITIRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em ha de que mo gr fiudroma apuraçõão da drregularidacde, a autom / pilar pdenrã cure medo prazo de até Êu Ci mera “+ ção mes prgdutac da remaineração fo Único do afaztamernto poderá FE prrqrir ceqracico pertode, Firde a qual Edo mera que não corcâuidea o perca GECAD 111 DE PROCESSO DISCIPLINAR SUBSEÇÃO 1 DISFOGIÇÕOES GERAIS oo lrtriunercio quim ed che o gumerro drrfiraçõo emu que temia rela emcrtre drve Dem prix gr) PET ts eumeçi engue E antoridade competente que Et yo cemi : Eltadrto migrado peão menu qu” perdera cem mimo arenitos a = emo de irmqueridto, - pitim cuniuge, quero pmpiicige cempariedoc cla ca comi gar serqunisec cur afim em Lira reta cu colateral ERA o de irquésgito wnergerã suar ati e imparcialidade amasmquirade co asigido vtec Fate cu exigido gelo iriere RCE tia rreaee prares dl Bra cur putild cação do ate que qomentã- e E a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA der tt actinirmi eres direta reta tieci cs LEE diulgamentos Pen TAC mo CLA tdi aros cer Ce prago fito dm mllrar ua dr à cad igumi pra Etta Ceinqure que ma a Ceci cara re area do dd relatório decano Firals mms renocr matam ue Gesesrdic ch SUBSEÇÃO 11 DO INERERITO - E inquérito adminiadtativeo mes RUE nO abjãa e É Elo da como a utiziz Eis dire relatório ca Rqiero Cum Ee pura Pri ci Eee ermcamiriarã ce a PE de Ce Prova Pesque gracias nude rmitiro a cveppteta Peri “4 tecrico e geito eles FARC CE a direito de amu renda de parceria areqicr ço roer emo quo dr EXATOS icerte da ceunis : e rore reberecimento ce te puucierrd de EeRI press á cóure Latécics cur dec rien rs - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pedide de prrerem e Co rt mo iene mpecii ame mandato pre dc do imte fla clemgercior E z degrrda Vias ada acim airte revi Cio marie CÊ qr EUA CEC dieeçiã do Erdicaçã de mertiaçio atear PRAri Caia E dia e da Esqurra Pk side a termo g E & demente er rerçium pay ires E o irnquiric Pim di puiterse edee t ece cute Curnciuida a irnguir: getérico do e Esi Cuernd perenes drtos de um acumadão " cuettmo Lim rã E re dO eds cf E o ERRAUG q ieedire ir Fat trtr a; percenere Ca mo mares em trem md Etior EMEERATIÍIEUE a RE, Faqudtoa cmo (Cuumi pcião ms wecdndeo pores relroquiri-las drteicfmard a preirenarit e po Pnad À Ernst cu leir e meccheiro eum junta médica cficia Renais a RnE Cha Je a eo que ele no a quiad um médico Pre dagirs Único o & apuração des em auto apartado w cs detido gerido parta ce pe. 4, pes, se] poe do Eme peereh a quaio ificada sm Livra mulata a REC4 CNH & ele d EL EFAEE a Ate TH tt He Fe es cmi gra d tro fre Eeeso ori emp o at, “a ico em temo data po om copa o grago mo própio pel ereta us Pla tão Er ig mRaCie a toemurmicar ã counims ROC Em à pattul dc Franti PE a à CÊCi a Fm tr cie », k 3 pod am pol nom * Fier Es à checier a Pharmi pera cai q em Euiã ta Cris e mpi dao perdão Gram "e Ltda cita E a ts Fats quer A ae PER a requelarmerntae cLerada moro Cemrent gro Ito Ge prin caçs E cima pe E mo dk ri a autoridade tretas Era Errei tim miwel lgumdo ci mun ácuro ads EN cia eeeer ad 18. mic As ecraom Latério erra Cr mirucai EE mera Prime tir Chttr WC Credito e rem nt ED a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA me qt di Ud enero PATI TER de Erros = EE quere metido & dueto, pl dar sueco a deterrmiriao mo mta SUBSEÇÃO III DO JiiGAMENTO Pr a vier 03 peu, que quo nos, nes Estr Eua cos Ertta a penalidade a mo aeuradera do pre erncaminia dt nte a dei - Havendo gmad ce tum igamernto caberã & autoridad ss CrE ErUnçE cics co qi euro dm tir: jul .., co, Joo quo co 206, sob «f, Ma SEL ers Cs Prego degravios Errar Fair quem aê % “ Eepeer t le CErio deem che ode as Foca ds ema cre cmia eumis o Ligar Pera de purmgçi Pelo Fri ne rat d a a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA = mutoridade jul tra “a à ligada ra forma ECe RSRS dlulgadera determina E EPE CEC o irmciviciuia a po ode ÉSTE a o, sob oo 0e poe ago nos CÊ cuenta Ce pira ? is : : ãor é Cit ted ce Tendo um Errar sea, o, o) nos fatars cs cs st, apo do FEET a Pur quer ar u - Fred ita E uretra fendis pres Es po aCi es Cgidet its E sabio Ra mm icea eRtidas Pt a aros dercio GUBSEÇÃO IV DA REVISBO DO PROCESSD — Pero1. - Rã pro Bic cui de cr cuteticr cem dim td mui cGuaiou EE no ema clic t do punido cu rres EE pb gos, mui pri Cesta a Lmen tl, mus eo efe este cio 3 cita tlm Fani A urge E Reto cics vtcuiraciqer E gal cena e - ti at. dirt PEEa co prai: ee quirrqnça cale exi FreteEt a espelho Cx dipii " .. 4 E mLE pol “os os 6a) CD iss nad áa, cia md ic Fundamento garra emcigirdgric u due Free ea Pets erre per meta d nec E erry ea : te do dirigente ca sete d ia xo Us Ria de nErri Ee TH tita mr = Bs rena eta . cri rave tl Lêda dirão dia e tliqura pts * EEmar Pis uia apr PEA es Penadmre terrã dilmm pura per turerce dn e cpuraritico eum memo Crenizad rm pread E E am rmrmaso e qu” +63 À erre tus ec 3 ERES Pta em rã ã autoridade que apiiccu a REmaALLUAE o duda eurico — É mento de pr peter de tesrmndrar ce reto queer é quiere grato aey mttdotao muenv mendos Euto*+ Es PREFEITURA MINICIPAL DE MIGUEL FEREIRS TITULO VII DISFOGICODES FINAIS pedir, mim Etto eb .. ta lã ce, ph a WC La Eat qkes PETER ci es en ÇÍCi pra emo ta RÉ Pia tu Eta pro mécii ca ocatio erfed te idade dao PRar Pharsi ci: E tos Er uitro e ram tar remo dura rag ciaçio qurras camas ermadao & gratiti aut os Prot pure Too porno ef! neo; erguer rr ed deuniraga pra dx mt ircaâcdir tener to afeto. dio! toi Latot Ee seara À A Ko = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PRE E a Figo te Pari Puro cam idade Fisica lts e de curtiu e Eitaryee PEL a - É bormadeo de tralialico gra rar ê Pacão Fimxatdeao j qguurro decreto didi Pe (cui CAPITAO II DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS ata bene ente fã vo mir teatutaãri tl tugas po ta PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EE A E a Fe EE Ndee deviam peer Freud ” cm E tá a He tai ecr artige ,RB er Aire rate ES ivido o cortrato de traballio e 1 3 Cas = A TILT LE Er lime a caem qa te perna e FOrt E Eno questa Fra 2) a Ergo: the pera E cuide adterta virão Fiicii lr "ia itutdo tira cio TR ta Eee rom amu Rg PREFEITURA MUNICIPEA DE MIGUEL PEREIRA nãpt re eira eles Erd o er mmmrCiC lrras cut & cit t ab Lea dane j : eppera Tome qui RD E = uidDá cig vtdneLara de março de Paris Preta re E