| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | Suprime o item XIV do art. 37, da Lei Orgânica e modifica o item XI do art. 38 da mesma Lei. |
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Etna Menizipad Ao Meguel Dear Codsdo dad PA LD ão UIREÇÃO EMENDA Nº 02 À LEI ORSÊNTCA MUNTOTEAL 4 "Suprime o inciso XIV, do art. 37 e modi fica o inciso XT do art. 28 da Lei Orgãnica Municipal. * A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL No Art. 1º) Fica suprimido o inciso XIV, do arte 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira . Art. 2º) O inciso XI, do art. 38 da Lei Orgênica do Município de Miguel Pereira passa a ter a seguinte nova redação: ad ârt e 38 ás Dadi a4 AMRS : XI - votar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento de cooperação celebrado pelo Município com a União ; o Estado ou outra pessoa jurídica de Direito Público interno ou entidades assistenciais ou culturais, de Direito Privado, desde que resultem rara O Município encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária! Art. 3º) Esta Emenda entrará em vigor na data de su . e É . . e F a a publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 28 de maio de 1993 QLeresEUDNSoares PRESIDENTE dm Vereador cs Albino a G. Por adro — 1º SECRENÁRIO — o Vereador Rogerio da F. Barros 26 SECRETÁRIO —' Lua ReLit MsseoilCosliienrçãs: Deadligio 3/5. 2.º andas - Td. (0844)SE2303