br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaSuprime o item XIV do art. 37, da Lei Orgânica e modifica o item XI do art. 38 da mesma Lei.
native_id3777

Originating matéria

matéria 5332 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Etna Menizipad Ao Meguel Dear
Codsdo dad PA LD ão UIREÇÃO
EMENDA Nº 02 À LEI ORSÊNTCA MUNTOTEAL 4
"Suprime o inciso XIV, do art. 37 e modi
fica o inciso XT do art. 28 da Lei Orgã￾nica Municipal. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A ME￾SA DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
No Art. 1º) Fica suprimido o inciso XIV, do arte 37
da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira .
Art. 2º) O inciso XI, do art. 38 da Lei Orgênica do
Município de Miguel Pereira passa a ter a seguinte nova redação:
ad ârt e 38 ás Dadi a4 AMRS :
XI - votar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento de cooperação celebrado pelo Município com a União ;
o Estado ou outra pessoa jurídica de Direito Público interno ou
entidades assistenciais ou culturais, de Direito Privado, desde
que resultem rara O Município encargos não estabelecidos na Lei
Orçamentária!
Art. 3º) Esta Emenda entrará em vigor na data de su
. e É . . e F a
a publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
em 28 de maio de 1993
QLeresEUDNSoares
PRESIDENTE dm
 
Vereador
cs
Albino
a
G. Por adro — 1º SECRENÁRIO — o
Vereador Rogerio da F. Barros 26 SECRETÁRIO —'
Lua ReLit MsseoilCosliienrçãs: Deadligio 3/5. 2.º andas - Td. (0844)SE2303
 

open original →