| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | Acrescenta um § 7º ao art. 42 da Lei Orgânica Municipal. |
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Cena Masnizgpad de Meguel Dercira Cotado do Do do inetro EMENDA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL acrescenta um $ 7º ao art. 42 da Lei Orgânica Municipal . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Fica incluído mais um parágrafo ao art. 42 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: "Art. 42 —- cocorccorccosesos. S 7º - O afastamento por motivo de doença devidamente comprovada por periodo atê 15 dias não será considerado, para efeito de pagamento de auxílio-doença, como licenças. As faltas computadas nesse período serão tidas como abonadas mediante a apresentação de requerimento instruído com atestado médico ." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Câmara Municipal de Miguel Perejira, em 14 de junho de 1993 do A.M. Soares Ver. Franc) rato G. Santos Ver. Albino G: Portel 1º SECRETÁRI (AO, Ebm Ver. Rogerio dáF.Barros Lusa LPesféro MhasacelCoriltcomo Bardosa, SAD o paia = «ad, (0844)SÍ-LI0I y