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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaAcrescenta um § 7º ao art. 42 da Lei Orgânica Municipal.
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Cena Masnizgpad de Meguel Dercira
Cotado do Do do inetro
EMENDA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
acrescenta um $ 7º ao art. 42
da Lei Orgânica Municipal .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DI￾RETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica incluído mais um parágrafo ao art. 42 da
Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 42 —- cocorccorccosesos.
S 7º - O afastamento por motivo de doença devidamente
comprovada por periodo atê 15 dias não será considerado, para
efeito de pagamento de auxílio-doença, como licenças. As faltas
computadas nesse período serão tidas como abonadas mediante a a￾presentação de requerimento instruído com atestado médico ."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário .
Câmara Municipal de Miguel Perejira,
em 14 de junho de 1993
 
 
 
 

do A.M. Soares
Ver. Franc) rato G. Santos
Ver. Albino G: Portel
1º SECRETÁRI
 
 (AO, Ebm
 
Ver. Rogerio dáF.Barros
Lusa LPesféro MhasacelCoriltcomo Bardosa, SAD o paia = «ad, (0844)SÍ-LI0I
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