| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Altera o Item III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 3779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
sruatio Meonizgpad de Miguel omissa Estado do Les do Penetro EMENDA Nº 004 À LEI ORGÂNICA MUKRICIFAL : "Altera o ítem III, do art. 49 , da Lei Orgânica Kunicipal". A CREARA HUNICIFAL DE MIGUEL FEREIRA AFROVA E A MESA DI RETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA HUNICIFAL 3 Arte 1º — O item III, do art. 49 da Lei Orgânica Hunicã pal passa a ter a seguinte nova redação 1 "Arte 49 — São de iniciativa exclusiva do Irefeito as leis que disponham sobre : ESTRESSE Arte 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pa blicação, revogadas as disposições em contrário . LPsa Peflito MancolGuithoamo Bebosa, 373 - 2.º andas - Tel. 0844)84-2303