| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 171.062,18. |
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ctenanc acenda ca coco sn center cenca E nca con s censaase t s + ado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira e MIGUEL o PEREIRA) : cena na n at LEINS VISIO, DE |) DE aU DE208 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18 (cento e setenta e um mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 171.062,18 (Recursos SUS) FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 171.062,18 = Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde — Portaria nº 748, de 27/03/2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29/12/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1771 8.00.0.0.0.00 — Transferências da União 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.11 — Programa Apoio Financeiro UF FPM/AFUFF Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em| bh AL wo» dº «JO X ZM, ASUA PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal ctenanc acenda ca coco sn center cencanca Estado concensaases + do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira eoMIGUEL PEREIRA) : cena nan at LEINS VISIO, DE |) DE aU DE208 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18 (cento e setenta e um mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 171.062,18 (Recursos SUS) FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 171.062,18 = Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde — Portaria nº 748, de 27/03/2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29/12/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1771 8.00.0.0.0.00 — Transferências da União 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.11 — Programa Apoio Financeiro UF FPM/AFUFF Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em| bh AL wo» dº «JO X ZM, ASUA PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal