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norma nº 3272/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3272 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 171.062,18.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 171.062,18 (cento e setenta e um mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos)
obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 171.062,18 (Recursos SUS)
FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 171.062,18 =
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde — Portaria
nº 748, de 27/03/2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos que recebem o Fundo
de Participação dos Municípios — FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de
29/12/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1771 8.00.0.0.0.00 — Transferências da União
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.11 — Programa Apoio Financeiro UF FPM/AFUFF
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18 (cento e setenta e um mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos)
obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 171.062,18 (Recursos SUS)
FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 171.062,18 =
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde — Portaria nº 748, de 27/03/2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29/12/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1771 8.00.0.0.0.00 — Transferências da União
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.11 — Programa Apoio Financeiro UF FPM/AFUFF
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal

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