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norma nº 99/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 99 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaConstitui Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos mencionados no Boletim Informativo "Trilhando" - do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, bem como sua autoria.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 099 DE 29 DE IARÇO DE 1993
“Constitui Comissão Especial de
Inquérito vara apurar os fatos mencio
nados no Boletim Informativo “Trilhan
do" - do Sindicato dos Ferroviários
da Central do Brasil, bem como suaau
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Es A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL- MN q» GO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO :
Art. 1º —Fica constituída uma Comissão Especial de In- |
quérito com a finslidade de apurar as acusações feitas contra al guns Vereadores desta Casa, bem como ao Frefeito Municipal, atra vés do Boletim Informativo "Trilhando", do Sindicato dos Ferrovi ários da Central do Brasil, bem como a autoria de tais acusações.
Art. 2º —- A Comissão de que trata o «te. 1º será composta de 04 (quatro) Vereadores, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) rela
tor e dois membros.
Parágrafo único - O Presidente da referida Comissão não
terá direito a voto, tendo a função de dirigir os trabalhos da mesma .
e Arte 3º - O prazo de funcionamento da Comissão será de À 30 (trinta) dias, contados de sua constituição .
E Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em Vigor na
data de sua publicação, vevogadas as disposições em contrário .
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 22 de NARÇO de 1993
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Reféito Manoel Guithormo Lantooa, 0-2. “andas = Ted: (0844)s4-2308
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