| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos mencionados no Boletim Informativo "Trilhando" - do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, bem como sua autoria. |
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Erniinã Messsicgpad de Mezanel si Cotado do Lo do ânoiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 099 DE 29 DE IARÇO DE 1993 “Constitui Comissão Especial de Inquérito vara apurar os fatos mencio nados no Boletim Informativo “Trilhan do" - do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, bem como suaau to E Es A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL- MN q» GO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º —Fica constituída uma Comissão Especial de In- | quérito com a finslidade de apurar as acusações feitas contra al guns Vereadores desta Casa, bem como ao Frefeito Municipal, atra vés do Boletim Informativo "Trilhando", do Sindicato dos Ferrovi ários da Central do Brasil, bem como a autoria de tais acusações. Art. 2º —- A Comissão de que trata o «te. 1º será composta de 04 (quatro) Vereadores, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) rela tor e dois membros. Parágrafo único - O Presidente da referida Comissão não terá direito a voto, tendo a função de dirigir os trabalhos da mesma . e Arte 3º - O prazo de funcionamento da Comissão será de À 30 (trinta) dias, contados de sua constituição . E Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em Vigor na data de sua publicação, vevogadas as disposições em contrário . Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 22 de NARÇO de 1993 Lua Reféito Manoel Guithormo Lantooa, 0-2. “andas = Ted: (0844)s4-2308 lastseia! cre mom Minos oecapanh