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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 105/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 105 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaCria Comissão Especial.
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sospiies Mesnizipad de Miguel ati
Cotedo do Lo do âncio
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 DE 10 DE SETEYZBRO DE 1093.
Cria Comissão Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERUIRA APROVA E
EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVOS
irte 1º — Pica criada uma Comissão Especial *
composta de 05 (cinco) membros (Vereadores) para averiguar pos
síveis invasões em loteamentos existentes no Nunicípio.
Parágrafo Único - Ficam designados os Vereado
res Albino G. Portella Jr., Eduardo Paulo Corrêa, Isis Feijó €
Le Fernandes, Joel Soares Rocha e Rogério da Fraga Barros.
— Art. 2º — À Comissão de que trata o artigo an
terior terá um prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os ta
balhos, pogendo esse prazo ser prorrogado vela Nesa Diretora ,
por período igual ou inferior, a requerimento do Presidente da
Comissão, em sendo necccsério.
Arte 3º - Og integrantes da Comissão serão de
signados pela Presidente da Mesa Diretora, devendo eleger, en￾tre si, O seu predidente, o relator e os membros,
Arte 4º — à Comiscão poderá convocar integran
tes do Poder Executivo para prestar informações que verham a
auxiliar os seus trabalhos, requisitar documentos e utilizar-a
dos meios legais e necessíérios ao bom desempenho de suas atril
buicões. |
Arte 5º — Concluídos os trabalhos, a Comissã
apresentará o seu relatório circunstanciado, com as sugestões
 
que julgar convenientes para s solução do problemas
Luva Dacfécio MncelCaitficomo Lardosa; 275 = 2.º avdas - Sed. (0244)SL-LI03
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Cadindo do Levidende
Art. 6º» Para melhor cumprimento do presente Decre
to Legislativo, bem ainda para assegurar os trabalhos da Comissão,
ficam suspensas as transferências de inscrição no Cadastro Imobili
ário da Prefeitura Municipal de Miguel Fereira, salvo para aqueles
que comprovarem o recolhimento do Imposto de Transmdssão Sobre /
Bens imóveis (inter vivos ou causa mortis) e 2 devida transcrição
no Registro Geral de Imóveis, enquanto durarem os trabalhos.
Arte 7º- Este Decreto Legislativo entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Fereira,
 
Lousa
 
Peito Manoel Chillicrmo 
LBandosa, 3/5-2. “andas : 24 V0824)FGQIOS

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