| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | Cria Comissão Especial. |
| native_id | 3786 |
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sospiies Mesnizipad de Miguel ati Cotedo do Lo do âncio DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 DE 10 DE SETEYZBRO DE 1093. Cria Comissão Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERUIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVOS irte 1º — Pica criada uma Comissão Especial * composta de 05 (cinco) membros (Vereadores) para averiguar pos síveis invasões em loteamentos existentes no Nunicípio. Parágrafo Único - Ficam designados os Vereado res Albino G. Portella Jr., Eduardo Paulo Corrêa, Isis Feijó € Le Fernandes, Joel Soares Rocha e Rogério da Fraga Barros. — Art. 2º — À Comissão de que trata o artigo an terior terá um prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os ta balhos, pogendo esse prazo ser prorrogado vela Nesa Diretora , por período igual ou inferior, a requerimento do Presidente da Comissão, em sendo necccsério. Arte 3º - Og integrantes da Comissão serão de signados pela Presidente da Mesa Diretora, devendo eleger, entre si, O seu predidente, o relator e os membros, Arte 4º — à Comiscão poderá convocar integran tes do Poder Executivo para prestar informações que verham a auxiliar os seus trabalhos, requisitar documentos e utilizar-a dos meios legais e necessíérios ao bom desempenho de suas atril buicões. | Arte 5º — Concluídos os trabalhos, a Comissã apresentará o seu relatório circunstanciado, com as sugestões que julgar convenientes para s solução do problemas Luva Dacfécio MncelCaitficomo Lardosa; 275 = 2.º avdas - Sed. (0244)SL-LI03 =idaUpa segmi ruido nÊS I DO esa =O SD eaa | Éini Msnsisgpol de Mezaned Llreiro Cotad dd Loânoiro Cadindo do Levidende Art. 6º» Para melhor cumprimento do presente Decre to Legislativo, bem ainda para assegurar os trabalhos da Comissão, ficam suspensas as transferências de inscrição no Cadastro Imobili ário da Prefeitura Municipal de Miguel Fereira, salvo para aqueles que comprovarem o recolhimento do Imposto de Transmdssão Sobre / Bens imóveis (inter vivos ou causa mortis) e 2 devida transcrição no Registro Geral de Imóveis, enquanto durarem os trabalhos. Arte 7º- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Fereira, Lousa Peito Manoel Chillicrmo LBandosa, 3/5-2. “andas : 24 V0824)FGQIOS