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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 140/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 140 / 1993
Date 1993-10-29
EmentaRevoga o art. 6º do Decreto Legislativo nº 105 de 10.09.93.
native_id3821

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matéria 5385 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Ereamitiã Messsizjpal de Mezanel Dorsiro
Cade do Lo de Janeiro
Colina do Dosidento
DECRETO LEGISLATIVO Nº 140 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
"Revoga o art. 6º do Dec, Legislativo
nº 105 de 10,09,93,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU PROMULGO, õ SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO :
Art. 1º - Fica revogado o art, 6º do Decre￾to Legislativo nº 105 de 10,09,93, que cria Comissão Especial .
Arte 2º = Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário .
Câmara Municipal de M, Pereira,
em 05 de novembro de 1993
 A
 Ver. ertussdoéérãa A. Mo Soares
ER DENTE
 
oo
Dua
 
Poféito Manoel Guithormo Barbosa, 3/5- 2. *andas = Tod: V08244)s422303

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