| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | Revoga o art. 6º do Decreto Legislativo nº 105 de 10.09.93. |
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Ereamitiã Messsizjpal de Mezanel Dorsiro Cade do Lo de Janeiro Colina do Dosidento DECRETO LEGISLATIVO Nº 140 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 "Revoga o art. 6º do Dec, Legislativo nº 105 de 10,09,93," A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, õ SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º - Fica revogado o art, 6º do Decreto Legislativo nº 105 de 10,09,93, que cria Comissão Especial . Arte 2º = Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Câmara Municipal de M, Pereira, em 05 de novembro de 1993 A Ver. ertussdoéérãa A. Mo Soares ER DENTE oo Dua Poféito Manoel Guithormo Barbosa, 3/5- 2. *andas = Tod: V08244)s422303