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norma nº 3710/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
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matéria 5318 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 3.710 DE 0) DE JUNHO DE201. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL QUE MENCIONA. 
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 
105, inciso I da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar os bens imóveis que compõem 
o Patrimônio Municipal, constantes do Anexo Único desta Lei, mediante 
desafetação, avaliação prévia e licitação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em ()$ de junho de 2021. 
ANDRÉ PIN AFONSE 
las 
Prefeito Municipal | 
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CAMIGUEL PEREIRA j 
Gp. 
Publicado em: AO pe — É So, 
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 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procutadoria(M pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 
3740. DEO? DE Sunwmo DE 2021. 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
 
 
 
ORDEM | DENOMINACÃO | | LOCALIZACÃO | E | "| ÁREA EM M2 | INSCRICÃO 
1 Área "A" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 608,20 116670 
2 Área "B" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 572,12 116671 
3 Área "C" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 557,36 116672 
4 Área "D" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 530,00 116673 
5 Área "F" Situado a Rua Nilza Leite Hedi - Portal das Mansões 600,00 116675 
6 Área Situado a Rua São Roque, Village São Roque, Miguel Pereira 2.134,70 110144 
7º [ça quip. Comunint. É Situado à Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda, Miguel Pereira. 2.626,44 15736 
8 Área Esporte e Lazer Situado à Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões, Miguel Pereira. 1.044,82 113721 
9 Área n.º 12 Situado à Rua Ilvar Soares Sucena, Alto do Boavista, Miguel Pereira. 982,89 19997 
10 ça eauip. Comunine, E Situado à Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro, Miguel Pereira. 5.781,25 112688 
11 Área 2 PMMP Situado a Rua Clara P. Gonçalves, Portal das Mansões, Miguel Pereira. 5.077,48 116492 
12 Área de terras Situado a Rua Chaumiere, Bairro Barão de Javary, Miguel Pereira. 1.001,53 24767 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-600 
E-mail: procuradorta(M) pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200

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