| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.710 DE 0) DE JUNHO DE201. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes do Anexo Único desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em ()$ de junho de 2021. ANDRÉ PIN AFONSE las Prefeito Municipal | Estado do Rio de Janeiro E À RA MUNICIPAL D CAMIGUEL PEREIRA j Gp. Publicado em: AO pe — É So, Bim ne CDA. pás. eis a SERVIDOR e tivo ' qministra Agent, A “qa1009 = a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(M pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3740. DEO? DE Sunwmo DE 2021. ANEXO ÚNICO ORDEM | DENOMINACÃO | | LOCALIZACÃO | E | "| ÁREA EM M2 | INSCRICÃO 1 Área "A" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 608,20 116670 2 Área "B" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 572,12 116671 3 Área "C" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 557,36 116672 4 Área "D" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 530,00 116673 5 Área "F" Situado a Rua Nilza Leite Hedi - Portal das Mansões 600,00 116675 6 Área Situado a Rua São Roque, Village São Roque, Miguel Pereira 2.134,70 110144 7º [ça quip. Comunint. É Situado à Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda, Miguel Pereira. 2.626,44 15736 8 Área Esporte e Lazer Situado à Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões, Miguel Pereira. 1.044,82 113721 9 Área n.º 12 Situado à Rua Ilvar Soares Sucena, Alto do Boavista, Miguel Pereira. 982,89 19997 10 ça eauip. Comunine, E Situado à Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro, Miguel Pereira. 5.781,25 112688 11 Área 2 PMMP Situado a Rua Clara P. Gonçalves, Portal das Mansões, Miguel Pereira. 5.077,48 116492 12 Área de terras Situado a Rua Chaumiere, Bairro Barão de Javary, Miguel Pereira. 1.001,53 24767 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-600 E-mail: procuradorta(M) pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200