| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais). |
| native_id | 3832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.711 DE 0% DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.510.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.510.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.15.122.022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 480.000,00 33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 250.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.022 — Const., Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DADESPESA: 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 180.000,00 | "ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz . |R$ 20.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 10.431.040,38 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.054,/2 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 Yo 1º período de X1 R$ 10.431.040,38 A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 13.985.426,88 x 46,73 % = R$ 6.535.389,98 R$ 13.985.426,88 + R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58 C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.554,72 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31 Crédito aberto R$ 3.467.000,00 Saldo R$ 5.359.636,31 Este crédito R$ 1.510.000,00 Saldo disponível R$ 3.849.636,31 = ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: À 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- Artigo 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS de junhode 2021. A INTO DE AFONSECA ft Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 2 106, 21 BIM n.º +o8 . Pág. (s) OA = ad rasa —A UA pr / ser / ( e NO SERVIDOR Jeferson Cristian dos 8. Franco Agente Administrativo Mat. 01/009