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norma nº 3711/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais).
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» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.711 DE 0% DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.510.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez 
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.510.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 480.000,00 
33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 250.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.022 — Const., Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DADESPESA: 
44.90.51.02.05 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 180.000,00 | 
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
| “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz . |R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 10.431.040,38 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.054,/2 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 Yo 1º período de X1 R$ 10.431.040,38 
A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 13.985.426,88 x 46,73 % = R$ 6.535.389,98 
R$ 13.985.426,88 + R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58 
C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.554,72 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31 
Crédito aberto R$ 3.467.000,00 
Saldo R$ 5.359.636,31 
Este crédito R$ 1.510.000,00 
Saldo disponível R$ 3.849.636,31
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos 
nas seguintes rubricas da Receita: À 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Artigo 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. | 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OS de junhode 2021. 
 
 A 
INTO DE AFONSECA 
ft Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 2 106, 21 
BIM n.º +o8 . Pág. (s) OA = ad rasa —A UA pr / ser 
/ ( e 
NO SERVIDOR 
Jeferson Cristian dos 8. Franco 
Agente Administrativo 
Mat. 01/009

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