| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Institui o Programa Disque Muda de Árvore no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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LEINº 3.712 DE /y DE JUNHO DE2021. Institui o Programa DISQUE MUDA DE ARVORE no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Disque Muda de Árvore, no âmbito do Município de Miguel Pereira, nos termos da presente lei. Art. 2º - O Programa Municipal Disque Muda de Árvore, norteado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto positivo na mitigação das mudanças climáticas, mediante a doação, pelo Município, de mudas de espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica para a população de Miguel Pereira, que deverão ser entregues conforme solicitação e agendamento prévio. Art. 3º - A implantação do projeto de arborização urbana deverá observar a Lei Complementar n.º 312, de 16 de setembro de 2020, que instituiu o programa “Calçada Legal”. Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá disponibilizar e divulgar um número telefônico para que a sociedade possa solicitar a entrega das espécies arbóreas, bem como disponibilizar cartilha digital de cultivo específica. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio do órgão competente, a operação logística da entrega das espécies, normas e demais especificidades normativas. Art. 5º - A participação voluntária no Programa Municipal Disque Muda de Árvore será considerada serviço de relevante valor social e ambiental, sendo reconhecida por meio de certificado emitido pelo órgão municipal competente. Art. 6º - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE Prefeitura de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Em2 0? de — junho de2021. Publicado em: 22 LO6p 24 BIM nº LO S pág (LOS Ut SOLANO ANDRE P DE AFONSECA - Prefeito MunicipalE AX O N E Re Jeferson Cras SBB IDORR Agente Administrativo Mat. 01/009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira&pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! « Dm