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norma nº 3712/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui o Programa Disque Muda de Árvore no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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LEINº 3.712 DE /y DE JUNHO DE2021. 
Institui o Programa DISQUE MUDA DE 
ARVORE no Município de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Disque Muda de Árvore, no âmbito do 
Município de Miguel Pereira, nos termos da presente lei. 
Art. 2º - O Programa Municipal Disque Muda de Árvore, norteado pelos Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização das 
Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto positivo na 
mitigação das mudanças climáticas, mediante a doação, pelo Município, de mudas de espécies 
arbóreas nativas da Mata Atlântica para a população de Miguel Pereira, que deverão ser 
entregues conforme solicitação e agendamento prévio. 
Art. 3º - A implantação do projeto de arborização urbana deverá observar a Lei 
Complementar n.º 312, de 16 de setembro de 2020, que instituiu o programa “Calçada 
Legal”. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá disponibilizar e divulgar um 
número telefônico para que a sociedade possa solicitar a entrega das espécies arbóreas, bem 
como disponibilizar cartilha digital de cultivo específica. 
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio do órgão competente, a 
operação logística da entrega das espécies, normas e demais especificidades normativas. 
Art. 5º - A participação voluntária no Programa Municipal Disque Muda de Árvore 
será considerada serviço de relevante valor social e ambiental, sendo reconhecida por meio de 
certificado emitido pelo órgão municipal competente. 
Art. 6º - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Prefeitura de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
Em2 0? de — junho de2021. Publicado em: 22 LO6p 24 
BIM nº LO S pág (LOS 
 
 
Ut SOLANO 
ANDRE P DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾E AX O 
N E Re 
Jeferson Cras SBB IDORR 
Agente Administrativo Mat. 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira&pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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