| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.675,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). |
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LEINº 3,717 DE 414 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 151.675,94, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.675,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 151.675,94 (Recursos Convênio União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) |R$ 124.000,00 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - 33.90.05.01.04 | Salário-Famiília INSS R$ 25.000,00 | R$ 2.675,94 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos conforme detalhamento abaixo: Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ “39.702,15 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 84.288,81 Total R$ 123.990,96 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 48.812,58 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 769,73 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 48.812,58 x 100 = 122,95 % 1º período de X1 R$ 39.702,15 A = 122,95 % - 100,00 = 22,95 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 84.288,81 x 22,95 % = R$ 19.344,28 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 84.288,81 + R$ 19.344,28 = R$ 103.633,09 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 769,73 B) Arrecadação (C + D) R$ 152.445,67 C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2021 R$ 48.812,58 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 103.633,09 Valor do provável excesso de arrecadação R$ 151.675,94 Este crédito R$ . 151.675,94 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.415 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.0.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA icípio de Miguel Pereira, 2 1 dejunho Publicado em: 23 /06| ja ra j 7 CE, irág. (9,08 -0 RÉ PINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipal e “SERVIDOR Ú Jeferson ar o Ages at. 01009