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norma nº 3718/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3.718 ,DE /S DE JUNHO DE 2021. 
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Miguel Pereira, o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Miguel Pereira os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira serão editadas observadas as necessidades de publicações dos atos oficiais. 
Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
serão disponibilizadas no endereço eletrônico 
https://transparencia.pmmp.ri.gov.br/?serv=113, podendo ser consultada por 
qualquer interessado independente de cadastro. 
Parágrafo Único. Todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Miguel Pereira atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil. 
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Miguel Pereira substituirão quaisquer outras formas de publicação 
utilizadas pelo Município, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir 
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial 
Eletrônico do Município são reservados ao Município de Miguel Pereira. 
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o 
produziu. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 2.030, de 17 de março de 2005 e a Lei Municipal n.º 2.056, de 01 de 
setembro de 2005. 
Miguel Pereira, 15 de junho | de 2021. 
PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 AN 
Estado do Rio de Janeiro 
À MUNICIPAL DE 
CAMA DEL PEREIRA 
23 106 [AL Publicado em: 
BIM ne n.º Rami . Pág. (S) OG senso 
(Ate E OR Rs trativo te padreinis A igor 041009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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