| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.718 ,DE /S DE JUNHO DE 2021. Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Miguel Pereira, o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira serão editadas observadas as necessidades de publicações dos atos oficiais. Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://transparencia.pmmp.ri.gov.br/?serv=113, podendo ser consultada por qualquer interessado independente de cadastro. Parágrafo Único. Todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil. Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município são reservados ao Município de Miguel Pereira. Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 2.030, de 17 de março de 2005 e a Lei Municipal n.º 2.056, de 01 de setembro de 2005. Miguel Pereira, 15 de junho | de 2021. PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal AN Estado do Rio de Janeiro À MUNICIPAL DE CAMA DEL PEREIRA 23 106 [AL Publicado em: BIM ne n.º Rami . Pág. (S) OG senso (Ate E OR Rs trativo te padreinis A igor 041009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!