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norma nº 3720/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.368.684,60 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).
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“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO '* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.720 DE 992 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 1.368.684,80 (um milhão, trezeiitos e sessenta e oito 
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 1.368.684,80 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 413.964,08 
 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Pré Escola 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 826.474,32 
 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral | R$ 64.123,20 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da 
anulação total da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 -— Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.368.684,80 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. | | 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 dejunho de 2021. 
 
| A INTO DE 
refeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL. DE. 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
ES 24 
DAT 
es CS ProntA jm dO e 
qinistira x À As > Agente gs/009

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