| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.368.684,60 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). |
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“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO '* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.720 DE 992 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.368.684,80 (um milhão, trezeiitos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 1.368.684,80 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Creche ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 413.964,08 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Pré Escola ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 826.474,32 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral | R$ 64.123,20 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 -— Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.368.684,80 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | | Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 dejunho de 2021. | A INTO DE refeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL. DE. MIGUEL PEREIRA ES 24 DAT es CS ProntA jm dO e qinistira x À As > Agente gs/009