| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providencias. |
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ei SPSS MIGUEL PEREIRA ES adin ist ai g Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,330 DE 25 DE JANEIRO DE 1993 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber debitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Pro - priedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, inclusive taxas correlatas e ainda, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sem multa e juros de mora, referentes aos exercicios de 1988 a 1992, até o dia 30 de abril de 1993. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, excetuam-se os debitos apurados e/ou lançados por Auto de Infração. Art. 2º - Para efeito de cálculo da atualização monetã ria do tributo, serã considerado o valor da Unidade Fiscal do Mu nicípio de Miguel Pereira - UFMP, vigente no mês do pagamerto. Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / Prefeitura Municipal/de Miguel Pereira, Em, 26 de Janeiro de 1993. | / )Es / Antonio RE Aíves Filho E -PrefeitoMunicipalms”E, JLTA/amct.