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norma nº 1339/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providencias.
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MIGUEL PEREIRA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,330 DE 25 DE JANEIRO DE 1993
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
debitos fiscais sem multa e juros de mora e dá
outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Pro -
priedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, inclusive taxas cor￾relatas e ainda, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN, sem multa e juros de mora, referentes aos exercicios de
1988 a 1992, até o dia 30 de abril de 1993.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no "caput"
deste artigo, excetuam-se os debitos apurados e/ou lançados por
Auto de Infração.
Art. 2º - Para efeito de cálculo da atualização monetã
ria do tributo, serã considerado o valor da Unidade Fiscal do Mu
nicípio de Miguel Pereira - UFMP, vigente no mês do pagamerto.
Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigorna data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. /
Prefeitura Municipal/de Miguel Pereira,
Em, 26 de Janeiro de 1993.
| /
)Es /
Antonio RE Aíves Filho
E
-PrefeitoMunicipal￾ms”E,
JLTA/amct.

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