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norma nº 3279/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3279 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaCria o Ponto de estacionamento de veículos de transporte de cargas.
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matéria 752 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI MA:À) DE J DE NiQ4A DE 2018.
CRIA O PONTO DE
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE
CARGAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criado o ponto de estacionamento para os veículos
automotores de transporte de cargas, situado à Rua Calmério Rodrigues Ferreira, Centro,
neste Primeiro Distrito de Miguel Pereira.
Art. 2º — Para usufruírem do direito ao estacionamento, os veículos
automotores de transporte de cargas deverão estar emplacados no município de Miguel
Pereira e, ainda estarem com a sua documentação e com o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos — IPVA, em dia.
Parágrafo Unico — Os motoristas dos veículos mencionados no caput deste
artigo, também deverão estar devidamente habilitados e com sua documentação para o
exercício dasua função em dia.
Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Vistoria, correspondente a 20 (vinte)
UFIR, para os veículos automotores de transporte de cargas, a qual deverá ser recolhida aos
cotres públicos antes da autorização para o estacionamento do veículo no ponto criado.
81º — A Taxa de Vistoria mencionada no caput deste artigo deverá ser
renovada anualmente.
$82º — Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem
Pública - SMTTOP, submeter os veículos automotores de transporte de cargas, a uma vistoria,
a ser realizada antes da emissão da autorização para o estacionamento.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em “> dearco de 2018.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migusl Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI MA:À) DE J DE NiQ4A DE 2018.
CRIA O PONTO DE
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE
CARGAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criado o ponto de estacionamento para os veículos
automotores de transporte de cargas, situado à Rua Calmério Rodrigues Ferreira, Centro,
neste Primeiro Distrito de Miguel Pereira.
Art. 2º — Para usufruírem do direito ao estacionamento, os veículos
automotores de transporte de cargas deverão estar emplacados no município de Miguel
Pereira e, ainda estarem com a sua documentação e com o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos — IPVA, em dia.
Parágrafo Unico — Os motoristas dos veículos mencionados no caput deste
artigo, também deverão estar devidamente habilitados e com sua documentação para o
exercício dasua função em dia.
Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Vistoria, correspondente a 20 (vinte)
UFIR, para os veículos automotores de transporte de cargas, a qual deverá ser recolhida aos
cotres públicos antes da autorização para o estacionamento do veículo no ponto criado.
81º — A Taxa de Vistoria mencionada no caput deste artigo deverá ser
renovada anualmente.
$82º — Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem
Pública - SMTTOP, submeter os veículos automotores de transporte de cargas, a uma vistoria,
a ser realizada antes da emissão da autorização para o estacionamento.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em “> dearco de 2018.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migusl Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:

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