| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Cria o Ponto de estacionamento de veículos de transporte de cargas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI MA:À) DE J DE NiQ4A DE 2018. CRIA O PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE CARGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica criado o ponto de estacionamento para os veículos automotores de transporte de cargas, situado à Rua Calmério Rodrigues Ferreira, Centro, neste Primeiro Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º — Para usufruírem do direito ao estacionamento, os veículos automotores de transporte de cargas deverão estar emplacados no município de Miguel Pereira e, ainda estarem com a sua documentação e com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos — IPVA, em dia. Parágrafo Unico — Os motoristas dos veículos mencionados no caput deste artigo, também deverão estar devidamente habilitados e com sua documentação para o exercício dasua função em dia. Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Vistoria, correspondente a 20 (vinte) UFIR, para os veículos automotores de transporte de cargas, a qual deverá ser recolhida aos cotres públicos antes da autorização para o estacionamento do veículo no ponto criado. 81º — A Taxa de Vistoria mencionada no caput deste artigo deverá ser renovada anualmente. $82º — Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública - SMTTOP, submeter os veículos automotores de transporte de cargas, a uma vistoria, a ser realizada antes da emissão da autorização para o estacionamento. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em “> dearco de 2018. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migusl Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI MA:À) DE J DE NiQ4A DE 2018. CRIA O PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE CARGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica criado o ponto de estacionamento para os veículos automotores de transporte de cargas, situado à Rua Calmério Rodrigues Ferreira, Centro, neste Primeiro Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º — Para usufruírem do direito ao estacionamento, os veículos automotores de transporte de cargas deverão estar emplacados no município de Miguel Pereira e, ainda estarem com a sua documentação e com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos — IPVA, em dia. Parágrafo Unico — Os motoristas dos veículos mencionados no caput deste artigo, também deverão estar devidamente habilitados e com sua documentação para o exercício dasua função em dia. Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Vistoria, correspondente a 20 (vinte) UFIR, para os veículos automotores de transporte de cargas, a qual deverá ser recolhida aos cotres públicos antes da autorização para o estacionamento do veículo no ponto criado. 81º — A Taxa de Vistoria mencionada no caput deste artigo deverá ser renovada anualmente. $82º — Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública - SMTTOP, submeter os veículos automotores de transporte de cargas, a uma vistoria, a ser realizada antes da emissão da autorização para o estacionamento. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em “> dearco de 2018. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migusl Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: