| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN. |
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Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,340 DE 25 DE JANEIRO DE 1993 "Altera dispostivos da Lei Municipal nº 1.147,de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Im - posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN”". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As disposições adiante indicadas da Lei nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alte rações: k y "Art. 8º - São responsáveis: IV - Os titulares de direitos sobre prédios se não identificarem os construtores ou empreiteiros das obras de construção,re construção,reforma ou acrêscimo; o proprietário da obra em relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador do serviço. S 3º - Relativamente ao Inciso IV, é indispensável a ição da prova de pagamento do ISSQN devido, bem como a documentação cal exigida, para a expedição do "Habite-se" e/ou documento equivalen 1 te. S 4º - Não sendo possivel apurar a renda tributável relativamente a obra, serã ela fixada em função da àrea construida e do tipo da construção, conforme tabela a seguir: A) IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL l- Casas ou sobrados (m2) UFMP (m2) até 70,00 0,0 de 70,01 ate 150,00 0,5 de 150,01 até 250,00 1,0 acima de 250,00 2,0 2- Apartamentos ate 70,00 0,5 de 70,01 ate 150,00 1,0 acima de . 150,00 2,0 N RO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESSA Eespe! MIGUEL PEREIRA B) IMÓVEL DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE ACRÉSCIMOS UFMP (m2) 240) C) GALPÕES E ASSEMELHADOS 0,5 S 5º0 - Nos casos de demolição ou reformas,ocorrendo a hipótese do S 4º deste artigo,a base de cálculo serã fixada em um quarto do valor estabelecido como base de cálculo para a construção. S 6º - Havendo aplicação de mão-de-obra devidamente comprovada,tributar-se-ã a diferença entre O valor da mão-de-obra aplica da e o valor fixado com base no S 4º deste artigo. Sg 7º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN sobre construções, o imóvel único de funcionário público municipal. SEÇÃO VII DAS ALÍQUOTAS Art. 24 - O imposto serã calculado de acordo com a se guinte tabela: Nº DE ORDEM PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS IMPOSTO FIXO (UFMP) I Profissionais titulados por estabele cimentos de nivel superior e provi - sionados,pela prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 2-semestralmente LI Agentes, representantes, corretores,in termediários e outros que lhes pos - sam ser assemelhadas,pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal,decorrentes do exercício da profissao; 2-semestralmente III Motoristas de taxis,titulares da per missão; l-semestralmente IV Profissionais não previstos nos itens anteriores desde que não estabeleci - dos. 0 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Nº DE ORDEM EMPRESAS IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÃL CULO (3) V Serviços de construção civil, obras hidráulicas e outras si milares, inclusive serviços au xiliares e complementares,bem como serviços de demolição 2 VI Demais Serviços 4 = Art. 26 - O recolhimento do imposto serã efetuado nos O Aarrecadadores,através de guia própria, segundo modelo aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda,a saber: I - Mensalmente,até o 109(décimo) dia útil do mês sub sequente ao da apuração; | II - Semestralmente,até o último dia útil dos meses de janeiro e julho,de cada ano; III-Anualmente,até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Paragrafo único-O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-ã em nome do responsável pela retenção observando-se, quanto ao pra zo do recolhimento,o disposto no incio I deste artigo sob a inscrição de quem efetuar a retenção". Art. 2º - A presente Lei entrarã emvigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário,APRESbeEaão a Lei nº 1.210,de 14 de dezembro de 1990. M ) / Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, di Antonio Arantes/Alves Filho 4 -Prefeito -Municipalcad Em,