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norma nº 1340/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.
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Estado do Rio de janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1,340 DE 25 DE JANEIRO DE 1993
"Altera dispostivos da Lei Municipal nº 1.147,de
10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Im -
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN”".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As disposições adiante indicadas da Lei nº
1.147, de 10 de novembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alte
rações:
 
k y "Art. 8º - São responsáveis:
IV - Os titulares de direitos sobre prédios se não
identificarem os construtores ou empreiteiros das obras de construção,re
construção,reforma ou acrêscimo; o proprietário da obra em relação aos
serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal
correspondente ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador do
serviço.
S 3º - Relativamente ao Inciso IV, é indispensável a
 ição da prova de pagamento do ISSQN devido, bem como a documentação
cal exigida, para a expedição do "Habite-se" e/ou documento equivalen
1 te.
S 4º - Não sendo possivel apurar a renda tributável
relativamente a obra, serã ela fixada em função da àrea construida e do
tipo da construção, conforme tabela a seguir:
A) IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL
l- Casas ou sobrados (m2) UFMP (m2)
até 70,00 0,0
de 70,01 ate 150,00 0,5
de 150,01 até 250,00 1,0
acima de 250,00 2,0
2- Apartamentos
ate 70,00 0,5
de 70,01 ate 150,00 1,0
acima de . 150,00 2,0
N RO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ESSA Eespe!
MIGUEL PEREIRA
 
B) IMÓVEL DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, INCLUSIVE ACRÉSCIMOS UFMP (m2)
240)
C) GALPÕES E ASSEMELHADOS
0,5
S 5º0 - Nos casos de demolição ou reformas,ocorrendo a
hipótese do S 4º deste artigo,a base de cálculo serã fixada em um quarto
do valor estabelecido como base de cálculo para a construção.
S 6º - Havendo aplicação de mão-de-obra devidamente
comprovada,tributar-se-ã a diferença entre O valor da mão-de-obra aplica
da e o valor fixado com base no S 4º deste artigo.
Sg 7º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN sobre construções, o imóvel único de
 
 
funcionário público municipal.
SEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 24 - O imposto serã calculado de acordo com a se
guinte tabela:
Nº DE ORDEM PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS IMPOSTO FIXO (UFMP)
I Profissionais titulados por estabele
cimentos de nivel superior e provi -
sionados,pela prestação de serviço
sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte; 2-semestralmente
LI Agentes, representantes, corretores,in
termediários e outros que lhes pos -
sam ser assemelhadas,pela prestação
de serviços sob a forma de trabalho
pessoal,decorrentes do exercício da
profissao; 2-semestralmente
III Motoristas de taxis,titulares da per
missão; l-semestralmente
IV Profissionais não previstos nos itens
anteriores desde que não estabeleci -
 
dos. 0
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Nº DE ORDEM EMPRESAS IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÃL
 
CULO (3)
V Serviços de construção civil,
obras hidráulicas e outras si
milares, inclusive serviços au
xiliares e complementares,bem
como serviços de demolição 2
VI Demais Serviços 4
= Art. 26 - O recolhimento do imposto serã efetuado nos
O Aarrecadadores,através de guia própria, segundo modelo aprovado pelo
Secretário Municipal de Fazenda,a saber:
I - Mensalmente,até o 109(décimo) dia útil do mês sub
sequente ao da apuração; |
II - Semestralmente,até o último dia útil dos meses de
janeiro e julho,de cada ano;
III-Anualmente,até o último dia útil do mês de janeiro
de cada ano.
Paragrafo único-O recolhimento do imposto descontado
na fonte ou, sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada,
far-se-ã em nome do responsável pela retenção observando-se, quanto ao pra
zo do recolhimento,o disposto no incio I deste artigo sob a inscrição de
 
quem efetuar a retenção".
Art. 2º - A presente Lei entrarã emvigor na data de
sua publicação,revogando-se as disposições em contrário,APRESbeEaão a
Lei nº 1.210,de 14 de dezembro de 1990. M )
/
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
di
Antonio Arantes/Alves Filho
4
-Prefeito -Municipal￾cad
Em,

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