| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de veículo particular. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1,342 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de veículo particular ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Têrmo de Comodato com o Sr. ANTONIO ARANTES ALVES FILHO, pela cessão de uso do veiculo de propriedade deste, da marca Volkswagen, a álcool, modelo Santana CL, ano de fabricação 1987, placa GKY 4210, de Conselheiro Lafaiete - MG ,jChassi nº 9BWZ22Z2327HP229102, categoria particular, de cor cinza. Art. 2º -Do Têrmo de Comodato deverá constar que as partes poderão rescindi-lo, desde que uma notifique a outra com o prazo minimo de 07(sete) dias. Art. 3º - Serão de responsabilidade exclusiva do Municipio as despesas de manutenção, consumo de combustível e re paros que se fizerem necessários, bem como de pagamentos de im postos, taxas e eventuais multas que incidirem sobre o referido veiculo, enquanto, durar o pacto. Art. 40º - Correrão por conta e risco do Município |, que farã uso do veiculo como melhor lhe convier, com a plena aquiescência do comodante, os eventuais danos que ocorrerem du rante a vigência deste Comodato. Art. 5º - A presente Lei entrarã em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em-“contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Papa Em, 26 de Fevereiro de 1993. ed. Antonio Arantes Alves Filho -Prefeito Myunicipala, Mmeana ss