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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1342/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de veículo particular.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1,342 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Termo de Comodato para uso de veículo particu￾lar ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a assinar Têrmo de Comodato com o Sr. ANTONIO ARANTES ALVES
FILHO, pela cessão de uso do veiculo de propriedade deste, da
marca Volkswagen, a álcool, modelo Santana CL, ano de fabrica￾ção 1987, placa GKY 4210, de Conselheiro Lafaiete - MG ,jChassi
nº 9BWZ22Z2327HP229102, categoria particular, de cor cinza.
Art. 2º -Do Têrmo de Comodato deverá constar que as
partes poderão rescindi-lo, desde que uma notifique a outra
com o prazo minimo de 07(sete) dias.
Art. 3º - Serão de responsabilidade exclusiva do Mu￾nicipio as despesas de manutenção, consumo de combustível e re
paros que se fizerem necessários, bem como de pagamentos de im
postos, taxas e eventuais multas que incidirem sobre o referi￾do veiculo, enquanto, durar o pacto.
Art. 40º - Correrão por conta e risco do Município |,
que farã uso do veiculo como melhor lhe convier, com a plena
aquiescência do comodante, os eventuais danos que ocorrerem du
rante a vigência deste Comodato.
Art. 5º - A presente Lei entrarã em vigor nadata de
sua publicação, revogando-se as disposições em-“contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Papa
Em, 26 de Fevereiro de 1993. ed.
Antonio Arantes Alves Filho
-Prefeito Myunicipal￾a, Mmeana ss

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