br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1343/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.144 de 08/12/1989.
native_id3852

Originating matéria

matéria 5392 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
EaeESA Msssicipal e: Meguel seis
Estado do Leio do anciro
LEI Nº 1.343 DE 1º DE MARÇO DE 1993
Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.144 de08/12/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.144 de
08.12.89 passa a vigorar com a seguinte nova redação :
"Art. 1º - Fica assegurada aos alunos da rede publica de
ensino municipal e estadual, bem como aos beneficiários de bolsas
de estudos pela Prefeitura Municipal a nível de 1º grau, a gra￾tuidade de passagens nas linhas e serviços de transportes coleti￾vos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município, nos dias
uteis e no período letivo.
 
Parágrafo único - ccocococcosocco coco E
Art. 2º - O art. 2º da Lei a que se refere o artigo an￾terior fica acrescido de mais dois parágrafos, passando o atual
paragrafo unico a ser considerado S 3º, conforme segue:
"Art. 20 - “cocos cooo.ooc o...
S 1º - A Direção de cada unidade de ensino particular
deverã encaminhar, a cada ano, a relação de alunos bolsistas ma￾triculados no 1º grau, à Prefeitura Municipal .
S 2º - Quando houver evasão ou transferência de alu￾nos, a Direção da unidade de ensino particular também devera en￾caminhar relação à Prefeitura Municipal, se houverem, entre os
alunos evadidos ou transferidos, beneficiários de bolsas de estu￾do.
 
“4 S 3º - As relações referidas no "caput" deste artigo e
nos parâgrafos anteriores deverãoser elaborada em papel timbrado
da unidade de ensino e assinada pelo seu respectivo Diretor ou
Dirigente."
Art. 3º - Os artigos 3º, 8º e 9º da Lei referida no ar￾tigo 1º passam a vigorar com as seguintes novas redações:
"Art. 30 - Caberã ao Poder Executivo, atravês de seus
Orgãos competentes, efetuar. o cadastramento dos alunos matriíicula￾dos nos estabelecimentos da rede publica e como bolsistas da rede
particular, com vistas à confecção do Vale-Estudante a ser entre￾gue aos alunos.
Parágrafo único - Os bolsistas remanescentes dos exerci￾Vo cios anteriores, além das exigências habituais, para a confecção
f | do Vale-Estudante, deverão apresentar comprovante de rendimento
fa
 
familiares"
ra Picférto Horced Ciara LBardosa, SIE DB “aredas : LA: V0824)EGLIO03
 
o. Musssicgfal de Mezael dida
Cotado do Lo do âncivo
"Art. 8º - As empresas de transportes coletivos se obri￾gam a fixar em sua lateral esquerda, junto à porta traseira, um
aviso contendo os seguintes dizeres: ESTA EMPRESA CONCEDE AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, BEM COMO AOS BOLSIS￾TAS DE 1º GRAU DA REDE PARTICULAR, O TRANSPORTE GRATUITO NESTE
VEÍCULO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.144, MODIFICADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.343."
"Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reestudar as tarifas municipais dos transportes coletivos com ba￾se no número de estudantes da rede pública e bolsistas da rede
particular existentes no Município."
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua Ppu￾blicação, revogadas as disposições em contrários—
 
Ds
Prefeitura Municipa “ae daerabeis
em 19 de Março de 1993
 
 
 
Lua Pisféito Manoel Cuilhorono LBandeoa, I75-2. “ardas * SM 0844 ShLIOS

open original →