| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.144 de 08/12/1989. |
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EaeESA Msssicipal e: Meguel seis Estado do Leio do anciro LEI Nº 1.343 DE 1º DE MARÇO DE 1993 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.144 de08/12/89. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.144 de 08.12.89 passa a vigorar com a seguinte nova redação : "Art. 1º - Fica assegurada aos alunos da rede publica de ensino municipal e estadual, bem como aos beneficiários de bolsas de estudos pela Prefeitura Municipal a nível de 1º grau, a gratuidade de passagens nas linhas e serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município, nos dias uteis e no período letivo. Parágrafo único - ccocococcosocco coco E Art. 2º - O art. 2º da Lei a que se refere o artigo anterior fica acrescido de mais dois parágrafos, passando o atual paragrafo unico a ser considerado S 3º, conforme segue: "Art. 20 - “cocos cooo.ooc o... S 1º - A Direção de cada unidade de ensino particular deverã encaminhar, a cada ano, a relação de alunos bolsistas matriculados no 1º grau, à Prefeitura Municipal . S 2º - Quando houver evasão ou transferência de alunos, a Direção da unidade de ensino particular também devera encaminhar relação à Prefeitura Municipal, se houverem, entre os alunos evadidos ou transferidos, beneficiários de bolsas de estudo. “4 S 3º - As relações referidas no "caput" deste artigo e nos parâgrafos anteriores deverãoser elaborada em papel timbrado da unidade de ensino e assinada pelo seu respectivo Diretor ou Dirigente." Art. 3º - Os artigos 3º, 8º e 9º da Lei referida no artigo 1º passam a vigorar com as seguintes novas redações: "Art. 30 - Caberã ao Poder Executivo, atravês de seus Orgãos competentes, efetuar. o cadastramento dos alunos matriíiculados nos estabelecimentos da rede publica e como bolsistas da rede particular, com vistas à confecção do Vale-Estudante a ser entregue aos alunos. Parágrafo único - Os bolsistas remanescentes dos exerciVo cios anteriores, além das exigências habituais, para a confecção f | do Vale-Estudante, deverão apresentar comprovante de rendimento fa familiares" ra Picférto Horced Ciara LBardosa, SIE DB “aredas : LA: V0824)EGLIO03 o. Musssicgfal de Mezael dida Cotado do Lo do âncivo "Art. 8º - As empresas de transportes coletivos se obrigam a fixar em sua lateral esquerda, junto à porta traseira, um aviso contendo os seguintes dizeres: ESTA EMPRESA CONCEDE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, BEM COMO AOS BOLSISTAS DE 1º GRAU DA REDE PARTICULAR, O TRANSPORTE GRATUITO NESTE VEÍCULO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.144, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.343." "Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reestudar as tarifas municipais dos transportes coletivos com base no número de estudantes da rede pública e bolsistas da rede particular existentes no Município." Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua Ppublicação, revogadas as disposições em contrários— Ds Prefeitura Municipa “ae daerabeis em 19 de Março de 1993 Lua Pisféito Manoel Cuilhorono LBandeoa, I75-2. “ardas * SM 0844 ShLIOS