br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1346/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31/01/1992 e dá outras providências.
native_id3855

Originating matéria

matéria 5390 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Create Menicjpod de Mezanel Leroisa
Cotsdo do Lo de Sano
LEI Nº 1.346 DE 08 DE MARÇO DE 1993
Altera dispositivos da Lei nº 1.283,
de 31/01/1992 e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO- NO, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - O art. 24 da Lei Municipal nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte nova redação :
"Art. 24 - São receitas do Fundo :
I - a contribuição mensal, obrigatória, de 10% (dez por cento), calculada sobre os vencimentos do servidor em ativi￾dade, conforme definido no art. 609
II - a contribuição mensal, obrigatória, de 5% (cínco por cento) calculada sobre os proventos de aposentadoria dos ser- vidores inativos;
III - a contribuição mensal do Município, de 10% (dez por cento) calculada sobre o total da folha salarial dos servido￾res em exercicio;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de emprês￾timos e aplicações financeiras;
V - os resultantes de assinaturas de convênios, doa￾çoes, legados e outras.
S 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito.
S 2º - As contribuições e os valores previstos nos in￾cisos I a III serão creditadas na conta do Fundo até o quinto dia
util do mês subsequente."
Art. 29 - Para efeito de adequação da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, ao S 6º do art. 195 da Constituição da Re- publica Federativa do Brasil, o Chefe do Poder Executivo, junta- mente com a Direção do FAPEMP, deverã estabelecer, por ato prô- prio, um criterio para ressarcimento aos servidores e à Municipa- lidade, dos descontos que, porventura se tenham feito indevida- mente, em favor do Fundo, no período compreendido entre os meses
de Janeiro e maio de 1992.
Parágrafo único - O ressarcimento a que se refere o ca￾put deste artigo poderã ser feito parceladamente, pelo Fundo, num prazo de até 12 meses, contados da publicação da presente lei .
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua Ppu- blicação, mas, para efeito do antigo e do atual itemIII do art. 24, so
 
produzirã efeitos noventa dias após a sua entrada em vigor.
Llsa Peféito ManoCuilhcome Barbosa, 3/32a “andas = DL. (0944)24:2309
 
SA Messicihal de Mezanel Endiia
Cid do Bo de maço pseco 
 
 
Pereira,
993
Prefeitura Municip de Migue
em ll de Março de
 
PREFEITO MUN
Antoni. Pais ud Filho
Lusa
 
Pisfeito ManoGailhoomo Dartesa, 373- 2. “andar:Fil: (0844)S4:28308

open original →