| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31/01/1992 e dá outras providências. |
| native_id | 3855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Create Menicjpod de Mezanel Leroisa Cotsdo do Lo de Sano LEI Nº 1.346 DE 08 DE MARÇO DE 1993 Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31/01/1992 e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO- NO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - O art. 24 da Lei Municipal nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte nova redação : "Art. 24 - São receitas do Fundo : I - a contribuição mensal, obrigatória, de 10% (dez por cento), calculada sobre os vencimentos do servidor em atividade, conforme definido no art. 609 II - a contribuição mensal, obrigatória, de 5% (cínco por cento) calculada sobre os proventos de aposentadoria dos ser- vidores inativos; III - a contribuição mensal do Município, de 10% (dez por cento) calculada sobre o total da folha salarial dos servidores em exercicio; IV - os rendimentos e os juros provenientes de emprêstimos e aplicações financeiras; V - os resultantes de assinaturas de convênios, doaçoes, legados e outras. S 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito. S 2º - As contribuições e os valores previstos nos incisos I a III serão creditadas na conta do Fundo até o quinto dia util do mês subsequente." Art. 29 - Para efeito de adequação da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, ao S 6º do art. 195 da Constituição da Re- publica Federativa do Brasil, o Chefe do Poder Executivo, junta- mente com a Direção do FAPEMP, deverã estabelecer, por ato prô- prio, um criterio para ressarcimento aos servidores e à Municipa- lidade, dos descontos que, porventura se tenham feito indevida- mente, em favor do Fundo, no período compreendido entre os meses de Janeiro e maio de 1992. Parágrafo único - O ressarcimento a que se refere o caput deste artigo poderã ser feito parceladamente, pelo Fundo, num prazo de até 12 meses, contados da publicação da presente lei . Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua Ppu- blicação, mas, para efeito do antigo e do atual itemIII do art. 24, so produzirã efeitos noventa dias após a sua entrada em vigor. Llsa Peféito ManoCuilhcome Barbosa, 3/32a “andas = DL. (0944)24:2309 SA Messicihal de Mezanel Endiia Cid do Bo de maço pseco Pereira, 993 Prefeitura Municip de Migue em ll de Março de PREFEITO MUN Antoni. Pais ud Filho Lusa Pisfeito ManoGailhoomo Dartesa, 373- 2. “andar:Fil: (0844)S4:28308