| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Instrumento Particular de Acordo com a Rede Ferroviária Federal S.A. - Superintendência Regional de Campos-SR 8, para permuta de materiais e mão-de-obra. |
| native_id | 3856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MIGUELPEREIRA/ Estado de Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1,)4 5 DE 12 DE março DE 1993 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Instrumento Particular de A - cordo com a Rede Ferroviária Federal S.A - Superintendencia Regional de Campos-SR 8,pa ra permuta de materiais e mão-de-obra ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: — Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Instrumento Particular de Acordo com a Rê de Ferroviária Federal S.A - Superintendência Regional CamposSR 8, para a permuta de materiais e mão-de-obra, na forma dos termos apresentados no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura das despe sas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça - mentárias próprias jã aprovadas. y Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de março de 1993. É po). | N s Antonio Arantes Alves Filho -Prefeito MunicipalA”AO RAR/amct.