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norma nº 1347/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Instrumento Particular de Acordo com a Rede Ferroviária Federal S.A. - Superintendência Regional de Campos-SR 8, para permuta de materiais e mão-de-obra.
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MIGUELPEREIRA/
Estado de Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1,)4 5 DE 12 DE março DE 1993
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal a assinar Instrumento Particular de A -
cordo com a Rede Ferroviária Federal S.A -
Superintendencia Regional de Campos-SR 8,pa
ra permuta de materiais e mão-de-obra ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
— Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Instrumento Particular de Acordo com a Rê
de Ferroviária Federal S.A - Superintendência Regional Campos￾SR 8, para a permuta de materiais e mão-de-obra, na forma dos
termos apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura das despe
sas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça -
mentárias próprias jã aprovadas. y
Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 19 de março de 1993. É
po). | N s
Antonio Arantes Alves Filho
-Prefeito Municipal￾A”AO
RAR/amct.

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