| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de máquina copiadora Xerox. |
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Estado de Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.349 DE 12 DE MARÇO DE 1993 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de mã quina copiadora Xerox ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a assinar Termo de Comodato com o SR. PAULO ROBERTO DE QUEIROZ DORO, pela cessão de uso da máquina copiadora Xerox,mo delo 1030, série 99P255452, de sua propriedade. Art.2º - Do Termo de Comodato deverá constar que as partes poderão rescindi-lo, desde que uma notifique a outra com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Art.3º - Serão de responsabilidade exclusiva do Município as despesas de manutenção, utilização e reparos que se fizerem necessários, bem como a assinatura de contratos de manutenção do bem junto a empresa vendedora. Art.49 - As despesas decorrentesda presente Lei acham-se previstas nas dotações orçamentárias pr prias, já aprovadas . f F É: / Art.5º - A presenteLei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se/ as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. / Em, 19 de março de J993. / aArantes Alves Filho -Prefeitó Municipal - agi aa ad