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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1349/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Comodato para uso de máquina copiadora Xerox.
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Estado de Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.349 DE 12 DE MARÇO DE 1993
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar Termo de Comodato para uso de mã
quina copiadora Xerox ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a assinar Termo de Comodato com o SR. PAULO ROBERTO DE
QUEIROZ DORO, pela cessão de uso da máquina copiadora Xerox,mo
delo 1030, série 99P255452, de sua propriedade.
Art.2º - Do Termo de Comodato deverá constar que
as partes poderão rescindi-lo, desde que uma notifique a outra
com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art.3º - Serão de responsabilidade exclusiva do
Município as despesas de manutenção, utilização e reparos que
se fizerem necessários, bem como a assinatura de contratos de
manutenção do bem junto a empresa vendedora.
Art.49 - As despesas decorrentesda presente Lei
acham-se previstas nas dotações orçamentárias pr prias, já
aprovadas . f F É:
/
Art.5º - A presenteLei entrará
 
vigor na data
de sua publicação, revogando-se/ as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
/
Em, 19 de março de J993. /
aArantes Alves Filho
-Prefeitó Municipal -
agi
aa ad

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