| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de pesca predatória no Município e dá outras providencias. |
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o ; Err Pi, mi B rs Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -— = a LEI Nº |, 550 DE OC DE NARÇC DE 1993 " Dispõe sobre a proibição de pesca predatória no Município e dã outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida a pesca predatória realizada por meio de anzóis armados, redes, tarrafas, balaiadas, espinhe las, arrastões ou qualquer outro instrumento ou recursos que prejudiquem o manancial de peixes dos rios, lagos e lagoas exis tentes no Município, de modo a evitar o extermínio das espéci - es. Art. 2º - Somente sera permitida a pesca singular, pa ra fins de lazer, utilizando-se pequeno anzol. Art. 3º - Independentemente do Poder Executivo Munici pal ou da autoridade policial, qualquer pessoa do povo podera denunciar o infrator desta Lei,na presença de duas testemunhas, solicitando a ação de agente policial ou de representante da Prefeitura Municipal, para lavratura do auto de infração. Art. 4º - Os instrumentos de pesca apreendidos serão conduzidos a Prefeitura Municipal, onde os mesmos poderão ser incinerados ou doados a associação ou colônias de pescas legiti mamente constituídas de outros Municipios. Art. 5º - Os infratores da presente Lei serão regis - trados no Orgão próprio do Poder Executivo Municipal e cobra - das multas equivalente ao valor de 02(duas) Unidades Fiscais do Município de Miguel Pereira (UFMP). Parágrafo Único - No caso de reincidência, o infrator fica sujeito ao pagamento da multa correspondente a 04( quatro) UFMP. Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições eaespecialmente a Lei nº 1.109, de 24 de abril de 1989 e consequentemente o Decreto nº 536 de 25 de abril de 1989. / Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de Març( de ar ; / Antonio Arante /Álves Filho ps nicipalDea oni nesAlves Filho Prefeito Municipal