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norma nº 1350/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaDispõe sobre a proibição de pesca predatória no Município e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI Nº |, 550 DE OC DE NARÇC DE 1993
" Dispõe sobre a proibição de pesca predatória
no Município e dã outras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a pesca predatória realizada
por meio de anzóis armados, redes, tarrafas, balaiadas, espinhe
las, arrastões ou qualquer outro instrumento ou recursos que
prejudiquem o manancial de peixes dos rios, lagos e lagoas exis
tentes no Município, de modo a evitar o extermínio das espéci -
es.
Art. 2º - Somente sera permitida a pesca singular, pa
ra fins de lazer, utilizando-se pequeno anzol.
Art. 3º - Independentemente do Poder Executivo Munici
pal ou da autoridade policial, qualquer pessoa do povo podera
denunciar o infrator desta Lei,na presença de duas testemunhas,
solicitando a ação de agente policial ou de representante da
Prefeitura Municipal, para lavratura do auto de infração.
Art. 4º - Os instrumentos de pesca apreendidos serão
conduzidos a Prefeitura Municipal, onde os mesmos poderão ser
incinerados ou doados a associação ou colônias de pescas legiti
mamente constituídas de outros Municipios.
Art. 5º - Os infratores da presente Lei serão regis -
trados no Orgão próprio do Poder Executivo Municipal e cobra -
das multas equivalente ao valor de 02(duas) Unidades Fiscais do
Município de Miguel Pereira (UFMP).
Parágrafo Único - No caso de reincidência, o infrator
fica sujeito ao pagamento da multa correspondente a 04( quatro)
UFMP.
Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições eaespe￾cialmente a Lei nº 1.109, de 24 de abril de 1989 e consequente￾mente o Decreto nº 536 de 25 de abril de 1989. /
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de Març( de ar ;
/ Antonio Arante /Álves Filho
ps nicipal￾Dea oni nesAlves Filho
Prefeito Municipal
 
 

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