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norma nº 3280/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3280 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$772.500,00.
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matéria 754 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI nOÕ DE V DE CNAUM DE 2018 A” A
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 742.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14- R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
 
 
 
COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.23.14 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.500,00
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
 COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais O RR “R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
E33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 30.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI nOÕ DE V DE CNAUM DE 2018 A” A
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 742.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14- R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
 
 
 
COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.23.14 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.500,00
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
 COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais O RR “R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
E33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 30.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.05 Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 319.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO ?
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
 
 
 
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Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 400.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 23 de «coro de 201%
/
7
madog
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.05 Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 319.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO ?
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
 
 
 
ELEMENTO
33.90.39.99.05
DA
| Serviços
DESPESA:
de
 
Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 400.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 23 de «coro de 201%
/
7
madog
Prefeito Municipal

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