| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$772.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nOÕ DE V DE CNAUM DE 2018 A” A A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 742.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14- R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.23.14 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.500,00 Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais O RR “R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: E33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 30.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nOÕ DE V DE CNAUM DE 2018 A” A A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 742.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14- R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.23.14 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.500,00 Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais O RR “R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: E33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 30.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 319.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO ? 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos E 33 L . E 90 M . E 39 N .99 TO .0 D 5 A | S D e E r S vi P ç E o S s A d : e Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 400.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de «coro de 201% / 7 madog Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 319.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO ? 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO 33.90.39.99.05 DA | Serviços DESPESA: de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 400.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de «coro de 201% / 7 madog Prefeito Municipal