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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1351/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 1993
Date 1993-04-02
EmentaDispõe sobre o tombamento dos lagos do Plante Café e dá outras providências.
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texto integral #

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senna Musssizgpad de Miguel Doira
Cota do Di do fJonciro
LEI No 163852 pe 02 pe ADSIT DE 1993
dispoe sobre o tombamento dos lagos do
Plante Cafe e dã outras providencias .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Ficam tombadas todas as extensões dos lagos
do Plante de Café, cujos contornos e limites serão definidos den￾tro de critérios técnicos pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à
publicação desta Lei .
S 1º - O Prefeito Municipal fixarã, por decreto, as
dimensões dos lagos, as quais serão insuscetíveis de alterações a
qualquer título tanto pelo Poder Publico como por particulares.
S 2º - O texto desta Lei serã transcrito no livro de
tombamentos da Prefeitura Municipal, o qual fica o Poder Executi￾vo autorizado a criar, por decreto, estabelecendo as normas ne￾cessárias para sua utilização.
Art. 2º - Fica proibida a edificação de novas constru￾ções ou ampliações, de qualquer tipo, permanentes ou temporárias,
nas âguas, na orla, na margem e na faixa de domínio dos lagos do
Plante Café, bem como a promoção de aterro em seu espelho d'água.
Parágrafo único - excluem-se desta proibição:
I - muretas de proteção do tráfego de veículos, as
quais não poderão exceder a altura de 70 (setenta) centimetros;
II - instalações removíveis para a realização de fes￾tejos e comemorações oficiais, desde que expressamente autoriza￾das pelo Prefeito Municipal;
III - mirantes e patamares destinados a contemplação
dos lagos, com altura que não obstrua a visão deste bem natural e
em número limitado e de iniciativa da Prefeitura Municipal;
Art. 3º - Fica proibido o despejo de esgotos in natura
nos lagos do Plante Cafê, após um ano da publicação desta Lei.
Art. 4º - A violação do disposto nesta Lei serã punida
com multa diária de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Miguel Pereira
- UFMP, enquanto persistir a infração.
Art. 5º - Serã punido com demissão o servidor de qual￾quer hierarquia que, por ação ou omissão, colaborar para a viíiola-
 
çgao do disposto nesta Lei.
Lua Life MeracelGaitfcemo LDardosa, 3/5 - 2.º andas - AA Voss)SÍ-LIOI
 
Câmera cisrueartes Mnizipal CEILECEÃRA dece Megee Miguel Doetccrrs
Coto do Gio do Genero
Art. 6º - Qualquer do povo poderã representar junto ao
Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, à Assesso￾ria Municipal de Meio Ambiente, à Superintendência Estadual de
Rios e Lagos - SERLA ou à Fundação Estadual de Engenharia e Meio
Ambiente - FEEMA, contra a prática de atos que configurem lesão à
integridade dos lagos de que trata o art. 1º desta Lei
Art. 7º - As prováveis despesas decorrentes da
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
ou, se necessário, da abertura de créditos adicionais .
Art. 8º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
e
blicação, revogadas as disposições em cont
 
 
 
Prefeitura Municipal de M. Pefeira,
em 22 de ABRIL 993
e—
Antonio rantes, lves/Filho
PREFEITO ICFPAL 
presente
Municipal
sua pu￾Lua
 
Diofcito ManoelGaidhermo Bardosa, I/5 * 2. "anda Sd Vosg4)PG-GIOI

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