| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o tombamento dos lagos do Plante Café e dá outras providências. |
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senna Musssizgpad de Miguel Doira Cota do Di do fJonciro LEI No 163852 pe 02 pe ADSIT DE 1993 dispoe sobre o tombamento dos lagos do Plante Cafe e dã outras providencias . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Ficam tombadas todas as extensões dos lagos do Plante de Café, cujos contornos e limites serão definidos dentro de critérios técnicos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à publicação desta Lei . S 1º - O Prefeito Municipal fixarã, por decreto, as dimensões dos lagos, as quais serão insuscetíveis de alterações a qualquer título tanto pelo Poder Publico como por particulares. S 2º - O texto desta Lei serã transcrito no livro de tombamentos da Prefeitura Municipal, o qual fica o Poder Executivo autorizado a criar, por decreto, estabelecendo as normas necessárias para sua utilização. Art. 2º - Fica proibida a edificação de novas construções ou ampliações, de qualquer tipo, permanentes ou temporárias, nas âguas, na orla, na margem e na faixa de domínio dos lagos do Plante Café, bem como a promoção de aterro em seu espelho d'água. Parágrafo único - excluem-se desta proibição: I - muretas de proteção do tráfego de veículos, as quais não poderão exceder a altura de 70 (setenta) centimetros; II - instalações removíveis para a realização de festejos e comemorações oficiais, desde que expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; III - mirantes e patamares destinados a contemplação dos lagos, com altura que não obstrua a visão deste bem natural e em número limitado e de iniciativa da Prefeitura Municipal; Art. 3º - Fica proibido o despejo de esgotos in natura nos lagos do Plante Cafê, após um ano da publicação desta Lei. Art. 4º - A violação do disposto nesta Lei serã punida com multa diária de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Miguel Pereira - UFMP, enquanto persistir a infração. Art. 5º - Serã punido com demissão o servidor de qualquer hierarquia que, por ação ou omissão, colaborar para a viíiola- çgao do disposto nesta Lei. Lua Life MeracelGaitfcemo LDardosa, 3/5 - 2.º andas - AA Voss)SÍ-LIOI Câmera cisrueartes Mnizipal CEILECEÃRA dece Megee Miguel Doetccrrs Coto do Gio do Genero Art. 6º - Qualquer do povo poderã representar junto ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, à Assessoria Municipal de Meio Ambiente, à Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA ou à Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, contra a prática de atos que configurem lesão à integridade dos lagos de que trata o art. 1º desta Lei Art. 7º - As prováveis despesas decorrentes da Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento ou, se necessário, da abertura de créditos adicionais . Art. 8º - Esta Lei entrarã em vigor na data de e blicação, revogadas as disposições em cont Prefeitura Municipal de M. Pefeira, em 22 de ABRIL 993 e— Antonio rantes, lves/Filho PREFEITO ICFPAL presente Municipal sua puLua Diofcito ManoelGaidhermo Bardosa, I/5 * 2. "anda Sd Vosg4)PG-GIOI