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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1352/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 1993
Date 1993-04-02
EmentaDispõe sobre o tombamento do lago de Barão de Javary e dá outras providências.
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E
 
Csmaa Masnsizggad de Meguel Doosira
Cotodo & LD dó Penetro
LEI Nº 2,352 DE 02 DE (BRIL DE 1993
dispõe sobre o tombamento do lago
de Barão de Javari e dã outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica tombada toda a extensão do lago de Barão
de Javari«, cujos contornos e limites serão definidos dentro de
critérios técnicos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à publicação
desta Lei .
S 1º - O Prefeito Municipal fixarã, por decreto, as
—”dimensões do lago, as quais serão insuscetíveis de alterações a
qualquer título tanto pelo Poder Público como por particulares.
S 2º - O texto desta Lei serã transcrito no livro de
tombamentos da Prefeitura Municipal, o qual fica o Poder Executi￾vo autorizado a criar, por decreto, estabelecendo as normas ne￾cessárias para sua utilização.
Art. 2º - Fica proibida a edificação de novas constru￾ções ou ampliações, de qualquer tipo, permanentes ou temporárias,
nas águas, na orla, na margem e na faixa de domínio do lago de
- Barão de Javari, bem como a promoção de aterro em seu espelho
d'agua.
Parágrafo único - excluem-se desta proibição:
I - muretas de proteção do tráfego de veículos, as
quais não poderão exceder a altura de 70 (setenta) centímetros;
II - instalações removíveis para a realização de fes￾tejos e comemorações oficiais, desde que expressamente autoriza￾das pelo Prefeito Municipal;
III - mirantes e patamares destinados à contemplação do
lago, com altura que não obstrua a visão deste bem natural e em
número limitado e de iniciativa da Prefeitura Municipal;
Art. 3º - Fica proibido o despejo de esgotos in natura
no lago de Barão de Javari, após um ano da publicação desta Lei.
Art. 40 - A violação do disposto nesta Lei serã punida
com multa diária de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Miguel Pereira
- UFMP, enquanto persistir a infração.
Art. 5º - Serã punido com demissão o servidor de qual￾quer hierarquia que, por ação ou omissão, colaborar para a viola-
 
ção do disposto nesta Lei.
Lusa Prefáito ManoelCuithcamo LDadosa, DD o E cmd De. /s44)SE-LI0I
 
Csmacsus Mesnizgpad de Megael Deeira
Cotado do Ls do esnecto
Art. 6º - Qualquer do povo poderã representar junto ao
Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, à Assesso￾ria Municipal de Meio Ambiente, à Superintendência Estadual de
Rios e Lagos - SERLA ou à Fundação Estadual de Engenharia e Meio
Ambiente - FEEMA, contra a prática de atos que configurem lesão à
integridade do lago de que trata o art. 1º desta Lei .
Art. 7º - As prováveis despesas decorrentes da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento Municipal
ou, se necessario, da abertura de creditos adicionais .
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Lam LPeefiito HerecodEAAP Ldeso; SAS » 2 º asedas - GA (0844)PG-LI0I

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