| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o tombamento do lago de Barão de Javary e dá outras providências. |
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E Csmaa Masnsizggad de Meguel Doosira Cotodo & LD dó Penetro LEI Nº 2,352 DE 02 DE (BRIL DE 1993 dispõe sobre o tombamento do lago de Barão de Javari e dã outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica tombada toda a extensão do lago de Barão de Javari«, cujos contornos e limites serão definidos dentro de critérios técnicos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à publicação desta Lei . S 1º - O Prefeito Municipal fixarã, por decreto, as —”dimensões do lago, as quais serão insuscetíveis de alterações a qualquer título tanto pelo Poder Público como por particulares. S 2º - O texto desta Lei serã transcrito no livro de tombamentos da Prefeitura Municipal, o qual fica o Poder Executivo autorizado a criar, por decreto, estabelecendo as normas necessárias para sua utilização. Art. 2º - Fica proibida a edificação de novas construções ou ampliações, de qualquer tipo, permanentes ou temporárias, nas águas, na orla, na margem e na faixa de domínio do lago de - Barão de Javari, bem como a promoção de aterro em seu espelho d'agua. Parágrafo único - excluem-se desta proibição: I - muretas de proteção do tráfego de veículos, as quais não poderão exceder a altura de 70 (setenta) centímetros; II - instalações removíveis para a realização de festejos e comemorações oficiais, desde que expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; III - mirantes e patamares destinados à contemplação do lago, com altura que não obstrua a visão deste bem natural e em número limitado e de iniciativa da Prefeitura Municipal; Art. 3º - Fica proibido o despejo de esgotos in natura no lago de Barão de Javari, após um ano da publicação desta Lei. Art. 40 - A violação do disposto nesta Lei serã punida com multa diária de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Miguel Pereira - UFMP, enquanto persistir a infração. Art. 5º - Serã punido com demissão o servidor de qualquer hierarquia que, por ação ou omissão, colaborar para a viola- ção do disposto nesta Lei. Lusa Prefáito ManoelCuithcamo LDadosa, DD o E cmd De. /s44)SE-LI0I Csmacsus Mesnizgpad de Megael Deeira Cotado do Ls do esnecto Art. 6º - Qualquer do povo poderã representar junto ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, à Assessoria Municipal de Meio Ambiente, à Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA ou à Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, contra a prática de atos que configurem lesão à integridade do lago de que trata o art. 1º desta Lei . Art. 7º - As prováveis despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento Municipal ou, se necessario, da abertura de creditos adicionais . Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lam LPeefiito HerecodEAAP Ldeso; SAS » 2 º asedas - GA (0844)PG-LI0I