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norma nº 1353/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 1993
Date 1993-04-05
EmentaInstitui o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência do Município de Miguel Pereira e da outras providências.
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Estado do Rio de janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.353 DE 05 DE ABRIL DE 1993
" Institui o Fundo Municipal para a Infancia e a
Adolescência do Municipio de Miguel Pereira e
da outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a institu
ir o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, órgão de
natureza contábil especial, que tem por objetivo criar condi￾ções financeiras e de gerência dos recursos a serem utilizados
segundo as deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
CAPÍTULO II
Da Administraçao do Fundo
SEÇÃO II
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal para a Infância e a Ado -
lescência ficarã subordinado diretamente ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e serã geri￾do pelo Secretário Municipal de Fazenda.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Gestor do Fundo
Art. 3º - São atribuições do gestor do Fundo:
I - gerir o Fundo e coordenar a execução da aplica
ção de seus recursos de acordo com o plano de ação municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Submeter ao Cônselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de aplicação a car
go do Fundo, em consonância com o Plano de âção municipal e com
a lei de diretrizes orçamentárias;
III -— submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais
 
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ai Ds
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município
as demonstrações do inciso anterior;
V - emitir e assinar notas de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com O
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente;
VI - tomar conhecimento e dar cumprimento. as obri
gações definidas em convênios e/ou contratos propostos pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente e firmados pelo Prefeito Municipal;
VII —- preparar as demonstrações mensais da receita
e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Defesa
da Criança e do Adolescente;
VIII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico￾financeira geral do Fundo;
IX —- manter os controles necessários sobre convêni
os ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e
dos empréstimos feitos para a politica da Criança e do Adoles￾cente;
X - encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, relatórios
de acompanhamento e avaliação de produção de serviços presta -—
dos pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo
Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão constituídos:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamen
to do Município para assistência social voltada à Criança e ao
Adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Es￾tadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - de doações e contribuições do imposto de ren￾da ou decorrente dos incentivos governamentais;
IV - de doações, auxílios, contribuições e legados
de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governa
mentais ou não, voltadas para a defesa da Criança e do Adoles￾cente;
 
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V - pelos valores provenientes de multas decorren -
tes de condenações em ações civis ou de imposição de penalida -
des administrativas previstas na Lei nº 8.089, de 13 de Julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - pelos valores recebidos a titulo de juros por
depósitos bancários, aplicações financeiras ou outros investi -
mentos.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aber
ta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito.
SUBSEÇÃO I
Dos Ativos do Fundo
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em cai
xa especial, oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir.
Art. 6º - Os bens do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente utilizados ou adquiridos
pelo Fundo pertencerão ao patrimônio do Poder Executivo Munici￾pal.
SUBSEÇÃO II
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações
de qualquer natureza que porventura O Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de
atendimento da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 8º - O Orçamento do Fundo sera elaborado dentro
dos princípios da unidade, universalidade e anualidade e evi -
denciaráã a política e o programa de trabalho aprovado para O
exercicio a que se referir.
g 1º - O Orçamento do Fundo integrarã o Orçamento do
Município.
Sg 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente observará,na sua execução,
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO I
Da Contabilidade
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo tem por objetivo
 
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evidenciar a situação financeira e orçamentária da política de
atendimento à Criança e ao Adolescente, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - A Contabilidade sera organizada de forma a
permitir o exercício de suas funções de controle prévio, conco￾mitante e subsequente de informar, apropriar e apurar custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o objetivo do
Fundo, bem como interpretar e analisar os resultados objetivos.
Art. 11 - A escrituração contábil das operações fi -
nanceiras serã feita pelo metodo das partidas dobradas.
S 1º - à contabilidade organizara demonstrativos da
execução orçamentária da receita prevista e despesa autorizada.
S 2º - à contabilidade emitira relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
S 3º - entende-se por relatórios de gestão os balance
tes mensais de receita e despesa do Fundo e demais demonstra -
ções exigidas pela Administração e legislação pertinente.
S 4º - as demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a Contabilidade geral do Municipio.
SEÇÃO V
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Da Despesa
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do
Orçamento, o Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente aprovara o quadro de cotas
mensais indispensáveis à execução do plano de trabalho.
S 1º - O quadro de cotas mensais serã previamente sub
metido a análise do Poder Executivo Municipal, de modo a adequa
lo às disponibilidades da receita Municipal.
S 2º - As cotas mensais poderão ser alteradas durante
o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comporta
mento de sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa serã realizada sem a neces￾saária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adi￾cionais( suplementares ou especiais) autorizados por lei e aber -
tos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo se constituira de:
I - financiamento total ou parcial de programas in-
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tegrados de política de atendimento à Criança e ao Adolescente
 
desenvolvidos pelo Executivo, entidades governamentais e não
governamentais;
II - pagamento pela prestação de serviços a entida -
des de direito privado para execução de programasou projetos es
pecificos;
III - pagamento de despesas de custeio e de aquisição
de material necessários à execução do programa de trabalho;
IV - construção, reforma, ampliação,aquisição ou loca￾ção de imóveis para adequação de rede fisica de prestação de
serviços;
V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen￾tos de gestão, planejamento, administração e controle da politi-
 
ca municipal de atendimento da Criança e do Adolescente;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na politica municipal de
atendimento da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A execução orçamentária prevista
nesta subseção, dependerá sempre para a sua efetivação, da cria
ção e aprovação prévia, de programas especificos de assistência
a Criança e ao Adolescente no Município, segundo as diretrizes
da Lei Federal especifica.
SUBSEÇÃO II
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se pro
 
cessarã atraves da obtenção do seu produto nas fontes determina
das nesta Lei.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 16 - O Fundo Municipal para a Infância e a Ado -
lescência terã vigência ilimitada.
 
 
 
Art. 17 - A presente Lei entrará em vigorna-data de
sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Perei
Em, 12 de Abril de 1993.

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