| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência do Município de Miguel Pereira e da outras providências. |
| native_id | 3862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.353 DE 05 DE ABRIL DE 1993 " Institui o Fundo Municipal para a Infancia e a Adolescência do Municipio de Miguel Pereira e da outras providências ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I SEÇÃO I Dos Objetivos Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a institu ir o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, órgão de natureza contábil especial, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado. CAPÍTULO II Da Administraçao do Fundo SEÇÃO II Da Subordinação do Fundo Art. 2º - O Fundo Municipal para a Infância e a Ado - lescência ficarã subordinado diretamente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e serã gerido pelo Secretário Municipal de Fazenda. SEÇÃO II Das Atribuições do Gestor do Fundo Art. 3º - São atribuições do gestor do Fundo: I - gerir o Fundo e coordenar a execução da aplica ção de seus recursos de acordo com o plano de ação municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Submeter ao Cônselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de aplicação a car go do Fundo, em consonância com o Plano de âção municipal e com a lei de diretrizes orçamentárias; III -— submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais Estado de Rio de Janeiro ai Ds Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de receita e despesa do Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações do inciso anterior; V - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Cri ança e do Adolescente; VI - tomar conhecimento e dar cumprimento. as obri gações definidas em convênios e/ou contratos propostos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e firmados pelo Prefeito Municipal; VII —- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente; VIII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômicofinanceira geral do Fundo; IX —- manter os controles necessários sobre convêni os ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a politica da Criança e do Adolescente; X - encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços presta -— dos pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior; SEÇÃO III Dos Recursos do Fundo Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente serão constituídos: I - pela dotação consignada anualmente no orçamen to do Município para assistência social voltada à Criança e ao Adolescente; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - de doações e contribuições do imposto de renda ou decorrente dos incentivos governamentais; IV - de doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governa mentais ou não, voltadas para a defesa da Criança e do Adolescente; Estado de Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - pelos valores provenientes de multas decorren - tes de condenações em ações civis ou de imposição de penalida - des administrativas previstas na Lei nº 8.089, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - pelos valores recebidos a titulo de juros por depósitos bancários, aplicações financeiras ou outros investi - mentos. Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aber ta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito. SUBSEÇÃO I Dos Ativos do Fundo Art. 5º - Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em cai xa especial, oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir. Art. 6º - Os bens do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados ou adquiridos pelo Fundo pertencerão ao patrimônio do Poder Executivo Municipal. SUBSEÇÃO II Dos Passivos do Fundo Art. 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura O Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de atendimento da Criança e do Adolescente. SEÇÃO IV Do Orçamento e da Contabilidade Art. 8º - O Orçamento do Fundo sera elaborado dentro dos princípios da unidade, universalidade e anualidade e evi - denciaráã a política e o programa de trabalho aprovado para O exercicio a que se referir. g 1º - O Orçamento do Fundo integrarã o Orçamento do Município. Sg 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente observará,na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. SUBSEÇÃO I Da Contabilidade Art. 9º - A Contabilidade do Fundo tem por objetivo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira evidenciar a situação financeira e orçamentária da política de atendimento à Criança e ao Adolescente, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10 - A Contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o objetivo do Fundo, bem como interpretar e analisar os resultados objetivos. Art. 11 - A escrituração contábil das operações fi - nanceiras serã feita pelo metodo das partidas dobradas. S 1º - à contabilidade organizara demonstrativos da execução orçamentária da receita prevista e despesa autorizada. S 2º - à contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. S 3º - entende-se por relatórios de gestão os balance tes mensais de receita e despesa do Fundo e demais demonstra - ções exigidas pela Administração e legislação pertinente. S 4º - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade geral do Municipio. SEÇÃO V Da Execução Orçamentária SUBSEÇÃO I Da Despesa Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovara o quadro de cotas mensais indispensáveis à execução do plano de trabalho. S 1º - O quadro de cotas mensais serã previamente sub metido a análise do Poder Executivo Municipal, de modo a adequa lo às disponibilidades da receita Municipal. S 2º - As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comporta mento de sua execução. Art. 13 - Nenhuma despesa serã realizada sem a necessaária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais( suplementares ou especiais) autorizados por lei e aber - tos por Decreto do Executivo. Art. 14 - A despesa do Fundo se constituira de: I - financiamento total ou parcial de programas in- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tegrados de política de atendimento à Criança e ao Adolescente desenvolvidos pelo Executivo, entidades governamentais e não governamentais; II - pagamento pela prestação de serviços a entida - des de direito privado para execução de programasou projetos es pecificos; III - pagamento de despesas de custeio e de aquisição de material necessários à execução do programa de trabalho; IV - construção, reforma, ampliação,aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede fisica de prestação de serviços; V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da politi- ca municipal de atendimento da Criança e do Adolescente; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na politica municipal de atendimento da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - A execução orçamentária prevista nesta subseção, dependerá sempre para a sua efetivação, da cria ção e aprovação prévia, de programas especificos de assistência a Criança e ao Adolescente no Município, segundo as diretrizes da Lei Federal especifica. SUBSEÇÃO II Das Receitas Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se pro cessarã atraves da obtenção do seu produto nas fontes determina das nesta Lei. CAPÍTULO III Disposições Finais Art. 16 - O Fundo Municipal para a Infância e a Ado - lescência terã vigência ilimitada. Art. 17 - A presente Lei entrará em vigorna-data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Perei Em, 12 de Abril de 1993.