| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Altera dispositivo do Capitulo V do Código de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ese LEI Nº 1.354 DE 07 DE MAIO DE 1993 MIGUEL PEREIRA "Altera dispositivo do Capitulo V do Codigo de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica alterado o dispositivo no artigo 106 , do Capitulo V, do Código de Posturas do Município, aprovado pe la Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 106 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, serã imposta a multa de 50% (cinquenta por cento) do va lor correspondente a Unidade Fiscal do Município de Miguel Pe reira (UFMP) vigente. S 1º - Independentemente da multa, serã cobrada do proprietário do animal apreendido taxa de manutenção de 5% (cin por cento) do valor correspondente a UFMP, para cada dia de permanência no depósito do Municipio. S 2º - As sanções pecuniárias previstas neste artigo serão aplicáveis em dobro, nos casos de reincidência, caracterizada esta quando a nova infração for do mesmo tipo da anteri or e no mesmo exercicio. S 3º - Desde que devidamente justificado por escrito, pelo proprietário, no caso de motivo fortuito ou força maior , o Poder Executivo Municipal poderã, julgando procedentes as ra zôes, liberar o animal recolhido ao depósito da Prefeitura e isentar o seu proprietário da multa referida no "caput" deste artigo, sendo devido somente, nesse caso, o pagamento da taxa de manutenção. S 4º —- Qualquer agente da Prefeitura ou autoridade po licial poderã autuar os infratores, lavrando o auto respecti - vo; poderã tambem, qualquer pessoa do povo, autuar os infratores, devendo o auto respectivo nesse caso, ser assinadogpor du as testemunhas e remetido à Prefeitura, para fins devidos e de direito. O) Ê EE 3 MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ss 5º - O Poder Executivo Municipal manterã o registro dos animais recolhidos ao depósito da Prefeitura, indicando-se as informações necessárias ao seu controle ". Art. 2º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em cialmente a Lei nº 1.099, de 07 de abril ario, espe Prefeitura Municipal Em, 11 de Maio de 19