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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1354/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaAltera dispositivo do Capitulo V do Código de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ese LEI Nº 1.354 DE 07 DE MAIO DE 1993 MIGUEL PEREIRA
"Altera dispositivo do Capitulo V do Codigo
de Posturas do Município, aprovado pela De￾liberação nº 567, de 14 de setembro de 1972"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lo - Fica alterado o dispositivo no artigo 106 ,
do Capitulo V, do Código de Posturas do Município, aprovado pe
la Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 106 - Na infração de qualquer artigo deste Ca￾pitulo, serã imposta a multa de 50% (cinquenta por cento) do va
lor correspondente a Unidade Fiscal do Município de Miguel Pe
reira (UFMP) vigente.
S 1º - Independentemente da multa, serã cobrada do
proprietário do animal apreendido taxa de manutenção de 5% (cin
por cento) do valor correspondente a UFMP, para cada dia de
permanência no depósito do Municipio.
S 2º - As sanções pecuniárias previstas neste artigo
serão aplicáveis em dobro, nos casos de reincidência, caracte￾rizada esta quando a nova infração for do mesmo tipo da anteri
or e no mesmo exercicio.
S 3º - Desde que devidamente justificado por escrito,
pelo proprietário, no caso de motivo fortuito ou força maior ,
o Poder Executivo Municipal poderã, julgando procedentes as ra
zôes, liberar o animal recolhido ao depósito da Prefeitura e
isentar o seu proprietário da multa referida no "caput" deste
artigo, sendo devido somente, nesse caso, o pagamento da taxa
de manutenção.
S 4º —- Qualquer agente da Prefeitura ou autoridade po
licial poderã autuar os infratores, lavrando o auto respecti -
vo; poderã tambem, qualquer pessoa do povo, autuar os infrato￾res, devendo o auto respectivo nesse caso, ser assinadogpor du
as testemunhas e remetido à Prefeitura, para fins devidos e de
direito.
O)
Ê
 EE 3
MIGUEL PEREIRA/
 
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Ss 5º - O Poder Executivo Municipal manterã o registro dos ani￾mais recolhidos ao depósito da Prefeitura, indicando-se as in￾formações necessárias ao seu controle ".
Art. 2º - A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em
cialmente a Lei nº 1.099, de 07 de abril
ario, espe
 
 
Prefeitura
 
Municipal
Em, 11 de Maio de 19

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