| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal ne 1.340 de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESSO ) 5QREN) 2ASS ç Led mi ). 305 ce El ce fra de 199a “Altera dispositivos da Lei Mumnicigal ne 1,340 de 28 de da neiro de 1993, que dispõe sobre o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - LSSON", à CêMARE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BEROVO E EL SAMNCLONO fã CSULNTE LEIS: Brit. 18 - às disposições adiante indicadas da Lei ng 1.340, de “é de janeiro de 199%, passam a vigorar com as seguintes alterações: "oendo VII Des ALIQUBTASS Pirtoa 24 - O imposto será calculado de acordo com a seguinte No DE GADEM PROPISSIONALS AUTONQMOS IMPOSTO FIXO UEM) 1 Profissionais tCitulados por estabelecimentos de nível superior e pro visiorados, pela prestação de ser viço sob q forma de trabalho pes sus) do próprio contribuintes aa Emetrea À inertes E figentes, representantes, corretores, intermediarios e cutros que lhes púussam ser assemelhadas, pela pregtação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, decorrentes do exercicio da protiasão: e-semesntralmente Lis Motoristas de taxis, titulares da permissãos I-semestralmente 1 Profissionais não previstos nos itens anteriores desde que não estabelecidos. Isento 4 Estado do Mio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 50%/ MIGUEL PEREIRA No DE ORDEM Eppatses IMPEDSTOS (3/ Bt Dk CALCULO (tu) 14 Serviços de construção civil, obras hi dráulicas e outras similares. inclusive servicos auniliares e complementares, bem como servicos de demalição: 2 I Planejamento, coordenação, programação ou crganização técnica. financeira cu administrativas A vil Pnálises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e pro cessamento de dados de qualquer natureza o Da VIII Locação de bens máveis, inclusive arrendamento mercantil: am Ex “Instalação. montagem. manutenção e assis terncia técrica de máguiras & equigamentos de informáticas Ma A Anenciamento. crganização. promação e execução de programas de turismo, pas seios, excursões, quias de turisma e corgeneres) 20 xl Empresas de 2dministração de bens e nequeilos de terceiros e de consárcios:! dao x11 Locação de mão-de-obra: | 0. R Xi LI Serviço de vigilância & seguranca: | O XIM "Demais serviços. 2,0 " Prt. 28 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pue blicação. revogando-se as disposições em contrário. Preteitura Municipal Mâquel Pereiras, Em, 01 de Junho de 1993. êntondo Bríntes Bives Filha -pfrtoãto Mumicigal-