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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1355/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal ne 1.340 de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESSO ) 5QREN)
2ASS ç
 
Led mi ). 305 ce El ce fra de 199a
“Altera dispositivos da Lei Mumnicigal ne 1,340 de 28 de da
neiro de 1993, que dispõe sobre o Imposto sobre Servicos
de Qualquer Natureza - LSSON",
à CêMARE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BEROVO E EL SAMNCLONO fã
CSULNTE LEIS:
Brit. 18 - às disposições adiante indicadas da Lei ng 1.340,
de “é de janeiro de 199%, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"oendo VII
Des ALIQUBTASS
 
Pirtoa 24 - O imposto será calculado de acordo com a seguinte
 
No DE GADEM PROPISSIONALS AUTONQMOS IMPOSTO FIXO UEM)
1 Profissionais tCitulados por estabe￾lecimentos de nível superior e pro
visiorados, pela prestação de ser
viço sob q forma de trabalho pes
sus) do próprio contribuintes aa Emetrea À inertes
E figentes, representantes, corretores,
intermediarios e cutros que lhes
púussam ser assemelhadas, pela preg￾tação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal, decorrentes do
exercicio da protiasão: e-semesntralmente
Lis Motoristas de taxis, titulares da
permissãos I-semestralmente
1 Profissionais não previstos nos itens
anteriores desde que não estabelecidos. Isento
 
4
 
Estado do Mio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 50%/
 
MIGUEL PEREIRA
No DE ORDEM Eppatses IMPEDSTOS (3/ Bt
 
Dk CALCULO (tu)
14 Serviços de construção civil, obras hi
dráulicas e outras similares. inclusive
servicos auniliares e complementares,
bem como servicos de demalição: 2
I Planejamento, coordenação, programação ou
crganização técnica. financeira cu admi￾nistrativas A
vil Pnálises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e pro
cessamento de dados de qualquer natureza o Da
VIII Locação de bens máveis, inclusive arren￾damento mercantil: am
Ex “Instalação. montagem. manutenção e assis
terncia técrica de máguiras & equigamentos
de informáticas Ma
A Anenciamento. crganização. promação e
execução de programas de turismo, pas
seios, excursões, quias de turisma e
corgeneres) 20
xl Empresas de 2dministração de bens e ne￾queilos de terceiros e de consárcios:! dao
x11 Locação de mão-de-obra: | 0. R
Xi LI Serviço de vigilância & seguranca: | O
XIM "Demais serviços. 2,0 "
Prt. 28 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pue
blicação. revogando-se as disposições em contrário.
Preteitura Municipal Mâquel Pereiras,
Em,
 
01 de Junho de 1993.
êntondo Bríntes Bives Filha
-pfrtoãto Mumicigal-

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