| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | Define microempresa e empresa de pequeno porte e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado. |
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mem e ERIC e memo e E ça Estado .do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESSE MIGUEL PEREIRA Lei nº7,356 de 28 ce Waio de 1994G. "DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE FEQUENO PORTE E ASSEGURA AS MESMAS TRATAMENTO TRIBRUTARIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO" à CâMAREO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EL SANCIONO A SEQUINTE LEI: Arte ll —- às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, e na forma do artigo 28 desta Lei, terão tratamento tributário e administrativo diferenciado. frto. vi - Considera-se microempresa «e empresa de pequeno por E —- Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 1800 UFMP, ; Il - Empresa de Fequeno Porte - quândo a receita bruta anual superar o limite fisado no inciso anterior, até o máximo de 38400 UEMP, Parágrafo Iº8 - Considera-se receita bruta o valor total tTatudo no exercício, excluindo os impostos e incluindo as deduções e abatimentos se existentes, Parágrafo vt-f apuração da receita será sempre efetuada no periodo entre 19 de janeiro e Sl de dezembro de cada ano, independente da data do fechamento do balanço social da firma. Art. JQ - Ds limites fisados nesta Lei entendem-se sempre proporcionais aos meses, inclusive frações destes, de efetivo funcionar mento do exercicio considerados (29 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E7TARASS 7 MIGUEL PEREIRA/ + Art. 48 —- Para cálculo da faixa de enquadramento, no caso de empresa que nunca tenha sido cadastrada dentro do regime simplificado do ISSQN, serão considerados os últimos 12 (doze) meses da receita trutas a partir da data do cadastramento. Farágrafto 18 - O enquadramento no regime desta Lei obrigará o titular ou sócio a declarar que a receita prevista para o ano não ul- trapassará as faixas máximas de enquadramento. Parágrafo 28 - Caso o contribuinte não tenha funcionado em —nenhum período do ano anterior e venha a iniciar suas atividades, poderá requerer seu enquadramento no regime desta Lei, obrigando-se o titu- lar ou sócio a declarar que a receita prevista para O ano em curso não excederá o limite da faixa estabelecida neste artigo. Bret. GO - à microempresa ou empresa de pequeno porte solici- tará o seu enquadramento, a qualquer momento, observados Os requisitos legais. Parágrato 18 - À Secretaria Municipal de Fazenda receberá a requisição de cadastramento mediante apresentação de formulário simpli- ficado das microempresas CU empresas de pequeno porte. sediadas mo MurnãCApio. Parâgrafto “88 —- À simples utilização da expressão “míeº nos registros contratuais da firma não será suticiente para conceitua-la COMO microempresa Art. é - Q regime constituido por Lei, aplicável & microenpresa e empresa de pequeno porte, compreende: 1 —- recolhimento mensal do imposto, fixado conforme estabelecido no ârt. 70, até o 100 dia útil do mês subsequente; Il —- emissão de nata fiscal, aceitos madelos simplificados que assegurem & aferição periódica de suas receitas, conforme disposto em regulamentos Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [OYES PA N 18] MIGUEL PEREIRA, III - obrigações acessórias relativas à inscrição cadastral: Iv - guarda, em ordem cronológica, de documentos fiscais pe lo prazo de & (cinco) amos. Parágrafo Unico - é dispensada a escrituração do Livro de Ppuração dao ISSQN. | rt. ?8,. -—- Q Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza é — fixado de acordo com a seguinte tabela: TABELA PARA ENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO DE ISSQN CATEGORIA FALXEA RECEITA BRUTA RECOLHIMENTO BNUBL EM UEMP MENSAL EM UM 1 ATE 600) j MICRO o BCIMA DE 600 a EMPRESA ATE 1200 x ACIMA DE 1200 z “ATÉ 1800 4 BCIMA DE LBOO e . | ATE 220 EMPRESA DE 5 BCIMA DE 2200 g PEQUENO ATE SO06 PORTE 6 ACIMA DE Z000 41 ATE SACO Art, 88 - fo ultrapassar O limite da faixa em que estiver en quadrado, o contribuinte comunicará o ajuste para a faixa correspondente Ou seu desernquadramento do regime previsto nesta Lei, a partir da data em que ocorrer o fato, Caso, no final do exercício, o contribuinte nã alcance o limite mínimo da faira em que estiver enquadrados poderá efe tuar o seu reenquadramento para faixa inferior, para o próximo exercá- Gio» Estado do Bio de Janeiro ) 7ain Gi 9 =7PASNES A, MIGUEL PEREIRA/ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Brto 98 - & perda de condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte e, bem assim, O ajuste de faixa serão comunicados à repar- tição competente até JO ttrinta) dias após o fato gerador. Birt. JO — À microempresa e empresa de pequeno porte que, ane tes do fim do exercício, alcançarem receita bruta superior ao limites passardo a pagar o imposto, sobre os fatos geradores ocorridos, a partir do mês em que se verificar essa hipótese e, sobre os valores encedentes, observados os praros fixados no Calendário Municipal de Tributos. rt. 11 -— Ficam excluídas do tratamento estabelecidos nesta Lei, ainda que não ultrapassem o limite estabelecido no Art. SO, as se- quintes empresas s | —- as que se constituem sob forma de sociedade anânimas Il - as em que um des sócios seja pessoa jurídica: III -—- Empresa cujo titular ou sácio participe, com mais de &4 (cinco por cento), do capital de outra empresa desde que a receita bruta anual global das empresas interligas ultrapassem o limite de 8400 URMPs Iv —- as que participem do capital de outra empresas: V - as instituições financeiras ou aquelas cuja atividade é fiscalizada pelo Banco Central do Erasil, firt. 12 - Ficam isentas da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, exclusivamente no ano de sua implantação, as pesscças ju- ridicas que vierem a se enquadrar nesta Lei. Pirto Lã - fg pessoas jurídicas que, sem observância dos re quisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento estarão sujeitas às se quirntes peralidades: 1 —- cancelamento de seu registro como microempresa ou eprée- sa de pequeno porte) , : / Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ps MIGUEL PEREIRA 11 - pagamento dos tributos devidos como se não estives- se enquadrada, acrescido de mora e de outras peralidades previstas ra Leis contadas desde a data em que q imposto deveria ser pago, até a data do seu efetivo pagamentos Ill - impedimento de que seu titular, ou qualquer súácio, cons- titua nova microempresa e empresa de pequeno porte, ou participe de ou- tra djã existente, com os favores desta Lei, por um periodo de ? (dois) Aros Parágrafo Unico - O titular ou sócio de microempresa ou empre- sa de pequeno porte responderá solidária. e ilimitadamente pelas conse- quências da aplicação deste artigo. A Art. 14 - Das microempresas e empresas de pequeno porte, na concessão do Alvará para Localização e Funcionamento, serão exigidos, exclusivamente os seguintes documentos: - | - Formulário microempresa/empresa de pequeno porte do Municipios II - Contrato Social ou firma individual devidamente regis trados Iii - Xerox do Cartao de Inscrição Estadual e do CRC: EA e Boletim de ccupação e funcionamento emitido pela Secre- tária Municipal de Saúde e Bem Estar Social. firta 15 — As microempresas e empresa de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar em residências de seus Citulares, desde que estejam de acordo com o Código de Zoneamento Fiscal. - Farágrato 18 - às empresas assim estabelecidas serão denominar das “Fundo de Quintal", Parágrafo 20 - Estão excluidos dos benefícios desta feirantes e ambulantes. o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira us MIGUEL PEREIRA Parágrafo 329 - OQ lançamento do Imposto Territorial e Urbano CIPTU) não poderá ser alterado pela concessão da autorização prevista nestas Art. lã - Fica permitido o uso de residências multifamiliares aus profissionais autânomos,. profissionais liberais autânomos, sócios de preescas jurídicas e ao titular de firma individual, apenas como “ponto de referência", sendo vedados o exercício da profissão ou ofício no tocal e a colocação de publicidade ou mercadorias. - É Art. 1? —- À autorização para localização e funcionamento previsto no Brt. Lã será sempre fornecida em caráter precário, podendo ser cancelada, ou revista a qualquer tempo, desde que o desempenho da ativi dade prejudique o meio ambiente, a segurança, O silêncio, o trânsito, a Saúde e a vizinhança. rt. IB - às hipóteses de arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e respectivas penalidades, previstas no Código Tributário de Município, bem como as demais penalidades sobre as intrar les, as obrigações principais e acessórias relativas a impostos e tax são aplicáveis à microempresas e empresas de pequeno porte. Prte À? — Q Secretário Municipal de Fazenda manterá registros e sistemas de análise e fiscalização de declarações de microempresa e empresa de pequeno porte, visando a permanente observação da eventual perda de receita tributária do Município e & previnir fraude e a sonegacão fiscal através de um Sistema Simplificado de Fiscalização, da seguinte formas E - per convocação para comparecer à Secretaria para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira . Il - por visita de Fiscal de Fazenda, através de programação de instéárcia superior, para verificar nas dependências da empresa dermunciada, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor Pirto £O —- O Secretário Municipal de Fazenda bairará us atos necessários ao cumprimento da presente Lei. firto 21 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. igquel Pereiras ES excepto errar | Prefeitura Municipal de = U ds o Em, 01 de Junho de a Blves Filho Pari cd gado