| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. |
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usoSagas006) - MIGUEL PEREIRA idrro Errha A fe Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IE LEI Nº 1.359 DE 25 DE JUNHO DE 1993 "Dispõe sobre a criação da Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É tornado obrigatória, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a fiscalização prévia de todos os produtos de origem animal, comestíveis, sejam ou não adicionados a produtos vegetais preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, de que trata a Lei Federal nº 1.283 de outubro de 1950 e a Lei Federal nº 7.889 de novembro de 1989, nos termos do artigo 23, inciso Il da Constituição Federal, que dá competência ao Município para tal inspeção e fiscalização. Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei: “ a) os animais destinados à matança, seus produtos e sub-produtos e matérias-primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) o ovo e seus derivados; e) o mel e a cera de abelhas e seus derivados. Art. Jo - A fiscalização de que trata esta Lei será feita: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas, para matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; b) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração E manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos; c) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; d) nos entrepostos que, de um modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; e) nas propriedades rurais; £) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. ttCRE ca & LS Estado do Rio de Janeiro Je Prefeitura Municipal de Miguel Pereira QL NESSE ds A MIGUEL PEREIRA Art. 4º -— São competentes para realizar a fiscalização estabelecida pela presente Lei: a) À Secretaria Municipal de Agricultura E Desenvolvimento Econômico (SMD), criada pela Lei número 1.334 de 11 de dezembro de 1993, por intermédio da Divisão de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (DIMPOA), nos estabelecimentos constantes das alíneas “a”, “b", “c' e “d” do artigo anterior, que façam apenas comércio municipal, bem como o caso da alínea “e”, do mesmo artigo, em tudo que possa interessar aos serviços municipais de inspeção sanitária de animais, de produtos de origem animal, de fomento da produção animal e de saúde pública; b) os órgãos de saúde pública nos estabelecimentos de que trata a alínea “f” do artigo anterior. Art. 5a - Os estabelecimentos enumerados no artigo 3º, não ficam isentos da fiscalização industrial e sanitária estadual ou federal. Art. 62 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto, enguadrado no artigo 32, poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado, na forma de regulamentação e demais atos complementares, no órgão competente da SMD, nos casos de fornecimento ou abastecimento municipal. Art. To - Os estabelecimentos que façam comércio internacional, interestadual e intermunicipal não estão sujeitas a fiscalização do Município, mas deverão providenciar a celebração de contrato com o órgão competente da SMD, nos casos de fornecimento ou abastecimento municipal. Art. 8º - Os estabelecimentos atacadistas que façam comércio com produtos de organizações sujeitas à fiscalização da SMD, não estão obrigadas a registro, devendo, porém ser relacionados no órgão competente da mesma Secretaria Municipal, para efeito de reinspeção dos produtos destinados aquele comércio, sem prejuizo da fiscalização sanitária, a que se refere a alínea “b” do artigo 4º desta Lei. Art. 9o - Os produtos que tratam as alíneas “d' e “e” do artigo 2º, destinado ao comércio municipal, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores antes de serem dados ao consumo público, na forma que for estabelecida no respectivo regulamento. Art. 10 - As autoridades de saúde pública, em função de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes da SMD, os resultados das análises sanitárias que realizarem, se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos ou subprodutos de origem animal. [Eo % dE Es E IIS? MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11 - A fiscalização de que trata esta lei será exercida nos estabelecimentos, entrepostos e outros locais, em caráter periódico ou permanente. Art. 12 - As licenças para instalação e funcionamento de qualquer entreposto, usina de beneficiamento de leite ou matadouros destinados ao abastecimento dos centros urbanos, dependerá, como estabelece o artigo 6º de prévia aprovação de projeto de construção e instalação, pelo órgão competente da SMD. Art. 13 - Os produtos de origem animal satisfeitas as exigências legais e respeitadas as disposições contratuais existentes, e anteriores à presente lei, terão livre curso sanitário em todo o município, podendo ser apresentados à venda em qualquer parte do território municipal. Art. 14 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de entrada e saida desses produtos do qual deverá constar, obrigatoriamente, a sua natureza e procedência. Art. 15 - Qualquer infração será punida de conformidade com o que dispuser o regulamento desta lei, cabendo aos servidores do órgão competente da SMD a aplicação das multas correspondentes. Art. 16 - Fica a Divisão de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (DIMPOA), órgão da SMD, com a finalidade de exercer as atividades previstas na presente Lei, competindo-lhe, além de outros encargos legais ou regulamentares: a) a classificação dos estabelecimentos; b) o exame das condições e exigências para registros e transferência de propriedade; c) a fiscalização da higiene das organizações; d) o estabelecimento das obrigações de proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) a inspeção dos animais destinados à matança, “ante” e “post-mortem":; f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diversas fases da industrialização, aproveitamento e transporte; g) a fixação de tipos e padrões e a aprovação da fórmula de produtos de origem animal; h) registro de rótulos e marcas; i) trânsito de produto e sub-produtos e matérias-primas de origem animal; Ter Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -DsneÉ MIGUEL PEREIRA j) as análises de laboratórios; k) a aplicação das penalidades decorrentes de infrações cometidas; 1) análise de plantas, detalhes de construção e planejamento, para instalação de estabelecimentos que abatam, elaborem ou beneficiem produtos de origem animal. Art. 17 - A DIMPOA entrará em entendimento com os órgãos estaduais e federais competentes, a fim de serem construidos ou financiados matadouro modelo, entrepostos, mercado de produtos e outras organizações. Art. 18 - A DIMPOA, poderá conceder prazo para que as organizações previstas nesta Lei e que encontrem funcionando no Município se adaptem às novas exigências legais. Art. 19 - O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 90 (noventa) dias a regulamentação supletiva necessária a execução desta Lei. Art. 20 -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de Julho de 1993 ACS/sea 4