br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1359/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaDispõe sobre a criação da Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
native_id3867

Originating matéria

matéria 5406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 usoSagas006)
- MIGUEL PEREIRA
idrro Errha A fe Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IE
LEI Nº 1.359 DE 25 DE JUNHO DE 1993
"Dispõe sobre a criação da Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É tornado obrigatória, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, a fiscalização prévia de todos os
produtos de origem animal, comestíveis, sejam ou não adicionados
a produtos vegetais preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, de que
trata a Lei Federal nº 1.283 de outubro de 1950 e a Lei Federal
nº 7.889 de novembro de 1989, nos termos do artigo 23, inciso Il
da Constituição Federal, que dá competência ao Município para tal
inspeção e fiscalização.
Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
“
a) os animais destinados à matança, seus produtos e
sub-produtos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e a cera de abelhas e seus derivados.
Art. Jo - A fiscalização de que trata esta Lei será feita:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e
nas propriedades rurais com instalações adequadas, para matança
de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma,
para o consumo;
b) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas
de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração E
manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
c) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos
derivados;
d) nos entrepostos que, de um modo geral, recebam,
manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de
origem animal;
e) nas propriedades rurais;
£) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos
varejistas.
ttCRE ca & LS Estado do Rio de Janeiro
 
 
Je Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
QL NESSE ds
A
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º -— São competentes para realizar a fiscalização
estabelecida pela presente Lei:
a) À Secretaria Municipal de Agricultura E
Desenvolvimento Econômico (SMD), criada pela Lei número 1.334 de
11 de dezembro de 1993, por intermédio da Divisão de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (DIMPOA), nos
estabelecimentos constantes das alíneas “a”, “b", “c' e “d” do
artigo anterior, que façam apenas comércio municipal, bem como o
caso da alínea “e”, do mesmo artigo, em tudo que possa interessar
aos serviços municipais de inspeção sanitária de animais, de
produtos de origem animal, de fomento da produção animal e de
saúde pública;
b) os órgãos de saúde pública nos estabelecimentos de
que trata a alínea “f” do artigo anterior.
Art. 5a - Os estabelecimentos enumerados no artigo 3º, não
ficam isentos da fiscalização industrial e sanitária estadual ou
federal.
Art. 62 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto,
enguadrado no artigo 32, poderá funcionar no Município, sem que
esteja previamente registrado, na forma de regulamentação e
demais atos complementares, no órgão competente da SMD, nos casos
de fornecimento ou abastecimento municipal.
Art. To - Os estabelecimentos que façam comércio
internacional, interestadual e intermunicipal não estão sujeitas
a fiscalização do Município, mas deverão providenciar a
celebração de contrato com o órgão competente da SMD, nos casos
de fornecimento ou abastecimento municipal.
Art. 8º - Os estabelecimentos atacadistas que façam comércio
com produtos de organizações sujeitas à fiscalização da SMD, não
estão obrigadas a registro, devendo, porém ser relacionados no
órgão competente da mesma Secretaria Municipal, para efeito de
reinspeção dos produtos destinados aquele comércio, sem prejuizo
da fiscalização sanitária, a que se refere a alínea “b” do artigo
4º desta Lei.
Art. 9o - Os produtos que tratam as alíneas “d' e “e” do
artigo 2º, destinado ao comércio municipal, que não puderem ser
fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque,
serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos
localizados nos centros consumidores antes de serem dados ao
consumo público, na forma que for estabelecida no respectivo
regulamento.
Art. 10 - As autoridades de saúde pública, em função de
policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes
da SMD, os resultados das análises sanitárias que realizarem, se
das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos ou sub￾produtos de origem animal.
 
 
[Eo
% dE Es E
IIS?
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 11 - A fiscalização de que trata esta lei será exercida
nos estabelecimentos, entrepostos e outros locais, em caráter
periódico ou permanente.
Art. 12 - As licenças para instalação e funcionamento de
qualquer entreposto, usina de beneficiamento de leite ou
matadouros destinados ao abastecimento dos centros urbanos,
dependerá, como estabelece o artigo 6º de prévia aprovação de
projeto de construção e instalação, pelo órgão competente da SMD.
Art. 13 - Os produtos de origem animal satisfeitas as
exigências legais e respeitadas as disposições contratuais
existentes, e anteriores à presente lei, terão livre curso
sanitário em todo o município, podendo ser apresentados à venda
em qualquer parte do território municipal.
Art. 14 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem
produtos para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar,
deverão manter livro especial de registro de entrada e saida
desses produtos do qual deverá constar, obrigatoriamente, a sua
natureza e procedência.
Art. 15 - Qualquer infração será punida de conformidade com
o que dispuser o regulamento desta lei, cabendo aos servidores do
órgão competente da SMD a aplicação das multas correspondentes.
Art. 16 - Fica a Divisão de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal (DIMPOA), órgão da SMD, com a finalidade de
exercer as atividades previstas na presente Lei, competindo-lhe,
além de outros encargos legais ou regulamentares:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) o exame das condições e exigências para registros e
transferência de propriedade;
c) a fiscalização da higiene das organizações;
d) o estabelecimento das obrigações de proprietários,
responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção dos animais destinados à matança, “ante”
e “post-mortem":;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, sub￾produtos e matérias-primas de origem animal durante as diversas
fases da industrialização, aproveitamento e transporte;
g) a fixação de tipos e padrões e a aprovação da
fórmula de produtos de origem animal;
h) registro de rótulos e marcas;
i) trânsito de produto e sub-produtos e matérias-primas
de origem animal;
Ter
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 -DsneÉ
 
MIGUEL PEREIRA
j) as análises de laboratórios;
k) a aplicação das penalidades decorrentes de infrações
cometidas;
1) análise de plantas, detalhes de construção e
planejamento, para instalação de estabelecimentos que abatam,
elaborem ou beneficiem produtos de origem animal.
Art. 17 - A DIMPOA entrará em entendimento com os órgãos
estaduais e federais competentes, a fim de serem construidos ou
financiados matadouro modelo, entrepostos, mercado de produtos e
outras organizações.
Art. 18 - A DIMPOA, poderá conceder prazo para que as
organizações previstas nesta Lei e que encontrem funcionando no
Município se adaptem às novas exigências legais.
Art. 19 - O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 90
(noventa) dias a regulamentação supletiva necessária a execução
desta Lei.
Art. 20 -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 01 de Julho de 1993
ACS/sea 
4

open original →