| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terreno no local que menciona, para a construção do novo Mercado Municipal e dá outras providências. |
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Écocina Messnisihal de Meguel Ent Ctado do Lo de âncivo LEI Nº 1.362 DE 28 DE JUNHO DE 1993 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terreno no local que menciona, para a construção do novo Mercado Municipal e dá outras providen cias . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad- quirir os lotes de terreno nºs. 44, 45 e 46, com as caracteriísticas e confrontações da planta anexa, respectivamente com 348,03m2, 302,60m2 e 302,80m2, de propriedade - de Calmério Fer- reira Junior e outros, situados na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (JUJU), no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pe- reira - RJ, desmembrados de porção maior atravês do Processo nº 957/92, de 09 de março de 1992. Art. 2º - Os lotes nºs. 44 e 45, acima citados, serão adquiridos atravês de doação de seus legítimos proprietários. Art. 3º - O lote nº 46, contiguo aos referidos no artigo anterior, serã adquirido por compra pelo valor correspondente a 760,27 (setecentos e sessenta inteiros e vinte e sete centesimos por cento) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), com pagamento em 3 (três) anos, sendo 30% (trinta por cento) até 30 de abril de 1994, outros 30% (trinta por cento) ate 30 de abril de 1995 e os restantes 40% (quarenta por cento) até 30 de abril de 1996, podendo haver antecipação de pagamento, desde que as partes aquiescam. / / / / Lua Pifeito Manoel Csilhoreno Barbosa, ADA: “crdas : LS. Vosg4)SGLIOS criadas Manicipal de Mganel LDlrcivo Cstado do Lo d âneiro Parágrafo único - Os pagamentos, pelo Poder Executivo Municipal, da compra referida no "caput" deste artigo serão efetuados por meio de compensação dos débitos tributários dos vendedores junto à Municipalidade, existentes à época dos respectivos pagamentos, realizando a Fazenda Pública Municipal a cada pagamento, o necessário encontro de contas. Art. 40 - Os lotes de terreno constantes desta Lei destinam-se à construção de um novo Mercado Municipal, que substituirã o ora existente. Art. 50 - Fica tambêm o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso dos lotes supracitados à empresa interessada na construção do novo Mercado Municipal, por um periodo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, uma única vez, a titulo gratuito, passando todas as benfeitorias e acessões existentes nos lotes ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de indenização, na data da reintegração, que ocorrerá dentro de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do termo de concessão. Art. 60 - Os atuais ocupantes cessionários do Mercado Municipal terão garantidos todos os direitos atuais, inclusive no que concerne ao preço da cessão, até pelo menos o final do mandato do atual Prefeito Municipal. Art. 7º - Para cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os respectivos instrumentos contratuais com os vendedores dos lotes de terreno, com a empresa interessada na construção do novo Mercado Municipal e com os atuais ocupantes cessionários do Mercado Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas nas dotações próprias dos orçamentos de 1994, 1995 e 1996. Art. 90 -— Esta Lei entrarã em víõgor na data de sua Ppublicação, revogadas as disposições e el Pereira, de 1993. Prefeitura Munic em, Ol de Julho a RR Lua Peléito Manoel Guilhorno hos 31578. “andor : DI. (0844)24:2303