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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1362/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terreno no local que menciona, para a construção do novo Mercado Municipal e dá outras providências.
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Écocina Messnisihal de Meguel Ent
Ctado do Lo de âncivo
LEI Nº 1.362 DE 28 DE JUNHO DE 1993
autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir lotes de terreno no local que
menciona, para a construção do novo
Mercado Municipal e dá outras providen
cias
 
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI :
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad- quirir os lotes de terreno nºs. 44, 45 e 46, com as caracteriísti￾cas e confrontações da planta anexa, respectivamente com 348,03m2, 302,60m2 e 302,80m2, de propriedade - de Calmério Fer- reira Junior e outros, situados na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (JUJU), no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pe- reira - RJ, desmembrados de porção maior atravês do Processo nº 957/92, de 09 de março de 1992.
 
Art. 2º - Os lotes nºs. 44 e 45, acima citados, serão adquiridos atravês de doação de seus legítimos proprietários.
Art. 3º - O lote nº 46, contiguo aos referidos no artigo anterior, serã adquirido por compra pelo valor correspondente a
760,27 (setecentos e sessenta inteiros e vinte e sete centesimos
por cento) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), com pagamento
em 3 (três) anos, sendo 30% (trinta por cento) até 30 de abril de 1994, outros 30% (trinta por cento) ate 30 de abril de 1995 e os restantes 40% (quarenta por cento) até 30 de abril de 1996, po￾dendo haver antecipação de pagamento, desde que as partes aquies￾cam.
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Lua Pifeito Manoel Csilhoreno Barbosa, ADA: “crdas : LS. Vosg4)SGLIOS
 
criadas Manicipal de Mganel LDlrcivo
Cstado do Lo d âneiro
Parágrafo único - Os pagamentos, pelo Poder Executivo
Municipal, da compra referida no "caput" deste artigo serão efe￾tuados por meio de compensação dos débitos tributários dos vende￾dores junto à Municipalidade, existentes à época dos respectivos
pagamentos, realizando a Fazenda Pública Municipal a cada paga￾mento, o necessário encontro de contas.
Art. 40 - Os lotes de terreno constantes desta Lei des￾tinam-se à construção de um novo Mercado Municipal, que substi￾tuirã o ora existente.
Art. 50 - Fica tambêm o Executivo Municipal autorizado a
conceder o direito real de uso dos lotes supracitados à empresa
interessada na construção do novo Mercado Municipal, por um pe￾riodo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, uma única
vez, a titulo gratuito, passando todas as benfeitorias e acessões
existentes nos lotes ao patrimônio da Municipalidade, independen￾temente de indenização, na data da reintegração, que ocorrerá
dentro de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do termo de
concessão.
Art. 60 - Os atuais ocupantes cessionários do Mercado
Municipal terão garantidos todos os direitos atuais, inclusive no
que concerne ao preço da cessão, até pelo menos o final do manda￾to do atual Prefeito Municipal.
Art. 7º - Para cumprimento dos dispositivos estabeleci￾dos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce￾lebrar os respectivos instrumentos contratuais com os vendedores
dos lotes de terreno, com a empresa interessada na construção do
novo Mercado Municipal e com os atuais ocupantes cessionários do
Mercado Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão con￾signadas nas dotações próprias dos orçamentos de 1994, 1995 e
1996.
 
 
 
 
Art. 90 -— Esta Lei entrarã em víõgor na data de sua Ppu￾blicação, revogadas as disposições e
el Pereira,
de 1993.
Prefeitura Munic
em, Ol de Julho
a
RR Lua Peléito Manoel Guilhorno hos 31578. “andor : DI. (0844)24:2303

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