br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1363/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 340.000.000,00.
native_id3871

Originating matéria

matéria 5410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.363 DE 28 DE JuNHO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI.
Art, 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importãn￾cia de Cr$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de cru￾zeiros), para atender ao pagamento dos cargos comissionados
criados através da Lei Complementar nº 013, de 07 de maio de
1993.
Art. 2º - Para execução do pagamento mencionado no ar
tigo 1º, fica criado o programa 0111.01010202.022 -- Direção e
Assessoramento Superior; - Categoria Econômica 3111.06 - Dire￾ção e Assessoramento Superior; no Órgão: Camara Municipal;Uni-
 
dade: Plenário da Camara.
Art. 3º0 - Os recursos são advindos das anulações par-
 
ciais e totais das seguintes classificações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
 
 
 
0111.01010451.038 - Congressos e Seminários dos Vereadores
Elemento da Despesa
3132.01 - Outros Serviços e Encargos cr$ 180.000.000,00
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho
0112.01070202.049 - Assessoria Contábil-Administrativa
 
 
 
 
Elemento da Despesa
 
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis Cr$ 40.000.000,00
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior Cr$ 60.000.000,00
3120.01 - Material de Consumo Cr$ 54.000.000,00
3131.01 - Remuneração de servicos PessoaisCr$ 3.000.000,00
3132.014 = Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00
Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor data de 
 
Antonio Arantes/Alyes Filho
-Prefeito
OTA/amct.

open original →