| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 340.000.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.363 DE 28 DE JuNHO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI. Art, 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importãncia de Cr$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento dos cargos comissionados criados através da Lei Complementar nº 013, de 07 de maio de 1993. Art. 2º - Para execução do pagamento mencionado no ar tigo 1º, fica criado o programa 0111.01010202.022 -- Direção e Assessoramento Superior; - Categoria Econômica 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior; no Órgão: Camara Municipal;Uni- dade: Plenário da Camara. Art. 3º0 - Os recursos são advindos das anulações par- ciais e totais das seguintes classificações orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010451.038 - Congressos e Seminários dos Vereadores Elemento da Despesa 3132.01 - Outros Serviços e Encargos cr$ 180.000.000,00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho 0112.01070202.049 - Assessoria Contábil-Administrativa Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis Cr$ 40.000.000,00 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior Cr$ 60.000.000,00 3120.01 - Material de Consumo Cr$ 54.000.000,00 3131.01 - Remuneração de servicos PessoaisCr$ 3.000.000,00 3132.014 = Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00 Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor data de Antonio Arantes/Alyes Filho -Prefeito OTA/amct.