| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um rolo compactador vibratório WACKER RC.75, considerado obsoleto e ante-econômico aos serviços da Municipalidade. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº DE , DE DE 1.366 09 AGOSTO di “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um rolo compactador vibratório WACKER RC.75 , considerado obsoleto e ante-econômico aos serviçcos da Municipalidade ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira, autorizado a alienar 01 (um) rolo compactador vi, bratório WACKER RC.75, diesel, monocilindrico, 4 tempos, com mo tor AGRALE M 93, refrigerado a ar, com potência de 13 HP, consi siderado obsoleto e ante-econômico aos serviços da Municipalida de, adquirido em 1990. Parágrafo Único - A avaliação prévia do bem móvel refe rido no "caput" deste artigo serã de CR$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil cruzeiros reais), cujo valor passa a se constituir como preço mínimo exigido para venda. Art. 2º - A receita financeira obtida com a venda do referido equipamento será alocada na fonte própria à êpoca do seu recebimento. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Prefeitura Municipal/ãe Miguel Pgreira, Em, 13 de Agosto del 1993. Antonitb Arantes Alves Filho -Prkfei, Manitipal-