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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1366/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 1993
Date 1993-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um rolo compactador vibratório WACKER RC.75, considerado obsoleto e ante-econômico aos serviços da Municipalidade.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE , DE DE 1.366 09 AGOSTO di
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
um rolo compactador vibratório WACKER RC.75 ,
considerado obsoleto e ante-econômico aos ser￾viçcos da Municipalidade ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Miguel Pereira, autorizado a alienar 01 (um) rolo compactador vi,
bratório WACKER RC.75, diesel, monocilindrico, 4 tempos, com mo
tor AGRALE M 93, refrigerado a ar, com potência de 13 HP, consi
siderado obsoleto e ante-econômico aos serviços da Municipalida
de, adquirido em 1990.
Parágrafo Único - A avaliação prévia do bem móvel refe
rido no "caput" deste artigo serã de CR$ 230.000,00 (Duzentos e
trinta mil cruzeiros reais), cujo valor passa a se constituir
como preço mínimo exigido para venda.
Art. 2º - A receita financeira obtida com a venda do
referido equipamento será alocada na fonte própria à êpoca do
seu recebimento.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Prefeitura Municipal/ãe Miguel Pgreira,
Em, 13 de Agosto del 1993.
 
 
 Antonitb Arantes Alves Filho
-Prkfei, Manitipal-

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