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norma nº 1367/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 1993
Date 1993-08-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 67.091.300,00.
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matéria 5416 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
WE Sue:
Ea 
 
SS LEI Nº 1,367 DE 16 DE AGOSTO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a
importância de CR$ 67.091.300,00 (Sessenta e sete milhões, noventa e um
mil e trezentos cruzeiros reais), para atender às seguintes dotações or
camentárias:-RECURSOS PRÓPRIOS E FAPEMP￾GABINETE DO PREFEITO
 
Programa
0201.03070202.005
de Trabalho
-
 
Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.04.01 - Subsídios e Representação do Prefeito CR$ 205.000,00
3111.05.01 - Subsidios do Vice-Prefeito CR$ 81.000,00
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 310.000,00
3111.07.01 - Diárias CR$ 100.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 60.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070232.015 - Manutenção da Unidade (Publicação de
Atos Oficiais)
 
 
 
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
0301.11650202.017 -
 
Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 225.000,00
Programa de Trabalho 
0301.11653631.020 - Ampliações,Reformas e Construções
de Próprios Municipais
Elemento da Despesa
 
4110.01.01 - Obras e Instalações (Obra na FENART) CR$ 100.000,00
 
Programa de trabalho
A
0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames,pa- (
/
trocinados pela Prefeitura
= “o.
 
 
Gi q Estado do Rio de Janeiro
Remo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nosa2/056 |
MIGUEL PEREIRA
Elemento da Despesa
3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Programa de Trabalho
0401.03070202.019- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis
3120.01.01 - Material de Consumo
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos
Programa de Trabalho
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdência SOcial
 
 
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais
3253.01.01 - Salário-familia
Programa de Trabalho
0401.15844922.008 - Pasep
Elemento da Despesa
3280.01.01 - Pasep
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 
Programa de Trabalho
 
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendárias
 
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos
 
Programa de Trabalho
0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis
3120.01.01 - Material de Consumo
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$/
30.000,00
500.000,00
65.000,00
850.000,00
300.000,00
500.000,00
300.000,00
93.000,00
500.000,00
100.000,00
227.000,00
642.000,00
100.000,00
100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.15810312.027 - Auxilio e Subvenções à Entidades
Elemento da Despesa
3231.01.01 - Subvenções Sociais CR$ 300.000,00
Programa de Trabalho
0601.15811852.044 - Manutenção da Creches
Elemento da Despesa
 
 
 
 
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 46.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00
3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 30.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 30.000,00
 
Programa de Trabalho
0601.15814862.009 - Assistência à População carente de
recursos
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
 
 
0602.13750202.026 -
 
 
Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 449.000,00
3111.07.01 - Diárias CR$ 50.000,00
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 1.612.000,00
 
 
 
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00
3120.07.01 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 200.000,00
3131.01.01 - Remaneração dos Serviços Pessoais CR$ 200.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00
Programa de Trabalho
0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdência Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 200.000,00
3253.01.01 - Salario-familia CR$ 14.800,00
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
 
Programa de Trabalho
0701.08421881.023 - Aquisição de Veículos e/ou Outros Equipamentos
 
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 400.000,00
Programa de Trabalho 
0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções
de Próprios Municipais
Elemento da Despesa
4111.01.01 - Obras e Instalações CR$ 7.600.000,00
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis — CR$ 13.348.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo | CR$ 2.000.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00
Programa de Trabalho
0701.08472352.010 - Concessão de Bolsas de Estudos
Elemento da Despesa
3254.01.01 - Apoio Financeiro a Estudantes CR$ 1.000.000,00
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvolvimen
 
 
 
to das Atividades Culturais)
Elemento da Despesa |
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0801.03070202.033 -
 
Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 216.000,00
Programa de Trabalho 
 
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa f
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variaveis / CR 640.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo N CR 200.000,00 )
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$
Programa de Trabalho
0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos
 
(Iluminação)
 
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$
Programa de Trabalho 
0801.10603281.028 - Ampliações, Reformas e Construções
de Próprios Municipais
Elemento da Despesa |
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$
Programa de Trabalho
0801.10603282.035 - Manutenção dos Serviços Públicos
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$
 
 
 
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$
Programa de Trabalho
0801.13760212.036 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$
Programa de Trabalho
0801.13764491.004 - Construção e/ou Melhoria da Rede de
Esgoto e de Águas Pluviais
 
 
 
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$
Programa de Trabalho
0801.13764492.037 - Manutenção dos Serviços Públicos
(Limpeza Pública)
 
 
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$
Programa de Trabalho
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$
3120.01.01 - Material de Consumo CR$
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$
200.000,00
100 0UO, 00
4.000.000,00
200.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
500.000,00
100.000,00
10,252,.000,00
3.500.000,00
500.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas
Elemento da Despesa |
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000,00
Programa de Trabalho
0801.16915751.032 - Melhoria do Sistema Rodoviário
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000,00:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 71.000,00
Programa de Trabalho |
0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMEN￾TO ECONÔMICO
 
Programa de Trabalho
1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 45.000,00
Programa de Trabalho
1001,04180212.016 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 88.000,00
3120.01.01 - Material de COnsumo CR$ 50.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000,00
 
Programa de Trabalho
1001.04181121.036 - Promoção de Exposição Agropecuária
Elemento da Despesa 
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 1.000.000,00
3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 500.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Programa de Trabalho
0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas
 
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Tnativos CR$ 1.384.000,00
3252.01.99 - Pensionistas CR$ 274.000,00
3253.01.99 - Salário-familia CR$ 2.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suple
mentação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência
do exercício, conforme o Inciso II, S 1º consoante com o S 3º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de Janeiro à Julho/93 CR$ 72.710.778,04
Provável arrecadação de Agosto à Dezº/93 CR$115.359.700,00
Provável arrecadação de 1993 CR$188.070.478,04
Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00
Excesso de arrecadação por tendência CR$108.870.478,04
Creditos abertos CR$ 39.470.400,32
Saldo CR$ 69.400.077,72
Este Crédito CR$ 67.091.300,00
Saldo Disponivel. CR$ 2.308.777,72
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrã
 
Prefeitura
 
Municipal Miguel |Pereira,
Em, 17 de Agosto de 1993.
amct. A

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