| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1993 |
| Date | 1993-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 67.091.300,00. |
| native_id | 3874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira WE Sue: Ea SS LEI Nº 1,367 DE 16 DE AGOSTO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importância de CR$ 67.091.300,00 (Sessenta e sete milhões, noventa e um mil e trezentos cruzeiros reais), para atender às seguintes dotações or camentárias:-RECURSOS PRÓPRIOS E FAPEMPGABINETE DO PREFEITO Programa 0201.03070202.005 de Trabalho - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.04.01 - Subsídios e Representação do Prefeito CR$ 205.000,00 3111.05.01 - Subsidios do Vice-Prefeito CR$ 81.000,00 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 310.000,00 3111.07.01 - Diárias CR$ 100.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 60.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070232.015 - Manutenção da Unidade (Publicação de Atos Oficiais) Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 225.000,00 Programa de Trabalho 0301.11653631.020 - Ampliações,Reformas e Construções de Próprios Municipais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações (Obra na FENART) CR$ 100.000,00 Programa de trabalho A 0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames,pa- ( / trocinados pela Prefeitura = “o. Gi q Estado do Rio de Janeiro Remo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nosa2/056 | MIGUEL PEREIRA Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019- Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis 3120.01.01 - Material de Consumo 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdência SOcial Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais 3253.01.01 - Salário-familia Programa de Trabalho 0401.15844922.008 - Pasep Elemento da Despesa 3280.01.01 - Pasep SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendárias Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis 3120.01.01 - Material de Consumo 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ CR$ CR$ CR$ CR$/ 30.000,00 500.000,00 65.000,00 850.000,00 300.000,00 500.000,00 300.000,00 93.000,00 500.000,00 100.000,00 227.000,00 642.000,00 100.000,00 100.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15810312.027 - Auxilio e Subvenções à Entidades Elemento da Despesa 3231.01.01 - Subvenções Sociais CR$ 300.000,00 Programa de Trabalho 0601.15811852.044 - Manutenção da Creches Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 46.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 30.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 30.000,00 Programa de Trabalho 0601.15814862.009 - Assistência à População carente de recursos Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 449.000,00 3111.07.01 - Diárias CR$ 50.000,00 Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 1.612.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 3120.07.01 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 200.000,00 3131.01.01 - Remaneração dos Serviços Pessoais CR$ 200.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 Programa de Trabalho 0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdência Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 200.000,00 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 14.800,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421881.023 - Aquisição de Veículos e/ou Outros Equipamentos Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 400.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais Elemento da Despesa 4111.01.01 - Obras e Instalações CR$ 7.600.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis — CR$ 13.348.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo | CR$ 2.000.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00 Programa de Trabalho 0701.08472352.010 - Concessão de Bolsas de Estudos Elemento da Despesa 3254.01.01 - Apoio Financeiro a Estudantes CR$ 1.000.000,00 Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvolvimen to das Atividades Culturais) Elemento da Despesa | 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 216.000,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa f 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variaveis / CR 640.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo N CR 200.000,00 ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ Programa de Trabalho 0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos (Iluminação) Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ Programa de Trabalho 0801.10603281.028 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais Elemento da Despesa | 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ Programa de Trabalho 0801.10603282.035 - Manutenção dos Serviços Públicos Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ Programa de Trabalho 0801.13760212.036 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ Programa de Trabalho 0801.13764491.004 - Construção e/ou Melhoria da Rede de Esgoto e de Águas Pluviais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ Programa de Trabalho 0801.13764492.037 - Manutenção dos Serviços Públicos (Limpeza Pública) Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 200.000,00 100 0UO, 00 4.000.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 100.000,00 10,252,.000,00 3.500.000,00 500.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas Elemento da Despesa | 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000,00 Programa de Trabalho 0801.16915751.032 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000,00: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 71.000,00 Programa de Trabalho | 0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 45.000,00 Programa de Trabalho 1001,04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos fixos e variáveis CR$ 88.000,00 3120.01.01 - Material de COnsumo CR$ 50.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000,00 Programa de Trabalho 1001.04181121.036 - Promoção de Exposição Agropecuária Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 1.000.000,00 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 500.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Tnativos CR$ 1.384.000,00 3252.01.99 - Pensionistas CR$ 274.000,00 3253.01.99 - Salário-familia CR$ 2.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suple mentação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exercício, conforme o Inciso II, S 1º consoante com o S 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Arrecadação de Janeiro à Julho/93 CR$ 72.710.778,04 Provável arrecadação de Agosto à Dezº/93 CR$115.359.700,00 Provável arrecadação de 1993 CR$188.070.478,04 Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00 Excesso de arrecadação por tendência CR$108.870.478,04 Creditos abertos CR$ 39.470.400,32 Saldo CR$ 69.400.077,72 Este Crédito CR$ 67.091.300,00 Saldo Disponivel. CR$ 2.308.777,72 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrã Prefeitura Municipal Miguel |Pereira, Em, 17 de Agosto de 1993. amct. A