| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1993 |
| Date | 1993-08-27 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município na AMICROSUL - Associação da Micro Região Centro Sul Fluminense. |
| native_id | 3876 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO1,569 DE 27 DE AGOSTO DE 1993 " Autoriza a participação do Município na AMICROSUL - Associação da Micro Região Centro Sul Fluminense ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Município de Miguel Pereira integrarã a Associação da Micro Região Centro Sul Fluminense - AMICROSUL, constituida sob forma jurídica e com estatuto próprio. Art. 2º - A finalidade da AMICROSUL é a integração administrativa,econômica e social dos Municípios que a compõe, através de um planejamento regional, objetivando recursos e obras comuns. Art. 3º - O Município participara da constituição dos recursos da AMICROSUL mediante contribuição a ser fixada pela Assembléia Geral dos Prefeitos que é o órgão supremo da Associação, e que serã consignada na proposta orçamentária anual. Art. 40 - Os recursos resultantes da contribuição do Município farão parte de um fundo contábil, destinado ao financiamento de programas e projetos prioritários para a região e ao atendimento das atividades básicas da Associação. Art. 50 - A AMICROSUL possui estatuto aprovado em Assembléia e nele define as linhas mestras e prioritárias das suas atividades e competência especifica. Art. 60 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura mnMiguel Pereira, 1 Em, 03 DE SETEMBRO D À E cs ks Antonio Ar Alves Filho j -—Pr to” Municipal993.