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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1369/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 1993
Date 1993-08-27
EmentaAutoriza a participação do Município na AMICROSUL - Associação da Micro Região Centro Sul Fluminense.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO1,569 DE 27 DE AGOSTO DE 1993
" Autoriza a participação do Município na
AMICROSUL - Associação da Micro Região
Centro Sul Fluminense ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município de Miguel Pereira integrarã a
Associação da Micro Região Centro Sul Fluminense - AMICROSUL,
constituida sob forma jurídica e com estatuto próprio.
Art. 2º - A finalidade da AMICROSUL é a integração
administrativa,econômica e social dos Municípios que a compõe,
através de um planejamento regional, objetivando recursos e
obras comuns.
Art. 3º - O Município participara da constituição
dos recursos da AMICROSUL mediante contribuição a ser fixada
pela Assembléia Geral dos Prefeitos que é o órgão supremo da
Associação, e que serã consignada na proposta orçamentária
anual.
Art. 40 - Os recursos resultantes da contribuição
do Município farão parte de um fundo contábil, destinado ao
financiamento de programas e projetos prioritários para a re￾gião e ao atendimento das atividades básicas da Associação.
Art. 50 - A AMICROSUL possui estatuto aprovado em
Assembléia e nele define as linhas mestras e prioritárias das
suas atividades e competência especifica.
Art. 60 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura mnMiguel Pereira,
1
 Em, 03 DE SETEMBRO D
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Antonio Ar Alves Filho j
-—Pr to” Municipal￾993.

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