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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1370/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 1.200.000,00.
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4 
* MIGUEL PEREIRA/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 16370 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importan-
“cia de CR$ 1.200.000,00(Hum milhão e duzentos mil cruzeiros reais), para
atender a seguinte dotação orçamentaria:- RECURSOS SUS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho 
0602.13754282.041
 
- Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.07.05 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 800.000,00
3132.01.05 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Su plementação,
 
são advindos do provável excesso de arrecadação por tendencia do exerci￾cio, conforme o Inciso Il, 8 1º consoante com o 8 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo:
 
 
 
Arrecadação de Janeiro a Julho/93 CR$ 72.710.778,04
Provavel arrecadação de Agosto a Dezº/93 CR$ 115.359.700,00
Provavel arrecadação de 1993 CR$ 188.070.478,04
Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00
Excesso de arrecadação por tendência CR$ 108.870.478,04
Creditos abertos CR$ 106.561.700,32
Saldo CR$ 2.308.777,72
Este Credito 
CR$ 1.200.000,00
1.108.777,72
m vigor na datajde sua pu
 
 
 
 
 
Saldo Disponível
Art. 3º - A presente Lei entrara
blicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipalide Miguel Pereira
N
Em, 14 de Setembro de1993.
Antonit Arantes”Al és Filho
"Ceprefeito “Muricipal￾amct.

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