| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 1.200.000,00. |
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) 4 4 * MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 16370 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importan- “cia de CR$ 1.200.000,00(Hum milhão e duzentos mil cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentaria:- RECURSOS SUSSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.07.05 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 800.000,00 3132.01.05 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Su plementação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendencia do exercicio, conforme o Inciso Il, 8 1º consoante com o 8 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Arrecadação de Janeiro a Julho/93 CR$ 72.710.778,04 Provavel arrecadação de Agosto a Dezº/93 CR$ 115.359.700,00 Provavel arrecadação de 1993 CR$ 188.070.478,04 Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00 Excesso de arrecadação por tendência CR$ 108.870.478,04 Creditos abertos CR$ 106.561.700,32 Saldo CR$ 2.308.777,72 Este Credito CR$ 1.200.000,00 1.108.777,72 m vigor na datajde sua pu Saldo Disponível Art. 3º - A presente Lei entrara blicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipalide Miguel Pereira N Em, 14 de Setembro de1993. Antonit Arantes”Al és Filho "Ceprefeito “Muricipalamct.