| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325, de 30 de outubro de 1992, em seu parágrafo único e dá outras providências. |
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Efornados Meesicgpod de Megucol essi Cotado do Leo do ancivo LEI Nº 1.371 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993 altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325, de 30 de outubro de 1992, em seu parágrafo único e dã outras providencias é A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal c no 1.325, de 30 de outubro de 1992 passa a vigorar com a seguinte o * nova redação : Ps "Art. lo - “0000000 0 0000000000 00C0CCCCCCCCCCCCCCoCo eo. Parágrafo único - A partir do mês de setembro de 1993, a referida subvenção serã reajustada mensalmente, segundo o valor da UFMP. " Art. 2º - Para fazer jus ao recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior, o hospital deverã manter, à vista do publico, um aviso de que as consultas feitas diretamente pelo mêdico de plantão não serão cobradas. Parágrafo unico - O descumprimento do disposto no presente artigo implicará na suspensão do pagamento da subvenção até que seja sanada a irregularidade ou na cessação do pagamento, se não for sanada a irregularidade no prazo de 15 dias, contado da notificação do infrator, pela Municipalidade. . Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições-ém conthaário. Prefeitura Muniéipal de Miguêl Pereira, em 21 de 1993 Antonio : sy es BS SA MIGUEL PEREIRA( HE Emenda Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº DE DE DE 1993 " Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325,de 30 de outubro de 1992, em seu Paragrafo Único ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: O Paragrafo Único da Lei Municipal nº 1.325, de 30 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte nova redação: tia MSL arm sa eU E DEQU 0DE DES RR AEE "Paragrafo Único - A partir do mes de setembro de 1993,a referida subvenção sera reajustada mensalmente, segundo o valor da UFMP". Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao a conta de dotações proprias do orçamento vigente. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Antonio Arantes Alves Filho -Prefeito Municipal-