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norma nº 1371/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 1993
Date 1993-09-17
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325, de 30 de outubro de 1992, em seu parágrafo único e dá outras providências.
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Efornados Meesicgpod de Megucol essi
Cotado do Leo do ancivo
LEI Nº 1.371 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993
altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325,
de 30 de outubro de 1992, em seu parágrafo
único e dã outras providencias é
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal
c no 1.325, de 30 de outubro de 1992 passa a vigorar com a seguinte
o * nova redação :
Ps "Art. lo - “0000000 0 0000000000 00C0CCCCCCCCCCCCCCoCo eo.
Parágrafo único - A partir do mês de setembro de 1993,
a referida subvenção serã reajustada mensalmente, segundo o valor
da UFMP. "
Art. 2º - Para fazer jus ao recebimento da subvenção de
que trata o artigo anterior, o hospital deverã manter, à vista do
publico, um aviso de que as consultas feitas diretamente pelo mê￾dico de plantão não serão cobradas.
Parágrafo unico - O descumprimento do disposto no pre￾sente artigo implicará na suspensão do pagamento da subvenção até
que seja sanada a irregularidade ou na cessação do pagamento, se
não for sanada a irregularidade no prazo de 15 dias, contado da
 
notificação do infrator, pela Municipalidade. .
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua 
 
publicação, revogando-se as disposições-ém conthaário.
Prefeitura Muniéipal de Miguêl Pereira,
em 21 de 1993
Antonio
 
 
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es BS SA
MIGUEL PEREIRA(
HE Emenda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 1993
" Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.325,de 30 de
outubro de 1992, em seu Paragrafo Único ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
O Paragrafo Único da Lei Municipal nº 1.325, de 30 de outubro
de 1992, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
tia MSL arm sa eU E DEQU 0DE DES RR AEE
"Paragrafo Único - A partir do mes de setembro de 1993,a re￾ferida subvenção sera reajustada mensalmente, segundo o valor da UFMP".
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao a
conta de dotações proprias do orçamento vigente.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
Antonio Arantes Alves Filho
-Prefeito Municipal-

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