| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 31.360.000,00. |
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VER PESC) PAS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº: 15372 DE 2? DE SETEMBRO DE 1993 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importancia de CR$ 31.360.000,00(trinta e um milhoes, trezentos e sessenta mil cruzei - ros reais), para atender as seguintes dotações orçamentarias:- RECURSOS PRÓPRIOSGABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.04.01 - Subsídios e Representação do Prefeito CR$ 300.000,00 3111.05.01 - Subsídios do Vice-Prefeito CR$ 250.000,00 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 1.000.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 600.000,00 Programa de Trabalho 0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 350.000,00 Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 2.600.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 —- Obrigações Patronais CR$ 600.000,00 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 450.000,00 Programa de Trabalho 0401.15844922.008 - Pasep Elemento da Despesa 3280.01.01 - Pasep CR$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendaárias Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 700.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 800.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 2.100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15811852.044 - Manutenção de Creches Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 350.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 4.900.000,00 Programa de Trabalho 0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 200.000,00 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 100.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho ç y DTPBSmeça MIGUEL PEREIRA / 0701.08070202.028 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 500.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421881.023 - Aquisição de Veículos e/ou Outros Equipamentos Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 600.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 8.000.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00 Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvol vimento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 100.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 750.000,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 3.250.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 250.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 200.000,00 Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 250.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação , sao advindos do provavel excesso de arrecadação por tendência do exerci - cio, conforme o Inciso Il, 8 1º consoante com o 8 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Arrecadçação de Janeiro a Agosto/93 CR$ 99.760.109,72 Provável arrecadação de Setembro a Dezº2/93 CR$124.611.046,00 Provavel arrecadação de 1993 CR$224.371.155,72 Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00 Excesso de arrecadação por tendencia CR$145.171.155,72 Creditos abertos CR$107.761.700,32 Saldo CR$ 37.409.455,40 Este Credito CR$ 31.360.000,00 Saldo Disponível CR$ 6.049.455,40 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigo de sua pu - blicação, revogando-se as disposições em contrarió. Prefeitura Municipal de Em, 22 de setembro de 1 OTA/amct.