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norma nº 1372/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 1993
Date 1993-09-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 31.360.000,00.
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MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº: 15372 DE 2? DE SETEMBRO DE 1993
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importancia
de CR$ 31.360.000,00(trinta e um milhoes, trezentos e sessenta mil cruzei -
ros reais), para atender as seguintes dotações orçamentarias:- RECURSOS
PRÓPRIOS￾GABINETE DO PREFEITO
 
Programa de
 
Trabalho
0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.04.01 - Subsídios e Representação do Prefeito CR$ 300.000,00
3111.05.01 - Subsídios do Vice-Prefeito CR$ 250.000,00
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 1.000.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
 
0301.11650202.017
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 600.000,00
 
Programa de Trabalho
0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Programa de
 
Trabalho
0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 350.000,00
 
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 2.600.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 —- Obrigações Patronais CR$ 600.000,00
3253.01.01 - Salario-familia CR$ 450.000,00
 
 
Programa de Trabalho
0401.15844922.008 - Pasep
Elemento da Despesa
3280.01.01 - Pasep CR$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendaárias
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 700.000,00
Programa de Trabalho
 
 
 
 
 
 
0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 800.000,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 2.100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.15811852.044 - Manutenção de Creches
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 350.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 4.900.000,00
Programa de Trabalho
0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 200.000,00
3253.01.01 - Salario-familia CR$ 100.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
 ç y
DTPBSmeça MIGUEL PEREIRA /
 
0701.08070202.028
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 500.000,00
Programa de Trabalho
0701.08421881.023 - Aquisição de Veículos e/ou Outros
Equipamentos
 
 
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 600.000,00
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 8.000.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvol
 
vimento das Atividades Culturais)
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 100.000,00
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3253.01.01 - Salario-familia CR$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0801.03070202.033
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 750.000,00
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 3.250.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0901.03090202.039
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 250.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento da
 
Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
 
Programa de Trabalho
1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 200.000,00
Programa de Trabalho
1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ,
 
 
sao advindos do provavel excesso de arrecadação por tendência do exerci -
cio, conforme o Inciso Il, 8 1º consoante com o 8 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo:
 
 
 
 
Arrecadçação de Janeiro a Agosto/93 CR$ 99.760.109,72
Provável arrecadação de Setembro a Dezº2/93 CR$124.611.046,00
Provavel arrecadação de 1993 CR$224.371.155,72
Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00
Excesso de arrecadação por tendencia CR$145.171.155,72
Creditos abertos CR$107.761.700,32
Saldo CR$ 37.409.455,40
Este Credito CR$ 31.360.000,00
Saldo Disponível CR$ 6.049.455,40
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigo de sua pu -
 
 
 
blicação, revogando-se as disposições em contrarió.
Prefeitura Municipal de
Em, 22 de setembro de 1
OTA/amct.

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