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norma nº 3282/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3282 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaCria o FME - Fundo Municipal de Educação.
native_id388

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matéria 757 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
)
LEI Nº SM 4 DE uv DE porco DE 2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo
especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, instrumento de captação e aplicação de recursos, O
qual tem como objetivo criar condig5ôes financeiras e gerenciais dos recursos
destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas
ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no
atendimento dedespesa, total ouparcial com:
| - Execução de projeios, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores
da Secretaria; o
c) consirução, manutenção, aquisição, locação de imóveis que
venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da
Secretaria; |
“d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do
ensino; o DP
2) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede
municipal de ensino; O
!) provimentode alimentação escoiar.
G) aquisição de veiculos para froia da Secretaria;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
)
LEI Nº SM 4 DE uv DE porco DE 2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo
especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, instrumento de captação e aplicação de recursos, O
qual tem como objetivo criar condig5ôes financeiras e gerenciais dos recursos
destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas
ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no
atendimento dedespesa, total ouparcial com:
| - Execução de projeios, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores
da Secretaria; o
c) consirução, manutenção, aquisição, locação de imóveis que
venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da
Secretaria; |
“d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do
ensino; o DP
2) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede
municipal de ensino; O
!) provimentode alimentação escoiar.
G) aquisição de veiculos para froia da Secretaria;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do
Grupo ocupacionai de Apoio Administrativoao Magistério. à
? Pao: y Poatéiço “ a ' O ry ” ! . + E E º o Ho
ll - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação.de novas
tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização. da gestão da
educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos
humanosligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução
de projetos específicos na área de edicação.
o Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e
subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a qual
deverá:
| - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário￾financeira; | E
li - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipai de Educação;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Educação, | o
Y - coordenar e.controlar os convênios e contratos relacionados às
ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do
Fundo Municipal de Educação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do
Grupo ocupacionai de Apoio Administrativoao Magistério. à
? Pao: y Poatéiço “ a ' O ry
” ! .
+ E E º o Ho
ll - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação.de novas
tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização. da gestão da
educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos
humanosligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução
de projetos específicos na área de edicação.
o Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e
subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a qual
deverá:
| - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário￾financeira; | E
li - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipai de Educação;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Educação, | o
Y - coordenar e.controlar os convênios e contratos relacionados às
ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do
Fundo Municipal de Educação.
ESTADO DO REO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPA L DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - Poderá o Executvo instituir um Conselho Diretor do Fundo
Municipal de Educação, composto por um Presidente, um Vice- Presidente e no
máximo 3 (três) membros.
S 1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de
Presidente terão cada um, um supienie nomeado pelo Prefeito Municipal.
8 2º. O Presidenie do Conselho será substituído pelo Vice￾Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de
ausência ou impedimento.
S 3º - Às reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer
tempo, por convocação do seu Presidente.
9 4º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste
artigo serãotomadas pela rriaioria simpies dos seus membros.
“8 5º. Afunção de merbro do Conselho Diretor é considerada de
interesse público relevante e não é remunerada.
Art. 4º - Constituem receitas do FundoMunicipal de Educação:
| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição
Federal, que exige aplicação de 25% qas receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
li - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda
Educação - FNDE, o
dl - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDES, ou outro que ovenha substitutr.,
Iv- Dotações orçamentárias que jne forem destinadas pelo Tesouro
do Município; eg! E
V -“Recursosprovenientes de. convênios firmados pela Secretaria
com outras entidades.
Parágrato único - os recursos do Fundo Municipal de Educação
serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica.
ESTADO DO REO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - Poderá o Executvo instituir um Conselho Diretor do Fundo
Municipal de Educação, composto por um Presidente, um Vice- Presidente e no
máximo 3 (três) membros.
S 1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de
Presidente terão cada um, umsupienie nomeado pelo Prefeito Municipal.
8 2º. O Presidenie do Conselho será substituído pelo Vice￾Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de
ausência ou impedimento.
S 3º - Às reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer
tempo, por convocação do seu Presidente.
9 4º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste
artigo serãotomadas pela rriaioria simpies dos seus membros.
“8 5º. Afunção de merbro do Conselho Diretor é considerada de
interesse público relevante e não é remunerada.
Art. 4º - Constituem receitas do FundoMunicipal de Educação:
| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição
Federal, que exige aplicação de 25% qas receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
li - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda
Educação - FNDE, o
dl - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDES, ou outro que ovenha substitutr.,
Iv- Dotações orçamentárias que jne forem destinadas pelo Tesouro
do Município; eg! E
V -“Recursosprovenientes de. convênios firmados pela Secretaria
com outras entidades.
Parágrato único - os recursos do Fundo Municipal de Educação
serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º - O orçamentodoFundo observará, na sua elaboração e
execução, os vadrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - O FundoMunicipal de Educação terá prestação de contas
própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
Parágrafo Único - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, entendidos como balancetes úe fecelta e de despesa de Fundo Municipal de
Educaçãoe relação dos sagamentos efetuados com recursos do Fundo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei.
Art. 9º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em, 4y de. fumaher de 2018.
 
o Prefeitura Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º - O orçamentodoFundo observará, na sua elaboração e
execução, os vadrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - O FundoMunicipal de Educação terá prestação de contas
própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
Parágrafo Único - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, entendidos como balancetes úe fecelta e de despesa de Fundo Municipal de
Educaçãoe relação dos sagamentos efetuados com recursos do Fundo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei.
Art. 9º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em, 4y de. fumaher de 2018.
 
o Prefeitura Municipal.

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