| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Cria o FME - Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ) LEI Nº SM 4 DE uv DE porco DE 2018. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, instrumento de captação e aplicação de recursos, O qual tem como objetivo criar condig5ôes financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no atendimento dedespesa, total ouparcial com: | - Execução de projeios, programas e ações voltados ao (a): a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria; o c) consirução, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria; | “d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; o DP 2) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; O !) provimentode alimentação escoiar. G) aquisição de veiculos para froia da Secretaria; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ) LEI Nº SM 4 DE uv DE porco DE 2018. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, instrumento de captação e aplicação de recursos, O qual tem como objetivo criar condig5ôes financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no atendimento dedespesa, total ouparcial com: | - Execução de projeios, programas e ações voltados ao (a): a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria; o c) consirução, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria; | “d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; o DP 2) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; O !) provimentode alimentação escoiar. G) aquisição de veiculos para froia da Secretaria; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacionai de Apoio Administrativoao Magistério. à ? Pao: y Poatéiço “ a ' O ry ” ! . + E E º o Ho ll - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação.de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização. da gestão da educação. IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanosligados à área da educação. V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de edicação. o Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a qual deverá: | - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentáriofinanceira; | E li - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipai de Educação; IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, | o Y - coordenar e.controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; VI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacionai de Apoio Administrativoao Magistério. à ? Pao: y Poatéiço “ a ' O ry ” ! . + E E º o Ho ll - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação.de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização. da gestão da educação. IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanosligados à área da educação. V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de edicação. o Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a qual deverá: | - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentáriofinanceira; | E li - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipai de Educação; IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, | o Y - coordenar e.controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; VI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. ESTADO DO REO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPA L DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º - Poderá o Executvo instituir um Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto por um Presidente, um Vice- Presidente e no máximo 3 (três) membros. S 1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão cada um, um supienie nomeado pelo Prefeito Municipal. 8 2º. O Presidenie do Conselho será substituído pelo VicePresidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. S 3º - Às reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. 9 4º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serãotomadas pela rriaioria simpies dos seus membros. “8 5º. Afunção de merbro do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Art. 4º - Constituem receitas do FundoMunicipal de Educação: | - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% qas receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; li - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE, o dl - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDES, ou outro que ovenha substitutr., Iv- Dotações orçamentárias que jne forem destinadas pelo Tesouro do Município; eg! E V -“Recursosprovenientes de. convênios firmados pela Secretaria com outras entidades. Parágrato único - os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica. ESTADO DO REO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º - Poderá o Executvo instituir um Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto por um Presidente, um Vice- Presidente e no máximo 3 (três) membros. S 1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão cada um, umsupienie nomeado pelo Prefeito Municipal. 8 2º. O Presidenie do Conselho será substituído pelo VicePresidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. S 3º - Às reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. 9 4º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serãotomadas pela rriaioria simpies dos seus membros. “8 5º. Afunção de merbro do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Art. 4º - Constituem receitas do FundoMunicipal de Educação: | - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% qas receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; li - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE, o dl - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDES, ou outro que ovenha substitutr., Iv- Dotações orçamentárias que jne forem destinadas pelo Tesouro do Município; eg! E V -“Recursosprovenientes de. convênios firmados pela Secretaria com outras entidades. Parágrato único - os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 6º - O orçamentodoFundo observará, na sua elaboração e execução, os vadrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7º - O FundoMunicipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município. Parágrafo Único - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes úe fecelta e de despesa de Fundo Municipal de Educaçãoe relação dos sagamentos efetuados com recursos do Fundo. Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei. Art. 9º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em, 4y de. fumaher de 2018. o Prefeitura Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 6º - O orçamentodoFundo observará, na sua elaboração e execução, os vadrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7º - O FundoMunicipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município. Parágrafo Único - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes úe fecelta e de despesa de Fundo Municipal de Educaçãoe relação dos sagamentos efetuados com recursos do Fundo. Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei. Art. 9º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em, 4y de. fumaher de 2018. o Prefeitura Municipal.