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norma nº 1373/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 1993
Date 1993-09-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 5.050.000,00.
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MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº3);473 DE 92 DE sETEMBRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importancia
de CR$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil cruzeiros reais), para
atender a seguinte dotação orçamentaria:-RECURSOS FAPEMP￾SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Programa de
 
Trabalho
0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas
 
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Inativos CR$ 4.200.000,00
3252.01.99 - Pensionistas CR$ 800.000,00
3253.01.99 - Salaário-familia CR$ 50.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação ,
são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exerci￾cio, conforme o Inciso 11,8 1º consoante com o 8 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de Janeiro a Agosto/93 à CR$ 99.760.109,72
Provável arrecadação de Setembro a Dezº/93 CR$124.611.046,00
Provavel arrecadação de 1993 CR$224.371.155,72
Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00
Excesso de arrecadação por tendencia CR$145.171.155,72
Creditos abertos CR$139.121.700,32
Saldo CR$ 6.049.455,40
Este Credito CR$ 5.050.000,00
Saldo Disponível CR$ 999.455,40
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de setembro de 1993.
Antonio Arantes Alves Filho
-Prefeito Municipal￾OTA/amct.

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