| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 5.050.000,00. |
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Es EE= Sa ASSES 5) usé ; IS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº3);473 DE 92 DE sETEMBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importancia de CR$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentaria:-RECURSOS FAPEMPSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Inativos CR$ 4.200.000,00 3252.01.99 - Pensionistas CR$ 800.000,00 3253.01.99 - Salaário-familia CR$ 50.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação , são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exercicio, conforme o Inciso 11,8 1º consoante com o 8 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Arrecadação de Janeiro a Agosto/93 à CR$ 99.760.109,72 Provável arrecadação de Setembro a Dezº/93 CR$124.611.046,00 Provavel arrecadação de 1993 CR$224.371.155,72 Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00 Excesso de arrecadação por tendencia CR$145.171.155,72 Creditos abertos CR$139.121.700,32 Saldo CR$ 6.049.455,40 Este Credito CR$ 5.050.000,00 Saldo Disponível CR$ 999.455,40 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de setembro de 1993. Antonio Arantes Alves Filho -Prefeito MunicipalOTA/amct.