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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1375/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 1993
Date 1993-10-11
EmentaAltera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.156 de 28 de dezembro de 1989.
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matéria 5417 →

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Cera Mesnizipal des: Miguel
Cotrdo do Leio do ancião
LEI Nº 1,375 DE 11 DZ OUPUBRO DE 1993
“Altera o art. 9º da Lei Municipal nº
1.156 de 28 de dezembro de 1989",
A. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
 
Art, 1º — Fica modificado o art, 9º da Lei Municipal nº
1,156 de 26,12.1989, que passa a ter a seguinte nova redação :
rArt. 9º - O sujeito passivo deverá recolher, naforma regu
lamentar, o imposto correspondente às vendas efetuadas em cada quin
zena .
$ 1º - Og recolhimentos serão escriturados pelo sujeito
passivo na formae nas condições estabelecidas em regulamento «+
4 2º - O imposto será recolhido no 1º diaútil subsequen￾te ao término de cadaquinzena +”
mí Art. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, rg
vogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Hunitipal da Miguel Pereiras
em 29 à e 1993
 
Antonio

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