| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.156 de 28 de dezembro de 1989. |
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Cera Mesnizipal des: Miguel Cotrdo do Leio do ancião LEI Nº 1,375 DE 11 DZ OUPUBRO DE 1993 “Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.156 de 28 de dezembro de 1989", A. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art, 1º — Fica modificado o art, 9º da Lei Municipal nº 1,156 de 26,12.1989, que passa a ter a seguinte nova redação : rArt. 9º - O sujeito passivo deverá recolher, naforma regu lamentar, o imposto correspondente às vendas efetuadas em cada quin zena . $ 1º - Og recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo na formae nas condições estabelecidas em regulamento «+ 4 2º - O imposto será recolhido no 1º diaútil subsequente ao término de cadaquinzena +” mí Art. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, rg vogadas as disposições em contrário . Prefeitura Hunitipal da Miguel Pereiras em 29 à e 1993 Antonio