| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 11.788.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.377 DE 18 DE euruBm DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importancia de CR$ 11.788.000,00 ( Onze milhoes, setecentos e oitenta e oito mil cruzeiros reais ), para atender as seguintes dotações orçamentárias: -RE - CURSOS PRÓPRIOS-FAPEMP-SUSPLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010202.022 - Assessoria Jurídica Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 275.000,00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho 0112.01070112.013 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 1.404.000,00 GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.04.01 - Subsídios e Representação do Prefeito CR$ 740.000,00 3111.05.01 - Subsídios do Vice-Prefeito CR$ 427.000,00 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 200.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 120.000,00 Programa de Trabalho 0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade ELemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 10.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Es 1E=E o [M OLAE MIGUEL PEREIRA j SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 60.000,00 Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 600.000,00 Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3253.01.01 - Salario-família CR$ 65.000,00 Programa de Trabalho 0402, 15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Encárgos com Inativos CR$ 650.000,00 3252.01.99 - Pensionistas CR$ 135.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 155.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.158118051.022 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais (Creches) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 600.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 1.020.000,00 E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 805.000,00 Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.07.05 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 1.000.000,00 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvolvimento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 80.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdência Social Elemento da Despesa 3253.01.01 - Salario-família CR$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 100.000,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 780.000,00 Programa de Trabalho 0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 950.000,00 Programa de Trabalho 0801.16915751.032 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 950.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVI -— MENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 12.000,00 Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 40.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendencia, conforme demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua o ltem Il, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Receita arrecadada Janeiro a Setembro/93 CR$ 127.456.209,71 Receita arrecadada Janeiro a Setembro/92 CR$ 7.617.250,53 Receita arrecadada Outubro a Dezembro/92 CR$ 7.037.033,43 A = 127.456.209,71 = 1.673,25% - 100% = 1.573,25% 7.617.250,53 7.037.033,43 X 1.573,25% = 110.710. 128,43 + 7.037.033,43 = 117.747.161,86 Receita arrecadada ( Janeiro a Setembro/93) CR$ 127.456.209,71 Receita arrecadada (Outubro a Dezembro/92 +Ã) CR$ 117.747.161,86 Provável arrecadação de 1993 CR$ 245.203.371,57 Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00 Provável excesso de arrecadação CR$ 166.003.371,57 Créditos abertos CR$ 144.171.700,32 Saldo Disponível CR$ 27, 921.671,25 Este Credito CR$ 11.788.000,00 Saldo CR$ 10.043.671,25 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pur Antoni So -Préfei An iCi