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norma nº 1377/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 1993
Date 1993-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 11.788.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.377 DE 18 DE euruBm DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a importan￾cia de CR$ 11.788.000,00 ( Onze milhoes, setecentos e oitenta e oito mil
cruzeiros reais ), para atender as seguintes dotações orçamentárias: -RE -
CURSOS PRÓPRIOS-FAPEMP-SUS￾PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0111.01010202.022 - Assessoria Jurídica
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 275.000,00
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho
0112.01070112.013 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 1.404.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
 
 
 
 
 
 
0201.03070202.005
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.04.01 - Subsídios e Representação do Prefeito CR$ 740.000,00
3111.05.01 - Subsídios do Vice-Prefeito CR$ 427.000,00
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 200.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
 
0301.11650202.017
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 120.000,00
Programa de Trabalho
 
0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade
ELemento da Despesa
 
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 10.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Es 1E=E o [M
OLAE
MIGUEL PEREIRA j
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Programa de Trabalho
0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 60.000,00
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 600.000,00
Programa de Trabalho
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3253.01.01 - Salario-família CR$ 65.000,00
 
 
 
 
 
 
Programa de Trabalho
0402, 15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Encárgos com Inativos CR$ 650.000,00
3252.01.99 - Pensionistas CR$ 135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
 
 
0501.03080202.023
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 155.000,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.158118051.022 - Ampliações, Reformas e Construções de
 
 
 
 
 
Próprios Municipais (Creches)
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 600.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
 
 
0602.13750202.026
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 1.020.000,00
E
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 805.000,00
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento da Despesa
3120.07.05 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 1.000.000,00
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvol￾vimento das Atividades Culturais)
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 80.000,00
 
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdência Social
 
Elemento da Despesa
3253.01.01 - Salario-família CR$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Programa de
 
Trabalho
0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 100.000,00
 
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 780.000,00
 
Programa de Trabalho
0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias
Públicas
 
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 950.000,00
 
Programa de Trabalho
0801.16915751.032 - Melhoria do Sistema Rodoviário
 
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 950.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVI -—
MENTO ECONÔMICO
Programa de
 
Trabalho
1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 12.000,00
Programa de Trabalho
1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa 
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 40.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação,
são advindos do provável excesso de arrecadação por tendencia, conforme
demonstrativo abaixo e de acordo com o que preceitua o ltem Il, $ 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Receita arrecadada Janeiro a Setembro/93 CR$ 127.456.209,71
Receita arrecadada Janeiro a Setembro/92 CR$ 7.617.250,53
Receita arrecadada Outubro a Dezembro/92 CR$ 7.037.033,43
A = 127.456.209,71 = 1.673,25% - 100% = 1.573,25%
7.617.250,53
7.037.033,43 X 1.573,25% = 110.710. 128,43 + 7.037.033,43 = 117.747.161,86
 
 
 
 
Receita arrecadada
(
Janeiro a Setembro/93) CR$ 127.456.209,71
Receita arrecadada (Outubro a Dezembro/92 +Ã) CR$ 117.747.161,86
Provável arrecadação de 1993 CR$ 245.203.371,57
Orçamento Programa para 1993 CR$ 79.200.000,00
Provável excesso de arrecadação CR$ 166.003.371,57
Créditos abertos CR$ 144.171.700,32
Saldo Disponível CR$ 27, 921.671,25
Este Credito CR$ 11.788.000,00
Saldo CR$ 10.043.671,25
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pur
Antoni
So
-Préfei
An
 
iCi 

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