| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 12.640.446,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Noi. 378 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar | abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 12.640.446,00(Doze milhoes, seiscen tos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros reais ), para atender a Infra-Estrutura Urbana do Município (Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas) com a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho | 0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação , sãoa dvindos do excesso de arrecadação por tendencia conforme demonstra- tivo: Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$ 127.456.209,71 Previsão de arrecadação de Outubro a Dezembro CR$ 131.000.000,00 Sub-Total CR$ 258.456.209,71 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 Sub-Total CR$ 179.256.209,71 ( - ) Créditos abertos CR$ 155.959.700,32 Saldo CR$ 23.296.509,39 Este Credito CR$ 12.640.446,00 Disponibilidade CR$ 10.656.063,39 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu - -Prefi itoMu icipalamct. Ed