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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1378/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 1993
Date 1993-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 12.640.446,00.
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matéria 5427 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Noi. 378 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
|
abertura
de Crédito Suplementar no valor de CR$ 12.640.446,00(Doze milhoes, seiscen
tos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros reais ), para
atender a Infra-Estrutura Urbana do Município (Pavimentação e Calçamento
de Vias Públicas) com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho |
0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ,
 
 
sãoa dvindos do excesso de arrecadação por tendencia conforme demonstra-
 
 
 
 
tivo:
Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$ 127.456.209,71
Previsão de arrecadação de Outubro a Dezembro CR$ 131.000.000,00
Sub-Total CR$ 258.456.209,71
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
Sub-Total CR$ 179.256.209,71
( - ) Créditos abertos CR$ 155.959.700,32
Saldo CR$ 23.296.509,39
Este Credito CR$ 12.640.446,00
Disponibilidade CR$ 10.656.063,39
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu -
 -Prefi itoMu icipal￾amct. Ed

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