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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1381/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 4.000.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,381 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Su￾plementar no valor de CR$ 4.000.000,00(Quatro milhoes de cruzeiros reais) ,
“RECURSOS :SUS e PRÓPRIOS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da
 
Despesa
 
 
 
3120.07.01 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 1.000.000,00
3120.07.05 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 500.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00
3132.01.05 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.500.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação,
são advindos do excesso de arrecadação por tendencia conforme demonstra
 
 
 
 
tivo:
Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$ 127.456.209,71
Previsão de arrecadação de Outrubro a Dezembro CR$ 131.000.000,00
Sub-Total CR$ 258. 456.209,71
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
Sub-Total CR$ 179,256.209,1/1
( - ) Creditos abertos CR$ 168.600.146,32
Saldo CR$ 10.656.063,39
Este Credito CR$ 4.000.000,00
Disponibilidade 6.656.063,39 
 
 
Art. 30 - A presente Lei entrara-ém vigor ná data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em Contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de Novembro de 1993.
Antonio
=Pre
amct.

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