| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 4.000.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,381 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de CR$ 4.000.000,00(Quatro milhoes de cruzeiros reais) , “RECURSOS :SUS e PRÓPRIOSSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.07.01 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 1.000.000,00 3120.07.05 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 500.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 3132.01.05 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.500.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do excesso de arrecadação por tendencia conforme demonstra tivo: Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$ 127.456.209,71 Previsão de arrecadação de Outrubro a Dezembro CR$ 131.000.000,00 Sub-Total CR$ 258. 456.209,71 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 Sub-Total CR$ 179,256.209,1/1 ( - ) Creditos abertos CR$ 168.600.146,32 Saldo CR$ 10.656.063,39 Este Credito CR$ 4.000.000,00 Disponibilidade 6.656.063,39 Art. 30 - A presente Lei entrara-ém vigor ná data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de Novembro de 1993. Antonio =Pre amct.