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norma nº 1382/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 12.513.000,00.
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matéria 5429 →

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 “a
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,382 DE 992 DE NOVEMBRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Suplementar na importância de CR$ 12.513.000,00(Doze milhoes, quinhen
tos e treze mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotaçoes or￾camentárias. - RECURSOS: PRÓPRIOS E FAPEMP￾PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0111.01010012.001 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.01.01 - Subsídios dos Vereadores CR$ 630.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0201.03070202.005
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 90.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 170.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0301.11650202.017
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 20.000,00
Programa de Trabalho
0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 100.000,00
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0301.11653631.019 - Equipamentos e/ou Reequipamento da
Unidade
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 80.000,00
Programa de Trabalho |
0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames
 
 
Patrocinados pela Prefeitura
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
 
0401.03070202.019
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 20.000,00
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 900.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 180.000,00
Programa de Trabalho
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 940.000,00
3253.01.01 - Salario-familia CR$ 50.000,00
Programa de Trabalho
0401.15844922.008 - Pasep
Elemento da Despesa
3280.01.01 - Pasep CR$ 500.000,00
Programa de Trabalho
 
 
 
 
 
 
 
 
0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionis
tas
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Inativos CR$ 250.000,00
3252.01.99 - Pensionistas CR$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
 
 
0501.03080202.023
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 60.000,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutençao da Unidade
 
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Programa de Trabalho
 
0601.15810312.027
 
- Auxílio e Subvenções a Entidades
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Elemento da Despesa
3231.01.01 - Subvenções Sociais CR$ 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
Programa de
 
Trabalho
0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 80.000,00
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 850.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00
Programa de Trabalho
0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvolvi￾mento das Atividades Culturais)
 
 
 
 
 
Elemento da
 
Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 180.000,00
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social
 
 
 
 
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 120.000,00
3253.01.01 - Salario-familia CR$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
 
 
0801.03070202.033
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 60.000,00
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 250.000,00
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos
(Iluminação)
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000.000,00
Programa de Trabalho
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 1.500.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0901.03090202.039
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOL -
VIMENTO ECONÔMICO
Programa de Trabalho
 
 
1001.04180202.043
 
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 20.000,00
Programa de Trabalho
1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 150.000,00
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 250.000,00
Art. 2º —- Os recursos para atender a presente Suplementa-
 
 
ção, são advindos do excesso de arrecadação por tendência, conforme de
 
 
 
 
monstrativo:
Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$127.456.209,71
Previsao de arrecadação de Outubro a Dezembro CR$140.000.000,00
Sub-total CR$267.456.209,71
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
Sub-total CR$188.256.209,71
( - ) Creditos abertos CR$172.600.146,71
Saldo CR$ 15.656.063,39
Este Credito CR$ 12.513.000,00
Disponibilidade CR$ 3.143.063,39
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
 

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