| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 12.513.000,00. |
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“a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,382 DE 992 DE NOVEMBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na importância de CR$ 12.513.000,00(Doze milhoes, quinhen tos e treze mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotaçoes orcamentárias. - RECURSOS: PRÓPRIOS E FAPEMPPLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010012.001 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.01.01 - Subsídios dos Vereadores CR$ 630.000,00 GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 90.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 170.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 20.000,00 Programa de Trabalho 0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 100.000,00 Programa de Trabalho 0301.11653631.019 - Equipamentos e/ou Reequipamento da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 80.000,00 Programa de Trabalho | 0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Patrocinados pela Prefeitura Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 20.000,00 Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 900.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 180.000,00 Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 940.000,00 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 50.000,00 Programa de Trabalho 0401.15844922.008 - Pasep Elemento da Despesa 3280.01.01 - Pasep CR$ 500.000,00 Programa de Trabalho 0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionis tas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Inativos CR$ 250.000,00 3252.01.99 - Pensionistas CR$ 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 60.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 180.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15810312.027 - Auxílio e Subvenções a Entidades Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 3231.01.01 - Subvenções Sociais CR$ 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 80.000,00 Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 850.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 Programa de Trabalho 0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 55.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvolvimento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 180.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais CR$ 120.000,00 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 18.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 60.000,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 250.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos (Iluminação) Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000.000,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 1.500.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOL - VIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 20.000,00 Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 150.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 250.000,00 Art. 2º —- Os recursos para atender a presente Suplementa- ção, são advindos do excesso de arrecadação por tendência, conforme de monstrativo: Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$127.456.209,71 Previsao de arrecadação de Outubro a Dezembro CR$140.000.000,00 Sub-total CR$267.456.209,71 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 Sub-total CR$188.256.209,71 ( - ) Creditos abertos CR$172.600.146,71 Saldo CR$ 15.656.063,39 Este Credito CR$ 12.513.000,00 Disponibilidade CR$ 3.143.063,39 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua