| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 92.310,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,384 DE 93 DE DEZEMBRO ERA AR A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$ 92.310,00(Noventa e dois mil trezentos e dez cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamen tária:- RECURSOS PRÓPRIOSSECRETARIA DA CÂMARA Programa de Trabalho 0112.01070212.013 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 92.310,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da Anulação da seguinte categoria abaixo mencionada e de acordo com o Inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.04.64. PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010011.002 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 59.310,00 Programa de Trabalho 0111.0101001.001 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000,00 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 30.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu - cá amne blicação, revogando-se as disposições em contr Prefeitura Municipal Em, 09 de Dezembro de 1993. Antonio Arante Alv S Filho —-Prefeito unicipalamct. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 1.160,DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 Ra NEN e G CUL Cd ABRA AE E”,7 ES MIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 1384, de 03 de Dezembro de 1993, DECRETA: Art. 19 - Fica aberto o Crédito Suplementar no | importância de CR$ 92.310,00(Noventa e dois mil trezentos e der cruzeiros reais),para atender às seguintes dotações orçamentárias: -RECURSOS PRÓPRIOSSECRETARIA DA CÂMARA Programa de Trabalho 0112.01070212.013 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 92.310,00 Art. 2º - Os recursos pora atender a presente Suplementação , são advindos da Anulação do seguinte categoria abaixo mencionada e de acordo com o Inciso Il, 5 19 do ortigo 43 do Lel Federal nº 4.320, de 17.04.64. PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010011.002 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade si Elemento da Despeso | apo Di 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 59.310,00 nt Programa de Trabalho Da 0111.0101001.001 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000,00 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 30.000,00 Art. 398 - O presente Decreo er na data de sua amct.