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norma nº 1384/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 92.310,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,384 DE 93 DE DEZEMBRO ERA AR
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
o Crédito Suplementar na importância de CR$ 92.310,00(Noventa e dois mil
trezentos e dez cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamen
tária:- RECURSOS PRÓPRIOS￾SECRETARIA DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0112.01070212.013 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 92.310,00
 
 
 
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação,
são advindos da Anulação da seguinte categoria abaixo mencionada e de
acordo com o Inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17.04.64.
PLENÁRIO DA CÂMARA
 
Programa de
 
Trabalho
0111.01010011.002 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 59.310,00
Programa de Trabalho
0111.0101001.001 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000,00
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 30.000,00
 
 
 
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu
- cá amne blicação, revogando-se as disposições em contr 
 
 
 
Prefeitura Municipal
Em, 09 de Dezembro de 1993.
Antonio Arante Alv S Filho
—-Prefeito unicipal￾amct.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 1.160,DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 Ra NEN e G CUL
Cd
ABRA AE
E”,7 ES
MIGUEL PEREIRA
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições
que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 1384,
de 03 de Dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 19 - Fica aberto o Crédito Suplementar no
|
importância
de CR$ 92.310,00(Noventa e dois mil trezentos e der cruzeiros reais),para
atender às seguintes dotações orçamentárias: -RECURSOS PRÓPRIOS￾SECRETARIA DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0112.01070212.013 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 92.310,00
Art. 2º - Os recursos pora atender a presente Suplementação ,
são advindos da Anulação do seguinte categoria abaixo mencionada e de
acordo com o Inciso Il, 5 19 do ortigo 43 do Lel Federal nº 4.320, de
17.04.64.
 
PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0111.01010011.002 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade
si Elemento da Despeso |
apo Di 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 59.310,00
nt Programa de Trabalho
Da 0111.0101001.001 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.000,00
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 30.000,00
Art. 398 - O presente Decreo er na data de sua
 
amct.

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