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norma nº 3283/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3283 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
$* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
É |
1
l
LEI Nº o 483 | DE E DE Lune " DE2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar parteda área de terras
na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º
distrito do Município de Miguel Pereira.
as Mas vicê Mo '%
a Bo | | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU.
SANCIONO A SEGUINTELEI: RR E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado'a desafetar
parte da area de terras de 4./93,26 m2, conforme consta da matrícula 6.502 do Livro
2-AD fls.124 do RGlI do antigo Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, Situada na
Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro urbano do1º Distrito. .
81º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco 02 até encontrar o vértice do marco 03
com rumo 61º2917"NE e distância de 78,50m com frente para a Rua General
Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco 06 ate encontrar
o vértice do marco 07 com rumo 71º35'55"SW e distância de 89,00m confrontando
com o leito da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira; no lado
esquerdo medindo 49,60m em curva onde confronta com a Travessa Isanor Araújo
de Oliveira de ligação entre a Rua General Ferreira do Amaral e Rua Roberto
Silveira, e fechando a poligonal pelo ladc direito partindo do vértice do marco Of até
encontrar o vértice do marco 0Z, início desta deserição, com rumo 18º14'04SE e
distância de 28,45m confrontando com a área remanescente onde está construído o
prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira, com superfície de
3.230,96m2 (três mil duzentos es trinta metros e noventa e seis centímetros
quadrados).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
$* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
É |
1
l
LEI Nº o 483 | DE E DE Lune " DE2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar parteda área de terras
na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º
distrito do Município de Miguel Pereira.
as Mas vicê Mo '%
a Bo | | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU.
SANCIONO A SEGUINTELEI: RR E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado'a desafetar
parte da area de terras de 4./93,26 m2, conforme consta da matrícula 6.502 do Livro
2-AD fls.124 do RGlI do antigo Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, Situada na
Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro urbano do1º Distrito. .
81º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco 02 até encontrar o vértice do marco 03
com rumo 61º2917"NE e distância de 78,50m com frente para a Rua General
Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco 06 ate encontrar
o vértice do marco 07 com rumo 71º35'55"SW e distância de 89,00m confrontando
com o leito da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira; no lado
esquerdo medindo 49,60m em curva onde confronta com a Travessa Isanor Araújo
de Oliveira de ligação entre a Rua General Ferreira do Amaral e Rua Roberto
Silveira, e fechando a poligonal pelo ladc direito partindo do vértice do marco Of até
encontrar o vértice do marco 0Z, início desta deserição, com rumo 18º14'04SE e
distância de 28,45m confrontando com a área remanescente onde está construído o
prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira, com superfície de
3.230,96m2 (três mil duzentos es trinta metros e noventa e seis centímetros
quadrados).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
$ 2º - O perímetro da área remanescente tem as seguintes medidas
e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: | Inicia-se no vértice do marco 01 até encontrar o marco 02 com rumo
81º2917NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do
Amaral, na linha de fundo partindo do vértice do marco 07 atéencontrar o marco 08
com rumo /1º35'55SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha
ferrea; no lado direito partindo do vértice08 até encontrar o vértice do marco 01 com
rumo 18º14'04”SE edistância de 16,26m confrontando com a área remanescente da
seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice
02 até encontrar o marco do vértice 07 com rumo 18º14'04ºSE e distância de
28,4ôm confrontando com a área desafetada, com superfície de 1.0962,30m2 (hum
mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centimetros quadrados). Nesta área
está construído o prédio da Antigo Estação Ferroviária de Miguel Pereira.
Art. 2º - À área desafetada tem por finalidade a instalação de um
Polo Turístico, Cultural e Gastronômico.
Parágrafo unico — À impíiantação do Polo mencionado no caput
deste Artigo ocorrerá através de Parceria Público Privada, respeitando-se os ditames
da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J4 de Aumhe— de 2018.
 
- Prefeitura Municipal￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
$ 2º - O perímetro da área remanescente tem as seguintes medidas
e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: |
Inicia-se no vértice do marco 01 até encontrar o marco 02 com rumo
81º2917NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do
Amaral, na linha de fundo partindo do vértice do marco 07 atéencontrar o marco 08
com rumo /1º35'55SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha
ferrea; no lado direito partindo do vértice08 até encontrar o vértice do marco 01 com
rumo 18º14'04”SE edistância de 16,26m confrontando com a área remanescente da
seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice
02 até encontrar o marco do vértice 07 com rumo 18º14'04ºSE e distância de
28,4ôm confrontando com a área desafetada, com superfície de 1.0962,30m2 (hum
mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centimetros quadrados). Nesta área
está construído o prédio da Antigo Estação Ferroviária de Miguel Pereira.
Art. 2º - À área desafetada tem por finalidade a instalação de um
Polo Turístico, Cultural e Gastronômico.
Parágrafo unico — À impíiantação do Polo mencionado no caput
deste Artigo ocorrerá através de Parceria Público Privada, respeitando-se os ditames
da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J4 de Aumhe— de 2018.
 
- Prefeitura Municipal-

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