| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO $* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É | 1 l LEI Nº o 483 | DE E DE Lune " DE2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parteda área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º distrito do Município de Miguel Pereira. as Mas vicê Mo '% a Bo | | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU. SANCIONO A SEGUINTELEI: RR E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado'a desafetar parte da area de terras de 4./93,26 m2, conforme consta da matrícula 6.502 do Livro 2-AD fls.124 do RGlI do antigo Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, Situada na Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro urbano do1º Distrito. . 81º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco 02 até encontrar o vértice do marco 03 com rumo 61º2917"NE e distância de 78,50m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco 06 ate encontrar o vértice do marco 07 com rumo 71º35'55"SW e distância de 89,00m confrontando com o leito da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira; no lado esquerdo medindo 49,60m em curva onde confronta com a Travessa Isanor Araújo de Oliveira de ligação entre a Rua General Ferreira do Amaral e Rua Roberto Silveira, e fechando a poligonal pelo ladc direito partindo do vértice do marco Of até encontrar o vértice do marco 0Z, início desta deserição, com rumo 18º14'04SE e distância de 28,45m confrontando com a área remanescente onde está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira, com superfície de 3.230,96m2 (três mil duzentos es trinta metros e noventa e seis centímetros quadrados). ESTADO DO RIO DE JANEIRO $* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É | 1 l LEI Nº o 483 | DE E DE Lune " DE2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parteda área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º distrito do Município de Miguel Pereira. as Mas vicê Mo '% a Bo | | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU. SANCIONO A SEGUINTELEI: RR E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado'a desafetar parte da area de terras de 4./93,26 m2, conforme consta da matrícula 6.502 do Livro 2-AD fls.124 do RGlI do antigo Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, Situada na Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro urbano do1º Distrito. . 81º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco 02 até encontrar o vértice do marco 03 com rumo 61º2917"NE e distância de 78,50m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco 06 ate encontrar o vértice do marco 07 com rumo 71º35'55"SW e distância de 89,00m confrontando com o leito da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira; no lado esquerdo medindo 49,60m em curva onde confronta com a Travessa Isanor Araújo de Oliveira de ligação entre a Rua General Ferreira do Amaral e Rua Roberto Silveira, e fechando a poligonal pelo ladc direito partindo do vértice do marco Of até encontrar o vértice do marco 0Z, início desta deserição, com rumo 18º14'04SE e distância de 28,45m confrontando com a área remanescente onde está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira, com superfície de 3.230,96m2 (três mil duzentos es trinta metros e noventa e seis centímetros quadrados). ESTADO DO RIO DE JANEIRO & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 2º - O perímetro da área remanescente tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: | Inicia-se no vértice do marco 01 até encontrar o marco 02 com rumo 81º2917NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral, na linha de fundo partindo do vértice do marco 07 atéencontrar o marco 08 com rumo /1º35'55SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha ferrea; no lado direito partindo do vértice08 até encontrar o vértice do marco 01 com rumo 18º14'04”SE edistância de 16,26m confrontando com a área remanescente da seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice 02 até encontrar o marco do vértice 07 com rumo 18º14'04ºSE e distância de 28,4ôm confrontando com a área desafetada, com superfície de 1.0962,30m2 (hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centimetros quadrados). Nesta área está construído o prédio da Antigo Estação Ferroviária de Miguel Pereira. Art. 2º - À área desafetada tem por finalidade a instalação de um Polo Turístico, Cultural e Gastronômico. Parágrafo unico — À impíiantação do Polo mencionado no caput deste Artigo ocorrerá através de Parceria Público Privada, respeitando-se os ditames da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J4 de Aumhe— de 2018. - Prefeitura MunicipalESTADO DO RIO DE JANEIRO & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 2º - O perímetro da área remanescente tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: | Inicia-se no vértice do marco 01 até encontrar o marco 02 com rumo 81º2917NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral, na linha de fundo partindo do vértice do marco 07 atéencontrar o marco 08 com rumo /1º35'55SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha ferrea; no lado direito partindo do vértice08 até encontrar o vértice do marco 01 com rumo 18º14'04”SE edistância de 16,26m confrontando com a área remanescente da seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice 02 até encontrar o marco do vértice 07 com rumo 18º14'04ºSE e distância de 28,4ôm confrontando com a área desafetada, com superfície de 1.0962,30m2 (hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centimetros quadrados). Nesta área está construído o prédio da Antigo Estação Ferroviária de Miguel Pereira. Art. 2º - À área desafetada tem por finalidade a instalação de um Polo Turístico, Cultural e Gastronômico. Parágrafo unico — À impíiantação do Polo mencionado no caput deste Artigo ocorrerá através de Parceria Público Privada, respeitando-se os ditames da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J4 de Aumhe— de 2018. - Prefeitura Municipal-