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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1385/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.152, de 14 de Dezembro de 1989, Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, nos dispositivos que menciona.
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Erae no A AL IdLEAAEES,
PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA -
EST. DO RIO. Publicado em vá ASIpe) Jornal-M una traz dA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Página AQ. Rubrica WDane Mat. TOS DIS LEI No 1.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. " Altera a Lei Municipal n & 1.152, de 14 do
Degembro de 1989, Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos "
Automotores de Aluguel -, nos dispositivos
que menciona," o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL, PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LOTE |
e : ft» Avt2-0 Parégrato “Unico do art. Ms o
18j 0 art. 32 6 0 art, 36, da Lei Municípal nº 1.152, (4 a de 14 de dezembro de 1989, Regulamento do Serviço de Trang porte de Passageiros em Veículos Automotores da Aluguel ce Passem à vigorar com as seguintes novas redações:
Estado do Bio de Janeiro
 
 
 
 
Fa a
e ss eres
“ Art, 9º « Cone socecosasasnaca saga!
Parágrafo Único - Além do (8) pro -
prietário (5) do veículo, poderá ser aceito o XOgis- tro de mais um motorista profissional para condugi “l0. Ento xegistro de motorista-auxiliar será reqUG- rido à PrefeituraMnicipal pelo proprietário do vet culo e o inÍcio do trabalho somente deverá ocorrer a, pós m posso da carteira a ser emitida pela Prefeitus ra Municipal,
POVOMCONEC CCC n A Re CA CLU sena sc a rasa res sd ota ads Arte 18 —- Só poderão ser cadastra -
dos na Prefaitura Municipal como veículos de aluguel 08 automóveis com o máximo de l0(dez) anog de fabri-
 
cação s
ChMeteOrhAnE NC ANnA ECA UnC End osso ce desses 404
Art, 32 - O alvará de funcionamento poderá ser cedido, vendido ou transferido para porte a tórceiros, com a prévia eexpressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - Fica criada por esta Lei a
taxa de transferência que será cobrada do adquirente,
 
PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Estado do Rio de Janeiro 94. 19 [1938 Publicado em €
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra Jornal
Página 4
Rubrica 5.
Mat. n OSLCO MO.
juntamente com os demais emolumentos devidos por oca￾esião dé cessão, venda ou transmissão ao alvará de fug
olonamento .
 
 
 
 
 
 
Na ocasião do pagamento da taxa de
transferência, deverá ser comprovada 8 regularidade :
dn autonomia, bem como da situação documental do vel￾oulo que, em qualquer caso, deverá atender ao dispos￾to nó artigo 18 desta Leis.
6 20 = A taxa que se refere 0 artigo!
anterior sorá 60 (sessenta) UNMP do mês em que se cog
eretiza a transferência, e Bó podendo ser transferido
por uma ou mais vezes com prazo mínimo de 2 anos da !
trensferôncia anterior, observado o disposto no pará
grafo 3 deste artigo.
4 3º — Fica isenta da taxa de transíg
rência quando à transulssão ocorrer na hipótese de *
óbito Go titulare
UNR NC CHASE MAC C O DOC OU DLC O NOM Cn do an no OO nda ad
Act. 36 - O requerimento a que 86 To￾fora o art, 33 dente Regulamento será deferido com a!
apresentução pelo interessado do alvará de autoriza-!
ção judicial, devendo gosto constar o nome do benefi￾oiário, da transferência, À isenção a que alude o 93º
do nrt, 32, somente vigorará. se o transmitido for '
mesiro, herdeiro ou nusdssoê do falecido titular e
Parágrafo Único - O alvará de autori￾ação poderá se capshdo se & fiscalização constatar
uusôncia não justificada e“contínua do titular ou do!
auxilier, no ponto de taxi que. lhe foi concedido.
Art, 20 - Bota Loi entrará em vigor na data de sua '
publidação; revogadas as disposições em contrário, em
DESAeEOOa4.aJOOsiSDNS E UTE
PREFEITURA MUNICIPAkDE
MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro EST. DO RIO pi dai = id Ji dA (83. Prefeitura Municipal de Miguel Pereiraunicas ALAAM
|
Página
Rubrica QUO bo: .
 
enveojal as disposições acima citadas,
preteitura Municipal figuo Fereira,
Em, 16 de Dezemb
 e
3 | antonho Arem ves Filho

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