| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.152, de 14 de Dezembro de 1989, Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, nos dispositivos que menciona. |
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Erae no A AL IdLEAAEES, PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA - EST. DO RIO. Publicado em vá ASIpe) Jornal-M una traz dA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Página AQ. Rubrica WDane Mat. TOS DIS LEI No 1.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. " Altera a Lei Municipal n & 1.152, de 14 do Degembro de 1989, Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos " Automotores de Aluguel -, nos dispositivos que menciona," o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL, PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LOTE | e : ft» Avt2-0 Parégrato “Unico do art. Ms o 18j 0 art. 32 6 0 art, 36, da Lei Municípal nº 1.152, (4 a de 14 de dezembro de 1989, Regulamento do Serviço de Trang porte de Passageiros em Veículos Automotores da Aluguel ce Passem à vigorar com as seguintes novas redações: Estado do Bio de Janeiro Fa a e ss eres “ Art, 9º « Cone socecosasasnaca saga! Parágrafo Único - Além do (8) pro - prietário (5) do veículo, poderá ser aceito o XOgis- tro de mais um motorista profissional para condugi “l0. Ento xegistro de motorista-auxiliar será reqUG- rido à PrefeituraMnicipal pelo proprietário do vet culo e o inÍcio do trabalho somente deverá ocorrer a, pós m posso da carteira a ser emitida pela Prefeitus ra Municipal, POVOMCONEC CCC n A Re CA CLU sena sc a rasa res sd ota ads Arte 18 —- Só poderão ser cadastra - dos na Prefaitura Municipal como veículos de aluguel 08 automóveis com o máximo de l0(dez) anog de fabri- cação s ChMeteOrhAnE NC ANnA ECA UnC End osso ce desses 404 Art, 32 - O alvará de funcionamento poderá ser cedido, vendido ou transferido para porte a tórceiros, com a prévia eexpressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º - Fica criada por esta Lei a taxa de transferência que será cobrada do adquirente, PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Estado do Rio de Janeiro 94. 19 [1938 Publicado em € Prefeitura Municipal de Miguel Perelra Jornal Página 4 Rubrica 5. Mat. n OSLCO MO. juntamente com os demais emolumentos devidos por ocaesião dé cessão, venda ou transmissão ao alvará de fug olonamento . Na ocasião do pagamento da taxa de transferência, deverá ser comprovada 8 regularidade : dn autonomia, bem como da situação documental do veloulo que, em qualquer caso, deverá atender ao disposto nó artigo 18 desta Leis. 6 20 = A taxa que se refere 0 artigo! anterior sorá 60 (sessenta) UNMP do mês em que se cog eretiza a transferência, e Bó podendo ser transferido por uma ou mais vezes com prazo mínimo de 2 anos da ! trensferôncia anterior, observado o disposto no pará grafo 3 deste artigo. 4 3º — Fica isenta da taxa de transíg rência quando à transulssão ocorrer na hipótese de * óbito Go titulare UNR NC CHASE MAC C O DOC OU DLC O NOM Cn do an no OO nda ad Act. 36 - O requerimento a que 86 Tofora o art, 33 dente Regulamento será deferido com a! apresentução pelo interessado do alvará de autoriza-! ção judicial, devendo gosto constar o nome do benefioiário, da transferência, À isenção a que alude o 93º do nrt, 32, somente vigorará. se o transmitido for ' mesiro, herdeiro ou nusdssoê do falecido titular e Parágrafo Único - O alvará de autoriação poderá se capshdo se & fiscalização constatar uusôncia não justificada e“contínua do titular ou do! auxilier, no ponto de taxi que. lhe foi concedido. Art, 20 - Bota Loi entrará em vigor na data de sua ' publidação; revogadas as disposições em contrário, em DESAeEOOa4.aJOOsiSDNS E UTE PREFEITURA MUNICIPAkDE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro EST. DO RIO pi dai = id Ji dA (83. Prefeitura Municipal de Miguel Pereiraunicas ALAAM | Página Rubrica QUO bo: . enveojal as disposições acima citadas, preteitura Municipal figuo Fereira, Em, 16 de Dezemb e 3 | antonho Arem ves Filho